PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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T aC RESSO
ais e ABALHD E PROSRE 1427
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010 /2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO
DOS DIREITOS DE MULHERES, CRIA O
CARGO DE DIRETOR (A) DE APOIO E
DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Coordenador (a) de
Apoio e Direitos da Mulher”, para “Coordenador (a) de Apoio dos Direitos das
Mulheres e Minorias”, criado pela Lei Complementar nº. 437, de 08 de março
de 2007, bem como no quadro, de cargo, constante no Artigo 2º., da Lei
Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010.
8 1º. - A remuneração do cargo descrito no Artigo 1º., será a referência
“43”, permanecendo a mesma, conforme foi estabelecida pela Lei
Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010.
8 2º. - As atribuições da função de que trata o Artigo 1º., serão as
estabelecidas no Anexo III, da Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro
de 2022.
Art. 2º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
| - Diretor (a) de Apoio e Direitos das Mulheres e Minorias.
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o O PABALHO E PROGRESSO
Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na
forma da referência “55”, da Tabela de referências dos salários dos servidores
públicos municipais e será subordinado à Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, com a seguintes atribuições.
|. Promover a inclusão social, desenvolver iniciativas que eliminem
barreiras de discriminação e exclusão;
Il. Garantir os direitos das minorias, atuar para assegurar os direitos de
populações historicamente marginalizadas,
Ill. Educar sobre diversidade, implementar ações educativas para fomentar
o respeito e a convivência harmônica;
IV. Fortalecer políticas públicas de igualdade, articular programas e
projetos que integram a diversidade nas políticas municipais;
V. Apresentar propostas relacionadas ao desenvolvimento social dos
grupos tutelados pela Diretoria, objetivando organizar, inovar e propagar
políticas equitativas,
VI. Elaborar planos e desenvolver ações preventivas, objetivando prevenir
e mitigar, qualquer forma de exclusão aos grupos minoritários e as
mulheres;
Vil. Fixar indicadores e traçar metas para a diretoria, assim como monitorar
o cumprimento destas;
Vil. Liderar equipes de trabalho que darão cumprimento as metas fixadas;
IX. Definir estratégias e tomar decisões voltadas ao melhor interesse do
grupo tutelado, tendo por base o interesse social envolvido em suas
ações;
X. Gerir os recursos materiais recebidos pela Diretoria, aplicando os
mesmos de forma eficiente, estratégica, dentro da legalidade;
XI. Responsabilizar-se pelos problemas inerentes aos atos de Direção, e
tomadas de decisão, sabendo que, é responsável por àqueles que lhe
serão subordinados;
XIl. Controlar a execução de projetos, fixando prazos para cumprimento das
ações propostas,
XI. Formular em conjunto com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, propostas relacionadas ao Direito das
Mulheres e Minorias, objetivando maior inserção no Mercado de
Trabalho;
XIV. — Instituir ações em conjunto com as Secretarias competentes, que
versem sobre questões atinentes à saúde da mulher;
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T - Sê e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PABALHO E PROSÊES Sa 1924
ao
XV. Em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
propor articulações com instituições públicas e privadas, buscando
promover ações e programas, que contribuam para o desenvolvimento
e gestão de oportunidades, das mulheres e minorias.
Art. 3º. Seu funcionamento será baseado em:
| - Parcerias trabalhando em colaboração com outras secretarias
municipais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e empresas,
Il - atividades e programas com desenvolvimento de campanhas
educativas, eventos culturais, cursos de capacitação e atendimento direto à
população,
Ill — participação social, estimulando o diálogo com comunidades e
grupos específicos por meio de fóruns, conferências e conselhos participativos.
Art. 4º. Seus objetivos serão a valorização da diversidade cultural,
educação inclusiva, combate à discriminação e inclusão de grupos vulneráveis.
Art. 5º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação
desta Diretoria Municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o órgão, conforme
disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao
exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025.
Art. 7º. As despesas com a criação do referido cargo, serão sustentadas
no Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da
Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
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Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as
minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, fevereiro de 2025 - segunda-feira.
