CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
E 13,160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
“INSTITUI NO MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA O DIA DA AÇÃO AZUL A SER
REALIZADO NO DIA 02 DE ABRIL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAILTON SILVA BARBOSA, Vereador do Câmara Municipal de Artur Nogueira, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal de Artur Nogueira, o dia da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH), todo dia 02 de abril de cada ano.
Parágrafo Único. A data de 02 de abril foi instituída pela Organização das Nações
Unidas (ONU) em 2007, no qual poderão ser realizadas atividades multidisciplinares
de conscientização sobre o autismo e TDAH, com reuniões e desenvolvimento de
palestras.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário oficial do
Município o evento instituído no artigo 1º desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações de cooperação por meio das
secretárias de Saúde, Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento e Assistência
Social e organização não governamentais, a fim de viabilizar na data comemorativa
previsto no art. 1º desta lei, atendimento multidisciplinar nas áreas nas áreas de
fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, jurídica, equipe de apoio,
neurologia, odontologia, neuropediatras, entre outros.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação da
presente lei se houver necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de fevereiro de 2025.
VEREADOR o
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instituição do Dia da
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito municipal de Artur Nogueira, a ser
celebrado anualmente no dia 02 de abril, data reconhecida pela Organização das
Nações Unidas (ONU) desde 2007.
O TEA e o TDAH são condições neuropsiquiátricas que afetam uma
significativa parcela da população mundial. Esses transtornos exigem maior atenção
e compreensão por parte da sociedade, uma vez que muitas vezes a falta de
informação leva a preconceitos e dificuldades para o diagnóstico precoce, além de
afetar diretamente a qualidade de vida dos indivíduos diagnosticados e de seus
familiares.
A data de 02 de abril, escolhida pela ONU, é amplamente celebrada
mundialmente como o Dia de Conscientização do Autismo e serve para promover
debates, palestras e atividades educativas que visam disseminar informações sobre
o TEA e TDAH. Tais ações são essenciais para quebrar estigmas, oferecer suporte
àqueles que convivem com essas condições e promover a inclusão social,
A inclusão dessa data no calendário oficial do município permitirá que,
a cada ano, sejam realizadas atividades multidisciplinares voltadas à
conscientização e educação sobre o TEA e o TDAH. Essas atividades podem
envolver palestras, atendimentos especializados e encontros com profissionais da
saúde, direito e educação, que contribuirão para ampliar o conhecimento da
população e aprimorar o atendimento às pessoas com essas condições.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que busca garantir uma maior visibilidade a esses transtornos
e, assim, promover uma convivência mais justa e respeitosa para todas as pessoas.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de fevereiro de 2025.
VEREADOR DAILTON SÍ ÁRBOSA
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal