PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
EPABALHO E PROGRESS
SL =s
Ofício n.º 052/2025.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de fevereiro de 2025.
Referente: Ofício n.º 011 — G.P, datado em 18 de fevereiro de 2025.
Assunto: Requerimento n.º 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, Bairro Palmeiras, em
Artur Nogueira, estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ
45.735.552/0001-86, através de seu Prefeito Municipal que esta subscreve vem,
respeitosamente, em atenção ao ofício acima epigrafado, referente ao Requerimento
n.º 001/2025 de autoria do Ilmo. Senhor Vereador MILTON BARBOSA SANTOS, o
qual “SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O BAIRRO RESIDENCIAL DAS
ORQUÍDEAS II”.
Em resposta ao referido Ofício, venho por meio deste levar ao
conhecimento dos Ilustríssimos Vereadores, que segue anexo as documentações
contendo as informações solicitadas por esta r. Câmara Municipal.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que forem
julgados como necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distintas
considerações.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro,1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 084/2025
De: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável E Habitação.
Para: Gabinete
Data: 27/02/2025
Assunto: Resposta requerimento n.º 001/2025 - Câmara municipal de Artur Nogueira
Prezado(a),
Venho pelo presente informar que o loteamento solicitado foi devidamente
aprovado antes de sua implantação, conforme todos os trâmites legais e
administrativos. Portanto, afirmamos que o referido loteamento nunca foi irregular,
estando em conformidade com as exigências legais pertinentes.
Adicionalmente, é importante destacar que se trata de um loteamento
aberto, com todas as características e normativas que garantem sua regularização
junto aos órgãos competentes.
Segue cópia do decreto do Poder Executivo 070/2000 que aprovou o
loteamento.
Estamos à disposição para fornecer qualquer documentação adicional ou
esclarecer eventuais dúvidas, fico à disposição e aproveito para expressar meus
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
o ernardo Arrivabene
Secretário de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Artur Nogueira - SP Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
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(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, n.º 1.400 - Artur Nogueira - SP — CEP 13 165-025
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qo e PABALHO E PROSAS,
MEMORANDO INTERNO N.º 015/2025
WWW
Data: 20 de fevereiro de 2025
De: Gabinete do Prefeito
Para: Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento
Sustentável e Habitação
Assunto: Pedido de resposta requerimento n.º 001/2025 — Câmara
municipal de Artur Nogueira
1 —
Prezado(a) Senhor(a) Secretário(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho perante a presença
Vossa Senhoria, com acatamento a solicitação feita por intermédio do
requerimento n.º 001/2025 (cópia integrante do presente documento), da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Milton Barbosa Santos que “SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O BAIRRO
RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS I'”.
Perante a isso, venho solicitar que esta Secretaria tome
conhecimento a respeito do diligenciado e adote as medidas necessárias o
mais urgente possível, com prazo de 07 (sete) dias para providenciar as
respostas do requerimento em epígrafe.
Por fim, contamos com a compreensão de Vossa Senhoria e no
aguardo de sua costumeira providência, renovo meu protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosament ) )
Chefe de Gabinete e Governo
(BERÇO DA AMIZADE) -
Rua 10 de Abril, 629 - Centro + Artur Nogueira - SP - CRP AM GO-O0U
CGC(ME) 45.735.552/0001-B6 Eone/Dax (019) NTT-OTI
e-mail; poran E netartur com br
DECRETO Nº 70/2000
Aprova Projeto de Loteamento,
NELSON STEIN, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo presente o protocolado sob nº
3809/2000,
DECRETA:-
Artigo 1º « Fica aprovado o projeto do Loteamento denominado “Parque da
Orquídeas 1”, com a área de 158.026,00m? , de propriedade de Henriqueta Claro Sia
protocolado sob nº 3809/2000 como se referiu acima, na Secretaria desta Prefeitura Municipal
de Artur Nogueira , tendo recebido o Certificado nº 180/99 do GRAPROHAB ( Grupo de
Análise e aprovação de Projetos Habitacionais) .
Artigo 2º - O Loteamento em questão está situado no perímetro de expansão
urina, em área residencial, com as seguintes características:-
[- Área dos lotes (m2) = 76.394,90 = 48,343%
Il - Área Verde (m2) = 61.703,77 = 39,047%
HI - Área Institucional (132) = 8.899,27 = 5,632%
IV - Área das ruas (m2) = 11.028,06 ; = 6,978%
TOTAL (M2) =61.259,74 = 100%
Artigo 3º - As áreas destinadas a área verde, área institucional e áreas de ruas ,
constantes da planta aprovada do referido Loteamento, passam automaticamente à posse e
dominio da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira , com a inscrição do mesmo Loteamento no
Cartorio de Registros de Imóveis de Mogi Mirim, desta Comarca.
Artigo 4º - Ficam estabelecidos como melhoramentos obrigatórios, que os
proprietários executarão dentro de no máximo 360 dias , os seguintes empreendimentos:
U Rede de distribuição de águas c reservatório de 30.000 lts;
m. Rede de distribuição de energia elétrica;
HI. liuminação pública;
Iv, Sistema de drenagem superficial;
PREFELLURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREVEUTURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(BERÇO DA AMIZADE) ”
Rus 16 do Abril, 645 + Centro = Artur Nogusira = SE - CDA Cotia
COCUMI) 45.735,55 2/0001-R6 Fane/Tins (010) STT- MO
email: pan O netartur. com.br
Parágrafo Primeiro : O cronograma para a execução das obras em apreço
obedecerá aos seguintes prazos:
I. Rede de distribuição de água e reservatório de 30.000 lts = 180 dias
H. Rede distribuição de energia elétrica. = 300 dias
HI. Huminação pública = 300 dias
Iv. Sistema de drenagem superficial . = 180 dias
Parágrafo Segundo: As obras em questão deverão ser executadas de acordo
com os projetos aprovados pela municipalidade,
Artigo 5º - Como garantia pela execução das obras citadas no artigo anterior, a
proprietária do mencionado Loteamento dará à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira , sob
hipoteca, os seguintes lotes sob os nºs 34,35,36,37 e 38 da Quadra “04” , do referido
Loteamento. E
Artigo 6º - A hipoteca referida no artigo precedente será formalizada através de
escritura pública , cujos encargos , inclusive tributários e com o registro, correrão as
expensas únicas e exclusivas da proprietária do Loteamento , sem quaisquer ônus a
municipalidade .
Artigo 7º - Caberá a proprietária do mesmo , a locação e demarcação das ruas ,
quadra e lotes , bem como da abertura das ruas .
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Artuf|Nogueira , 24 de novembro de 2000.
(bus Ls
NELSON STEIN
PREFEITO MUNICIPAL
Pu! licado, por afixação, no quadro próprio de editais , na sede da Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira , na data supra.
FABIANA RADTK
A
à ROSSI
Chefe de Divisão de Secretaria