PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09? /2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DE CARGOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Secretário de
Esportes, Lazer e Juventude”, para “Secretário (a) de Esportes e Lazer”.
Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura, foi criado
originalmente, pela Lei Complementar nº. 508, de 27 de setembro de 2011, em
seu Artigo 1º., Inciso II, alterado pela Lei Complementar nº. 693, de 21 de
dezembro de 2022, em seu Artigo 2º., 8. 2º.
Parágrafo Único - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 1º.,
desta Lei, no Quadro de denominações de servidores públicos do Município de
Artur Nogueira, constante no Anexo IIl, da Lei Complementar nº. 693, de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 3º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Secretário de Cultura
e Turismo”, para “Secretário (a) de Cultura”.
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Art. 4º. - O cargo descrito no Artigo 3º., desta lei complementar, que ora
se altera a nomenclatura, foi criado originalmente, pela Lei Complementar nº.
532, de 28 de janeiro de 2013, em seu Artigo 1º., Inciso II.
Parágrafo Único - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 3º.,
desta lei complementar, no Quadro de denominações de servidores públicos do
Município de Artur Nogueira, constante no Anexo Ill, da Lei Complementar nº.
693, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 5º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Secretário de
Desenvolvimento Econômico”, para “Secretário (a) de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Juventude”.
Art. 6º. - O cargo descrito no Artigo 5º., desta lei complementar, que ora
se altera a nomenclatura, foi criado originalmente, pela Lei Complementar nº.
693, de 21 de dezembro de 2022, em seu Artigo 2º., Inciso II.
Parágrafo Único - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 5º.,
desta lei complementar, no Quadro de denominações de servidores públicos do
Município de Artur Nogueira, constante no Anexo HI, da Lei Complementar nº.
693, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 7º. - O cargo de Diretor de Turismo, criado originalmente pela Lei
Complementar nº. 532, de 28 de janeiro de 2013, que recebeu alteração de
denominação, pela Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2021,
passará doravante a ser subordinado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Juventude.
Parágrafo Único. - A partir da promulgação da presente lei
complementar, fica revogada a nomenclatura constante da alteração no quadro
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de nomenclaturas, de que trata o Artigo 8º., da Lei Complementar nº. 693, de 21
de dezembro de 2021, voltando a ser denominada Diretor de Turismo.
Art. 8º. - O cargo de Diretor de Turismo, incluso no quadro, disposto no
Artigo 2º., da Lei Complementar nº. 701, de 01 de agosto de 2023, passa
doravante a ter a denominação de Diretor de Cultura.
Art. 9º. — Poderá o Prefeito Municipal a seu único e exclusivo critério
expedir Decreto, regulamentando a presente Lei.
Art. 10. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob in”, 20 de fevereiro de 2025.
LUCAS'SIAIRISSATO
refeito
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o CUBANO E PROGRESSO, jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores e Senhora Parlamentar (es)
Tenho a grata satisfação de enviar para apreciação desta Colenda
Edilidade o presente Projeto de Lei Complementar, para estudos, análise e
deliberação.
Trata-se de uma propositura de simples e fácil entendimento ao
tempo que a mesma cuida tão somente de implantar a alteração de
denominações de nomenclaturas de cargos já existentes.
O objetivo é racionalizar as nomenclaturas deixando mais clara as
mesmas, para melhor entendimento e aplicação.
Altera-se também a subordinação do Diretor de Turismo, cujo cargo
fora criado já em 2013, pela Lei Complementar nº. 532, descrita no corpo da
propositura, que teve sua denominação alterada pela Lei Complementar nº. 693,
de 2021, retornando assim à nomenclatura original, de 2013, Diretor de Turismo.
É disso em suma que trata a presente proposta, para a qual
rogamos aos Nobres Vereadores o acolhimento da mesma.
Data supra.
LUCA RISSATO
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