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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 283 /2025
“SOLICITA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PARA QUE A CORPORAÇÃO SEJA DENOMINADA COMO “POLICIA
MUNICIPAL””
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
Resolução nº 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissatto, Prefeito Municipal, a elaboração e encaminhamento à esta
Casa de Lei, projeto de lei que disponha sobre a alteração do nome da guarda
Municipal para Polícia Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A mudança proposta visa alinhar a designação da corporação à
realidade prática de sua atuação. Hoje, as Guardas Municipais desempenham
funções que vão além da mera proteção de bens públicos, exercendo um papel
fundamental na segurança preventiva, no patrulhamento comunitário e no apoio às
demais forças de segurança. Dessa forma, a denominação Polícia Municipal
proporcionaria maior clareza para a população e reforçaria o reconhecimento desses
profissionais como agentes da ordem pública.
Além disso, a alteração contribuiria para o fortalecimento da identidade
institucional da corporação, proporcionando maior segurança jurídica e incentivando
investimentos em capacitação, estrutura e reconhecimento da importância do trabalho
realizado.
Diante do exposto, solicito que seja encaminhado um projeto de lei para
alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal,
assegurando o devido reconhecimento da atuação da corporação e aprimorando a
segurança pública em nosso município.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de fevereiro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(prof. Tiago Vigna)
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