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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 282 ,2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ATUAÇÃO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES DE
POLICIAMENTO PREVENTIVO, OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, CONSIDERANDO
O RECENTE JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 656”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
Resolução nº 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissatto, Prefeito Municipal, a elaboração e encaminhamento à esta
Casa de Lei, projeto de lei que disponha sobre a atuação da Guarda Civil Municipal,
regulamentando a atividade de policiamento preventivo, ostensivo, comunitário e
ações diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realização de
prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança
pública, excluída qualquer atividade de polícia judiciário, nos termos da recente
decisão do STF, no tema 656 (recurso especial nº 608.588), de repercussão geral.
JUSTIFICATIVA:
A tese fixada pelo STF é a seguinte:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de
ações de segurança urbana pelas guardas munici ais,
inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos
no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer
atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos
do artigo 129, inciso 7, da Constituição Federal.”
| Essa decisão reconhece as guardas municipais como integrantes do
Sistema Unico de Segurança Pública (SUSP), permitindo-lhes atuar de forma mais
abrangente na segurança urbana, desde que respeitadas as competências das
demais forças de segurança.
A regulamentação é importante para definir claramente as atribuições
da Guarda Municipal, estabelecendo limites e responsabilidades, além de assegurar o
respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a articulação eficaz com os demais
órgãos de segurança pública. Isso contribuirá para a melhoria da segurança urbana,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Sor 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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aumentando a presença da Guarda Municipal nas áreas mais necessitadas, de
acordo com a realidade local.
Portanto, a regulamentação da atuação da Guarda Municipal é um
passo importante para o fortalecimento do sistema de segurança local,
proporcionando um ambiente mais Seguro para todos os munícipes.
Dessa forma, considerando a relevância das atividades
desempenhadas no exercicio de ações de segurança urbana pela guarda municipal é
que faz a presente indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de fevereiro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(prof. Tiago Vigna)
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