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TRABARIO Eno
ars e ABALHO E PROSA say
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a
nomenclatura do cargo, já existente, que aliás foi criado pela Lei Complementar
nº. 437, de 2007, de “Coordenador (a) de Apoio e Direitos da Mulher”, para
“Coordenador (a) de Apoio dos Direitos das Mulheres e Minorias”, ampliando
a área de cobertura e atenção às pessoas.
Com isso a municipalidade poderá atender às demandas destas
classes de pessoas, que por ventura possam necessitar da atenção do poder
público municipal.
Além disso esse órgão deverá no cumprimento de suas obrigações,
proporcionar maior e melhor atendimento a este segmento da sociedade, pois,
ao Município compete cuidar de sua população, como um todo, implantando
as ações necessárias na melhoria da qualidade de vida de sua população, para
o benefício dos nogueirenses.
Cria-se também a função de Diretor (a) de Apoio e Direitos das
Mulheres e Minorias, para que possam trabalhar, em conjunto, na busca e
implantação das soluções das pessoas que compõe este segmento de nossa
sociedade, cumprindo assim as metas de cumprimento das legislações
específicas, que disciplinam este assunto, em outras esferas.
A base legal para a apresentação da proposta está estabelecida nos
Artigos; 61, Incisos | e Il, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, 39,
Parágrafo Único, 41, Incisos |, II, III, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira, 181, Incisos | e Il, do Regimento Interno.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827- 9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro para criação do cargo de
Diretor de Apoio e Direitos das Mulheres e Minorias.
5.448,82 | Ref. 55 |
817,32 | Taxa administrativa e INSS
6.266,14 | | Total
75.193,68 | Ao ano
6.266,14 | 13º
2.088,71 | 1/3 férias
83.548,53 | Total Geral anual
Artur Nogueira, 28 de janeiro de 2025.
N
UOL uloLoutot
Mello
CPF 183.52 Ts
pirotora de Recu
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQDarturnogueira.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Fazenda
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2025 - 2026 - 2027
Exercício de 2025
Receita Prevista em 2025 R$ 302.727.192,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 302.727.192,00 8]
no orçamento programa
Custo da despesa (Total aumento em folha da criação do cargo 81.459,82 | €
Diretor de Apoio e Direito das Mulheres e Minorias
0,026909%| C/A
Estimativa do impacto orçamentário
Exercício de 2026
Receita Prevista em 2025 R$ 320.890.823,52
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 320.890.823,52 8]
no orçamento programa
E el
Custo da despesa (Total aumento em folha da criação do cargo 83.548,53 | €
Diretor de Apoio e Direito das Mulheres e Minorias
0,026036%| C/A
Estimativa do impacto orçamentário
Exercício de 2027
R$ 340.144.272,93 | A
A |
R$ 340.144.272,93 [8]
5 |
88.561,44 | €
0,026036%] C/A
) A ATIVA DE IMPACTO, TEM ADEQUAÇA
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CÓNFORME DISPÕE O ART. 15 E 16 DA LC 101/2000.
POLO
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pisiBia gi Orçamento
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CPF eder Fazenda
SECRETÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Dessa forma, o presente projeto não só atende ao interesse público,
mas também reforça o compromisso desta administração com a busca de
soluções inovadoras e eficientes para enfrentar os desafios de nossa
população, sempre buscando os interesses e o bem de nossa coletividade.
Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio desta Câmara
Municipal para a aprovação do presenté Rrojeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein de fevereiro de 2025 - segunda-feira.
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LUCAS SIA RISSATO
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Seu papel e garantir o respeito aos direitos humanos,
combater a discriminação e criar políticas públicas que
fomentem a igualdade de oportunidades para todos os grupos
sociais.
Para que serve?
Promover a inclusão social: Desenvolver iniciativas que
eliminem barreiras de discriminação e exclusão.
Garantir os direitos de minorias: Atuar para assegurar os
direitos de populações historicamente marginalizadas.
Educar sobre diversidade: Implementar ações educativas
para fomentar o respeito e a convivência harmônica.
Fortalecer políticas públicas de igualdade: Articular
programas e projetos que integrem a diversidade nas
politicas municipais.
