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materia nº 5/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO "SAEAN" - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3008

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Norma promulgada F —
2025-03-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2025-03-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2025-03-17 Proposição aprovada A —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-02-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-02-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2025-02-26 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2025-02-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T18:39:19.074133-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Z o SO
(ais PABALHO E PROSAS 1425
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA
ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM
ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE
ESPECIFICA AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar
por doação, sem encargos, ao “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira os bens móveis, descritos nesta Lei Complementar, consistente em
equipamentos de uma adutora.
Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
deverá seguir os ditames da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem
como o estabelecido pela “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira,
em seu Artigo 100, 8 1º.
Art. 3º. — O fruto da referida alienação será utilizado na busca de
melhoria dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água tratada, para
melhor atendimento da população.
Art. 4º. — Os bens móveis de que trata o Artigo 1º., desta Lei
Complementar, consistente dos equipamentos da uma adutora é composta por: )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
e Sistema de adução de água — (01) uma unidade:
e Composto por tubos e conexões;
e Diâmetro nominal 250MM;
e Material alumínio;
e Extensão normal 4.000.00M;
e Caixa de ventosa;
e Caixa para ventosa combinada;
e Adaptador 10 DIN X Abrac — (01) uma unidade;
e Anel ved alumínio — (630) seiscentos e trinta unidades;
e Curva 45 X 10 alumínio — (14) quatorze unidades;
e Curva 45 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades;
e Curva 90 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades;
e Curva 90 X 10 alumínio — (05) cinco unidades;
e Extremidade bolsa flange DN 300 MM — (01) uma unidade;
e Flange ponta em alumínio 10” — (04) quatro unidades;
e Flange ponta em alumínio 10” macho — (04) unidades;
e Luva de correr defofo jei DN 300 MM — (01) unidade;
e Pasta lubrificante bisnaga 100g — (05) unidades;
e Retenção 10” alumínio — (01) unidade;
e Teedelinha 10 X 10 X 2 — (04) unidades;
e Tubo pn 145 DN 300MM Corr — (50) unidades;
e Válvula ventosa triplo efeito 2” (04) unidades.
Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, ficará
responsável por todas as ações e despesas inerentes à doação.
Art. 6º. - Fica desde já autorizado o “SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, e fevereiro de 2025 — terça-feira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TR, ads e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
16 e» BALHO E PROGÊE Do 1025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a),
O presente Projeto de Lei Complementar, tem por objetivo autorizar a
doação de uma adutora de propriedade do Município de Artur Nogueira para o
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, conforme permitido pela
legislação municipal e federal.
Como é de amplo conhecimento, o Município de Artur Nogueira, enfrentou e
vem enfrentando uma severa crise hídrica, aliás, como também em outros
Municípios, que tem sido levado diariamente a conhecimento por meio das mídias
televisivas, que se prolonga até o presente momento, exigindo medidas urgentes e
extraordinárias para garantir o abastecimento de água à população.
A situação se agravou de tal forma que foi necessário o a edição de Decreto
dando reconhecimento da calamidade hídrica junto aos governos federal e
estadual, com o objetivo de buscar suporte e recursos para mitigar os impactos
negativos da seca prolongada, que até recentemente assolava nossa cidade.
A doação da adutora para o “SAEAN" se justifica, pois a referida autarquia,
em conjunto com o Município, vem adotando medidas extremas para reduzir os
efeitos da crise.
A utilização dessa infraestrutura adicional permitirá a ampliação e otimização
do fornecimento de água, minimizando as consequências da escassez hídrica que
aflige os moradores de Artur Nogueira.
É necessário ressaltar que a referida adutora foi de grande utilidade, em
especial, no período mais crítico da escassez de água, que impactou nossa cidade.
Também se destaca que não há justificativa para que a Prefeitura Municipal
detenha a propriedade destes equipamentos uma vez que, os serviços essenciais
de abastecimento de água potável à população é de alçada do “SAEAN”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Considerando o artigo 76, inciso Il, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, é
permitido à Administração Pública alienar bens móveis através de doação, com fins
de atender interesse social, dispensada licitação, tudo documentado no Processo
Administrativo nº. 6044-0/2024, contrato nº. 117/2024.
Considerando, que a doação se dará entre entes públicos, Prefeitura e
Autarquia, de bem de uso público, sendo destinatário certo, entendemos s.m.j., que
é desnecessário a licitação.
Também deve ser registrado que não há qualquer tipo de interesse por parte
de outro órgão na referida doação, pois, a autarquia é única e exclusiva responsável
pelo abastecimento de água da cidade e estes equipamentos são exclusivos para
esta utilidade, além do que se trata de interesse público manifesto com a
continuidade dos relevantes serviços públicos à comunidade.
A matéria aqui tratada tem respaldo também, na “LOMAN"” — Lei orgânica do
Município de Artur Nogueira, em seus Artigos; 7º, 8º, Inciso X, 39, Inciso X, 65,
Inciso XXV, 100, 8 1º. e 102, além de ser matéria de exclusiva competência do
Executivo.
Com essa medida, busca-se assegurar que o “SAEAN” tenha os meios
necessários para continuar prestando serviços essenciais de fornecimento de água
e saneamento à população de forma adequada, contribuindo para a superação
dessa crise.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante medida, que viga ão bem-estar da nossa comunidade
e à segurança hídrica do Município.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”
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