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materia nº 8/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaINSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3011

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Norma promulgada S —
2025-04-16 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2025-04-15 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-04-14 Proposição aprovada S —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-04-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-04-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-03-17 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-03-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-03-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —
2025-02-26 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2025-02-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T18:33:56.437593-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-04-07T18:52:47.233233-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TE ABALHO E PROGRESSO o,
ato a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008 /2025
“INSTITUI O PAGAMENTO DE “JETON DE
PRESENÇA” PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS
DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
— 'FUNPREMAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - 'FUNPREMAN',
autorizado a instituir o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros
integrantes do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, bem como aos
membros do Comitê de Investimentos.
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de
Deliberação Coletiva, todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha
sido instituído ou alterado por lei.
Art. 3º.- São Órgãos de Deliberação e Fiscalização
Coletivos abrangidos pela presente Lei;
I- Conselho Administrativo;
Il - Conselho Fiscal;
Ill - Comitê de Investimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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E 2
io e PABALHO E PROGRESSO, 3;
Parágrafo único. - Poderão ser integrados novos Órgãos
de Deliberação Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por
determinação de Legislação Federal, Ministério da Previdência Social ou
Legislação Municipal, relacionada a Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS.
Art. 4º.- O "Jeton de Presença" ora instituído tem por
objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos
membros dos respectivos órgãos colegiados, especialmente pela relevância de
que trata o artigo 5º., desta Lei.
Art. 5º. - A função dos membros dos Conselhos do 'RPPS'
— Regime Próprio de Previdência Social, titulares e suplentes do Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira - FUNPREMAN é considerada de interesse público relevante na função
de zelar pelos recursos da Autarquia Municipal.
Art. 6º. - Os membros titulares do Órgão de Deliberação e
Fiscalização Coletiva e ou suplentes, quando convocados pela ausência de seus
respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença"
em reuniões mensais ou trimestrais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais),
podendo ser atualizados, anualmente, mediante ato administrativo do
“FUNPREMAN”, utilizando-se o mesmo índice de reposição geral anual dos
servidores, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único. - O “Jeton de Presença” será devido a
partir de sua nomeação constante de Ato Administrativo do 'FUNPREMAN”,
devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º. - O "Jeton de Presença" somente será recebido
enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ela atinente,
conforme consta do Art. 3º.
8 1º. - Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença"
não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída
da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer
outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não
sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como
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base de cálculo para proventos de aposentadoria, pensão por morte e ou auxílios
temporários.
8 2º.- Os Conselheiros (as) e membros do Comitê de
Investimento, somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de
efetiva participação nas reuniões ordinárias, comprovados por meio de
assinatura na respectiva Ata dentro do mês de competência.
8 3º. - Não haverá pagamento de “Jeton de Presença” nos
casos de eventuais realizações de reuniões extraordinárias.
Art. 8º.- O Pagamento do "Jeton de Presença", será
efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do
FUNPREMAN, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 9º. - As despesas decorrentes da presente lei correrão
a conta do orçamento vigente do FUNPREMAN, suplementadas se necessário.
Art. 10. - Fica revogado o $ 1º. do Artigo 48, da Lei
Complementar nº. 243, de 22 de junho de 2001.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 8 20 de fevereiro de 2025.
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SAE
T e e 14
ano e PABALHO E PROGRESSO, ay
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 12025.
SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva
criar o “jeton de presença” para os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem
como para os membros do Comitê de Investimentos no âmbito do FUNPREMAN.
A criação do “Jeton de Presença”, tem como objetivo a permanente
dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados,
uma vez que a responsabilidade vem aumentando substancialmente sobre os
atos praticados no exercício de seus mandatos.
Os conselheiros do FUNPREMAN desempenham papel fundamental
no processo de governança da Previdência Municipal, atuando como instâncias
colegiadas de deliberação, consulta e fiscalização das metas estabelecidas.
Esses órgãos contribuem significativamente para a formulação de diretrizes
estratégicas, para a fiscalização da aplicação de recursos públicos e para a
promoção da transparência e da participação cidadã.
No entanto, a atuação em conselhos demanda tempo, conhecimento
técnico e dedicação de seus membros, os quais muitas vezes desempenham
essas funções de forma voluntária e sem qualquer tipo de compensação
financeira. Essa situação pode desestimular a participação, especialmente de
profissionais qualificados, ou até mesmo inviabilizar a presença de conselheiros
que precisam se ausentar de suas atividades remuneradas para comparecer às
reuniões.
A proposta de instituir o pagamento de jeton de presença visa
compensar financeiramente os conselheiros pelas suas contribuições,
reconhecendo o valor de sua expertise e a relevância de suas decisões para a
sociedade. O jeton não tem caráter remuneratório fixo ou continuado: trata-se de
um pagamento pontual por cada reunião ou sessão deliberativa em que o
conselheiro participe efetivamente. Isso diferencia o jeton de outras formas de
remuneração e o caracteriza como um estímulo à dedicação e ao compromisso
com as atividades do conselho.
Essa medida apresenta as seguintes justificativas principais:
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é «ABA ERROS, gs
1 - Valorização do Trabalho Técnico e Deliberativo: O pagamento de
jeton reconhece a complexidade e a responsabilidade das atribuições
desempenhadas pelos conselheiros. A análise técnica e a deliberação colegiada
impactam diretamente na eficiência e na eficácia das políticas públicas.
2 - Incentivo à Participação Qualificada: A compensação financeira
amplia a possibilidade de participação de profissionais de diferentes áreas e
condições sociais, promovendo diversidade e equidade nos conselhos.
3 - Fortalecimento da Governança: Ao incentivar a participação
efetiva e qualificada, o pagamento de jeton contribui para decisões mais sólidas
e embasadas, fortalecendo o processo de governança pública e a accountability
(prestação de contas).
4 - Compensação Justa: A medida evita que conselheiros sejam
onerados pessoalmente em decorrência de suas atividades no colegiado,
especialmente em casos de deslocamento ou necessidade de ausência do
trabalho.
A Lei 9717/98, alterada em 2019 pela Lei Federal n.º 13.846/2019,
trouxe significativas exigências para poder participar de órgão colegiado do RPPS,
além da previsão de responsabilização aos mesmos:
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os
dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social
e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração
ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes
gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
$ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao
acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes
gerais. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 18.846, de 2019, )
$ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços
técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por
intermédio de pessoa jurídica contratada. (Incluído pela Lei nº 18.846, de 2019)
Art. 8“A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime
próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais
responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários,
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o
Jiundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão
solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento
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TRABALHO E PROGRESSO,
RE
dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a
que tiverem dado causa. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 8-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência
social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019,
IT - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
11 - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela Lei nº 15.846, de 2019)
HI - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, Jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - ter formação superior. — (Incluído pela Lei nº 18.846, de 2019)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos [ e II
do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal
e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência
social. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A criação de pagamento de jeton é, portanto, uma iniciativa que
valoriza a contribuição dos conselheiros, assegura a continuidade e a qualidade
dos trabalhos realizados e promove a participação cidadá efetiva nos processos
deliberativos da Administração do “FUNPREMAN" buscando a garantia de
continuidade deste órgão, bem como proporcionar mais segurança aos seus
contribuintes e segurados, em seus benefícios futuros.
Por todo o exposto, ciente da importância e relevância do presente
Projeto, espero contar com a cooperação dos insignes membros dessa Casa de
Leis para a aprovação da matéria.
Essas, são as razões do projeto, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito o ensejo para ernar protestos de estima e
considerações.
Data supra.
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