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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PAÇO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
native_id3009

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Norma promulgada F —
2025-04-09 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2025-04-08 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-04-07 Proposição aprovada S —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-04-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-03-17 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-02-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-02-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2025-02-26 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2025-02-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T18:45:44.099906-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-03-17T19:32:04.901732-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 206 2025.
“AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS
PARA A CONCESSÃO DE ÁREA
PÚBLICA LOCALIZADA NO PAÇO
MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Esta lei complementar estabelecerá as normas para a
concessão de área pública, localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
situado na Rua 15 de Novembro, nº. 1400, no Bairro Cidade Jardim II, visando a
implantação e o regular funcionamento de serviços de alimentação, para atender
aos servidores públicos e à população em geral.
Art. 2º. - Para fins desta Lei Complementar, ficam individualizadas
e identificadas, em conformidade com o Croqui constante no Anexo Único, que
fica fazendo parte desta Lei Complementar, as seguintes áreas, objeto de
concessão, localizadas no interior do Paço Municipal:
| - Cozinha;
H - Sanitários Masculino e Feminino;
HI - Depósito;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ss0. e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV - Hall;
V - Abrigo de GLP; e,
V - Pátio externo.
Art. 3º. - A exploração das áreas identificadas no artigo anterior
sob o regime de concessão, deverá ser exclusivamente para serviços de
alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes, cantinas, cafés ou similares,
observando as normas sanitárias e ambientais vigentes.
8 1º. - O funcionamento dos serviços de alimentação, somente
poderão ocorrer durante o horário de expediente do Paço Municipal.
8 2º. - O Poder Executivo garantirá à concessionária o acesso às
áreas, objeto da concessão, ainda que fora do horário de expediente do Paço
Municipal, para a realização de manutenções, limpezas ou preparo de alimentos.
8 3º. - Observados os princípios administrativos da oportunidade e
da conveniência o Poder Executivo poderá autorizar que a concessionária
coloque mesas e cadeiras nos locais próximos à área sob concessão, desde que
não atrapalhem as condições de circulação nem obstruam as rotas de fuga e o
acesso às saídas de emergência.
8 4º. - A concessionária poderá explorar também a comercialização
de alimentos e bebidas, tais como; salgados diversos, snacks, lanches diversos,
água, suco, refrigerantes, cafés, cappuccinos ou chocolates-quentes, através de
máquinas expendedoras de autoatendimento, distribuídas por todo o Paço
Municipal, em locais previamente autorizados, correndo às suas expensas as
despesas com eventuais instalações elétricas e ou hidráulicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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16 PABALHO E PROGRE
8 5º. - Fica expressamente vedada a comercialização ou
distribuição de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, pela
concessionária.
Art. 4º. - A concessão será outorgada mediante Decreto, após findo
o devido processo licitatório e a adjudicação da concessão à licitante vencedora,
estabelecendo as normas do regime de concessão em consonância com o edital
e contrato, sendo expressamente proibida a cessão ou transferência, para
terceiros, dos seus direitos a qualquer título.
Art. 5º. - A licitação levará em conta para efeito da concessão o
maior valor de outorga, com pagamentos mensais e consecutivos, sendo que o
certamente licitatório, deverá ser realizado em até 180 (centro e oitenta) dias a
contar da publicação desta lei.
Art. 6º. - A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo
de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 05 (cinco) anos.
Art. 7º. - Não caberá ao município qualquer tipo de pagamento às
empresas concessionárias vencedoras do procedimento licitatório competente.
Parágrafo Único. A remuneração da concessionária de serviços
de alimentação que vier a explorar as áreas públicas será constituída pelo lucro
decorrente de suas atividades comerciais.
Art. 8º. - A concessionária receberá as áreas no estado em que se
encontram, assumindo todas as eventuais despesas com a realização de
manutenções preventivas ou corretivas, bem como com as adaptações e
adequações do espaço que se fizerem necessárias para o início do seu
funcionamento. )
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Art. 9º. - Eventuais benfeitorias que vierem a ser realizadas nas
áreas sob concessão serão incorporadas ao patrimônio público.
$ 1º. - A concessionária não terá direito a quaisquer indenizações
ou abatimento no valor da contrapartida mensal a ser recolhida ao erário
municipal em razão da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias;
8 2º. - As benfeitorias necessárias poderão ser indenizadas pela
administração, mediante compensação com os valores de contrapartida
mensais, desde que comunicadas com antecedência e devidamente
autorizadas.
Art. 10. - As despesas com consumo mensal de água e esgoto,
energia elétrica e coleta e remoção de lixo, serão suportadas pela
municipalidade.
Art. 11. - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas
para a prestação dos serviços de alimentação será realizada pela Secretaria de
Administração.
Art. 12. - Na hipótese de ocorrência de fatos que justifiquem a
medida, o Município se reserva do direito de declarar a caducidade da
concessão.
Art. 13. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. - Revogam-se as dis ções em contrário.
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ato PABALHO E PR
ANEXO ÚNICO - CROQUI
PÁTIO EXTERNO
|
IO
PA DEGRÂNIO mnasy
SANIT.
| MASCULINO
COZINHA
ARQUIVO
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k ys
TRABALHO PROGRESSO,
(916 mm
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei pretende autorizar e estabelecer normas
para a concessão de área pública localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços de
alimentação incluindo, restaurante, lanchonete, cantina, café ou similares,
observando as normas sanitárias e ambientais vigentes, para atender aos
servidores públicos e à população em geral.
A área que se pretende outorgar a concessão para exploração dos
serviços de alimentação, de acordo com o projeto inicial, seria destinada à
implantação da cantina escolar, portanto, já existem instalações adequadas para
o funcionamento de uma cozinha no local.
Como bem sabem os nobres vereadores, diariamente trabalham
no Paço Municipal centenas de servidores públicos, assim como um sem-
número de cidadãos transitam pelo prédio diariamente em busca de
atendimento, de serviços e de soluções.
A área em apreço atualmente se encontra subutilizada e a
instalação de uma lanchonete se mostra adequada, pois permitirá que todos
aqueles que transitam pelo prédio tomem um café, realizem seu almoço ou
façam um lanche.
Insta salientar ainda que, aos finais de semana é normal que
aconteçam atividades esportivas na quadra e com a reabertura do Teatro “O
Fingidor”, localizado no interior do Paço Municipal, haverá também muitos
eventos fora dos horários de funcionamento da máquina pública e aos finais de
semana.
Tanto os atletas, como os alunos das atividades esportivas e o
público dos eventos do teatro poderão utilizar os serviços de alimentação.
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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Também válido destacar que, de acordo com os estudos que
estamos realizando, a concessionária poderá explorar os serviços de
alimentação, mas ficará responsável pela manutenção dos sanitários existentes
no local.
Por fim, além de trazer os benefícios já elencados, é importante
destacar que não haverá custos com a concessão que se pretende realizar pois
os valores de contrapartida a serem recolhidos mensalmente ao erário municipal
deverão ser suficientes para cobrir as despesas com energia elétrica e
fornecimento de água, gerando ainda um aumento de receita do município.
A matéria aqui tratada tem respaldo constitucional disposto no
Artigo 30, da Constituição Federal, e, legal nos Artigos; 8º., considerando que se
trata de interesse local, bem como no Artigo 26, Inciso VII, 39, Inciso X, da
“LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira,
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar para que seja realizada a licitação,
escolhendo-se a proposta mais vantajosa para a municipalidade e permitindo
que a área seja concedida e os serviços de alimentação sejam prestados dentro
do Paço Municipal, obedecendo todas
LUCAS si 'RISSATO
| Prefeito
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