Seu funcionamento é baseado em:
Trabalha em colaboração com
outras secretarias municipais, organizações
da sociedade civil, movimentos sociais e
empresas.
Desenvolve
ampa educativas, eventos culturais,
cursos de capacitação e atendimento direto
a população.
: Estimula o diálogo com
comunidades e grupos específicos por meio
de fóruns, conferências e conselhos
participativos.
O que integra
Coordenações específicas: Projetos e Programas:
Direitos das Mulheres. * Programas de combate ao racismo e à
Igualdade Racial. xenofobia.
Direitos LGBTQIA+. * Cursos de capacitação e empregabilidade
Acessibilidade e Inclusão. para minorias.
e de Religiosa e Cultural * Campanhas contra a violência de gênero e
a homofobia.
Centros de Atendimento:
« Espaços de apoio psicossocial, jurídico e
educacional para populações vulneráveis.
Liderada por uma Diretoria,
nomeado(a) pelo executivo municipal
Organização
Coordenadora e funcionários capacitados para
o gerenciamento e funcionalidade da
Coordenadoria das Mulheres e Diversidades
—!
Profissionais especializados em diversidade,
direitos humanos, assistência social, psicologia,
direito, medicina e educação.
Trabalha junto com outras secretarias (como, Saúde,
Direitos Humanos) e organizações da sociedade civil.
Campanhas educativas em escolas sobre diversidade e
respeito.
Criação de espaços culturais para celebração da diversidade.
Atendimento de psicoterapia.
Programas de capacitação para mulheres, negros e pessoas
trans no mercado de trabalho.
A Coordenadoria da Mulher e Diversidades é
essencial para construir uma sociedade mais
justa, inclusiva e respeitosa. Ao promover
políticas públicas voltadas à diversidade, ela
contribui para o desenvolvimento humano, social e
cultural do município, garantindo que todos os
cidadãos tenham seus direitos respeitados e suas
vozes ouvidas.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 437
“CRIA E EXTINGUE CARGOS, AUMENTA
VAGAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos, os seguintes cargos públicos do Quadro de
Servidores Municipais, conforme relação abaixo:
NOMENCLATURA
LEI EXTINGUIR
Coordenador da Creche
Copeira
Desenhista
Encarregado de Empenhos LC 02/91 01
Ferreiro LC 02/91 02
Art. 2º Ficam alterados os números de vagas dos cargos públicos do
Quadro de Servidores Municipais, criados nas Leis Complementares n.º 02, de 30 de
janeiro de 1991 em seu anexo Il, empregos permanentes em conformidade com o Art.
6 da mesma LC, e LC 244, de 22 de junho de 2001 a saber:
NOMENCLATURA
Computação
[Fiscalde Obras | 02 |]
Ci
. Art. 3º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, para provimento em comissão, os cargos de Diretor(a) de Compras
com referencia “35”, subordinado a Secretaria de Finanças e Diretor(a) de Oficina e
Garagem, com a referência “35”, subordinado a Secretaria de Administração, todos
com requisito o ensino médio completo.
|
|
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e-mail: contato(Dartumogucira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Sol
LEI COMPLEMENTAR N.º 484
“Aumenta vagas, cria cargos, altera
referências e nomenclatura, acrescenta
parágrafo único ao artigo 4º da LC 476, de 07
de outubro de 2.009, e dá outras
providências”.
MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam aumentados os números de vagas, alteradas referências,
nomenclatura e criados cargos no Quadro de Servidores Municipais, de provimento
efetivo, conforme quadro abaixo:
Vagas A
Vagas Referência | Referência
Cargo Existentes Eram Total Anterior Atual
Agente Administrativo do Departamento de Saúde - - - 31 43
Agente de Transito 05 06 1 15 28
Agente Controlador de Vetores 13 07 20 26 -
Agente de Vigilância Sanitária 03 05 08 | 26 | -
Almoxarife
ais)
Arquiteto (30 horas seman
Assistente Social CC O RA O A
Auxiliar de Coordenador de Creches e Escolas [os += [= 12 26
Assistente de Topografia
Auxiliar de Laboratório 05 03 08 26 -
Auxiliar de Mecânico E E O ET
Auxiliar de Topógrafo = [-10%€ 1%
Bibliotecária - do 1 8º]
Biólogo (20 horas semanais E 2 E E
=== [8
Borracheiro e
Chefe de Divisão de Advocacia SC RE PR TSE OR
Chefe de Divisão de Contabilidade s E
Chefe do Setor de Tributação e Lançamento E E
Comunicador Social E RR RE OR RR
Contador - 01 01
Diretor de Secretaria de Gabinete [ecos - | 35 | 557]
Eletricista e Eles? IE]
Eletricista de Autos E A 08 36
Encanador = iedoo | 08 | 28]
| Encarregada da Merenda EO OE O OR AEE
Encarregado de Farmácia TO O > E E RE
tEncarregado de Cadastro Rural SESC CO NR a
pe es se Ia A)
Encarregado de Mecânica A RE aa E 5 2 A
Encarregado de Serviços Urbanos 2 RE PR RT A PR vu
84/2010.
ei COmprementãr n.º 4
Encarregado de Usina de Asfalto
( Berço da Amizade )
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site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Zelador
= A
Encarregado do Departamento de Pessoal
En do Setor de Protocolo 39
Fiscal de Limpeza 44
04 02 | 06 24 44
Fiscal de Posturas 04 06 10 | 24 | 4
Fiscal Geral - E - 1 44
Fiscal Tributário 02 03 EE 24 44
Fonoaudiólogo 04 02 [| 45 | ad
Frentista 04 02 106 | 16 | É
Gari 50 15 [65 | 16 1.
Inspetor de Alunos - - z os :
Jardineiro 07 05
Mecânico Tc T-T-1 7 [8/1
Médico do Trabalho E NEN RE 35 58
Merendeira - 08 18
Motorista de Ambulância
Motorista Executivo -
Motorista || 36 09
Nutricionista - - - 31 45
Oficial de Escola - - - 14 26
Operador de Máquinas E E ri ACI RO
Padeiro B a - 15 23
Pregoeiro - 02 02 B | 39 |
Professor de Corte e Costura - - o HE fog |
Professor de Educação Fisica - [= [= [4 14]
[Programador de Computação E E - | 240 | 3]
Recepcionista 1 [o(/%/ 2 [—.
caro PS A RE RE E
Responsável pelo Controle do Patrimônio = o O RT A E
Secretário da Junta do Serviço Militar - L=]J=1 7/1 38 1]
Sub Encarregado de Estradas Municipais - - | - | o& | 1%]
Técnico em Edificações 0 [02 [ 05) a [3
Técnico em Imobilização ortopédica 05 02 7] 92 /í| -
| Técnico em Nutrição 01 o3 [04 | 32 1 E
Técnico em Radiologia 08 02 [10 | 38 TT -
Telefonista 06 04 10 ”
Topégrato E E ES E
Tratorista -
[VaiadePatimônio TT | 05 [1 [8 [0 [8
ã E - [| 0 Te
Art. 2º Ficam alteradas as referências salariais no Quadro de
Servidores Mui
nicipais de provimento em comissão, conforme quadro abaixo:
ani e-mail: contato(Bartumogueira.sp.gov.br
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ARTUR NOGUEIRA
A 8 (Berço da Amizade )
A “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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ati d CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PR
Lei Complementar n.º 484/2010.
Assessor de Comunicação
Assessor Jurídico
Assessor Jurídico |l
Assessor Técnico
Chefe de Almoxarifado
Chefe de Divisão Administrativa e Recursos
Materiais
Chefe de Divisão de Arquivo Geral
Agente Administrativo do Departamento de Saúde 31
31
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Referência
Anterior
Referência
Atual
43
Chefe de Divisão de Cultura
Chefe de Divisão de Educação
Chere de Divisão de Esportes
| Chefe de Divisão de Estradas
Chefe de Divisão de Limpeza Pública
Chefe de Divisão de Promoção Social
Chefe de Divisão de RH
Chefe de Divisão de Saúde
Chefe de Divisão de Secretaria
Chefe de Divisão de Compras 31 52
Chefe de Divisão de Contabilidade 31 52
31 52
Chefe de Divisão de Nutrição 31 52
Chefe de Divisão de Obras 31 52
Chefe de Divisão de Patrimônio 31 52
31 52
[| 82 |
Chefe de Divisão de Segurança
Chefe de Divisão Municipal de Agricultura e
Abastecimento
Chefe de Manutenção de Veículos e Máquinas
Chefe de Manutenção Elétrica
| Chefe de Patrimônio do CAIC
Chefe de Serviços Comunitários
Chefe do Cadastro Urbano
Coordenador - PAT
Coordenador da Juventude
Coordenador de Apoio ao Crédito
Coordenador de Apoio e Direitos da Mulher
Coordenador de Esportes
Coordenador de Farmácia
Coordenador de Laboratório
Coordenador de Manutenção e Reparos em Escolas
e Creches
Coordenador de Merendas
Coordenador de Participação Popular
Coordenador de Serviços Complementares
RX'Fisiot
Coordenador do Serviço do Menor
[Coordenador de Serviços Urbanos
Coordenador de Transportes
52
31 43
31 52
18
31 43
31 43
3 a
24 44
48 53
48 53
17 43
15 43
E E
ii E
12 43
[15 |] 43
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v a
GÊ e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ei Cômplementár n.º 484/2010.
Coordenador de Unidades de Saúde
[Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Coordenador de Vigilância Sanitária
Coordenador do Hospital
Coordenador Odontológico 34 53
Diretor Administrativo e Recursos Materiais 35 55
Diretor Clínico Hospital Municipal 34 | 55. |
35 55
Diretor de Compras 35 | 55 |
Diretor de Contabilidade 35 55
Diretor de Finanças 35 55
Diretor de Higiene e Saúde [1.35 | 8 7
Diretor de Obras e Serviços Municipais 35 55
| Diretor de Oficina e Garagem 35 55
Diretor de Promoção Social [35 [055 |
Diretor de Recursos Humanos 35 55
Diretor de Secretaria 35 | 55 |
Diretor de Segurança 35 55
Diretor de Serviços Urbanos E MM
Diretor Jurídico |. 88 | 57
Diretor Municipal de Trânsito 35 55
Supervisor — PAT 31 52
Supervisor de Parquese Jardins [47 43
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e referência salarial no Quadro de
Servidores Municipais de provimento em comissão, conforme quadro abaixo:
Nomenclatura Lei de Nomenclatura
anterior Criação atual
Coordenador (a)
Referência
Anterior
Referência
Atual
Coordenador (a)
demos e | 2085/1903 | deFeirase
Eventos
Manuais
. Art. 4º Em decorrência da adequação dos quadros constantes nos
artigos 1º, 2º e 3º, ficam canceladas todas as gratificações funcionais concedidas aos
servidores.
Parágrafo Único - Fica cancelada a gratificação funcional e gratificação
recebida à título de “Prêmio Trabalho”, concedida respectivamente ao profissional
Médico do Trabalho.
Art. 5º Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei
Complementar n.º 476 de 07 de outubro de 2.009, com a seguinte redação:
“Art. 4º...
Parágrafo Único — Em consegiiência do disposto no caput deste artigo
fica determinado que caso a nomeação para o exercicio do cargo Médico
Coordenador do PCMSO recaia sobre o servidor ocupante do cargo de Médico do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Gi e CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Lei Cômplêmentãr n.º 484/2010.
Trabalho, este será remunerado em conformidade com o previsto no
artigo 117, 8 1º, inciso XII, da Lei Complementar n.º 18 de 24/02/1995.”
Art. 6º Ficam extintos os cargos públicos do Quadro de Servidores
Municipais, conforme relação abaixo:
Leis de
Nomenclatura Criação
| Comissão |
Auxiliar Monitora de Creches e Escolas LC 99/1997
Monitor LC 02/1991
Oficial Adjunto de Lançadoria LO 02/1991
[Operador de "RX"
| Professor de Educação Artística
[ Professor de Música
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.010.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 00842010: Senhor MARCELO CAPELINI
Prefeito Municipal. '
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação da do autógrafo n.º 2.659.