PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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7 — 0
(aro a /ABALHO E PROGRESSO 13;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013 /2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 243/2001, INSTITUINDO A
REFORMA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA -
“FUNPREMAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ARTUR NOGUEIRA — “FUNPREMAN”.
8. 1º. - A reestruturação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em
conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação
previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS.
8 2º. - Para os fins desta Lei Complementar, o Fundo de Previdência e
benefícios dos Servidores Públicos Municipais de Artur Nogueira, será intitulado,
simplesmente “FUNPREMAN”.
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: a il: i ite: ira.sp.gov.br
ie CABALA E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.g
Art. 2º - A Lei Complementar nº. 243, de 22 de junho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46. A estrutura administrativa do Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira constituir-se-á dos seguintes
órgãos:
| — Conselho Administrativo;
Il — Diretoria, com sua estrutura organizacional;
Ill - Conselho Fiscal; e
IV — Comitê de Investimentos.
81º. - Em conformidade com os critérios estabelecidos
nesta Lei, os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e
Comitê de Investimentos, serão escolhidos de forma a conferir
representatividade aos servidores ativos, inativos e aos entes patronais”.
“Art. 47. - O Conselho Administrativo do Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, será constituído de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco)
membros suplentes.
$1º....
| - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes
indicados pelos servidores municipais e representação das entidades
classistas dos servidores municipais, desde que beneficiários do Fundo de ”
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal; e
Il - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado
pelo Poder Executivo Municipal.
HI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado
pelo Poder Legislativo.
g2º.....
g3º....
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ste e PABALHI E PROGRESSO 5,
$ 4º - Para compor o Conselho Administrativo do
FUNPREMAN, os membros indicados deverão preencher os seguintes
requisitos:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso |, do
caput do art. 1º. da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais definidos pelo Ministério da
Previdência Social”;
Vil - julgar, em última instância, recursos dos
segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus direitos,
por atos do Presidente Superintendente e Financeiro do FUNPREMAN e dar
parecer a consultas formuladas pela Diretoria, sendo suas decisões lavradas
em ata que serão encaminhadas ao Diretor Administrativo e/ou de
Seguridade, para cumprimento”.
Art. 49. A Diretoria do FUNPREMAN será constituída
por 04 (quatro) membros, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, a saber:
|- 01 (um) Presidente Superintendente e Financeiro:
Il - 01 (um) Diretor Administrativo;
HI — 01 (um) Diretor de Seguridade; e
IV — 01 (um) Diretor Jurídico.
Art. 50...
a) Superintendência;
b) Diretoria Administrativa;
o;
d
Diretoria de Seguridade, e
Diretoria Jurídica.
)
)
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TRABALHO E PROGRESSO a,
quit ss
8 1º. - Os Cargos da Diretoria Executiva do
FUNPREMAN serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, remunerados na forma do ANEXO |, da presente lei.
$ 2º. — Fica expressamente vedada a concessão de
gratificação ou outro tipo de benefício pecuniário individual aos cargos de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
|- Divisão de Administração;
Il — Divisão de Seguridade; e
Ill — Divisão de Contabilidade e Recursos Humanos.
Ar. 55. Compete à Diretoria Administrativa a
supervisão e gerenciamento das atribuições relacionadas às seguintes
atividades:
| - elaboração do relatório mensal de atividades da
Gerência e encaminhamento à Superintendência;
Il - gestão de pessoal;
HI - tecnologia de informação;
IV - compras e licitações;
V - almoxarifado;
VI - arquivo e digitalização de documentos;
VII - serviços gerais como os de limpeza, vigilância e
de manutenção;
VIII - atendimento, incluídas as atividades de recepção,
protocolo e autuação;
IX - controle da frequência dos servidores vinculados
da Autarquia.
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io e ABALHO E PAUSE
Art. 55-A - Compete à Diretoria de Seguridade a
supervisão e gerenciamento das atribuições relacionadas às seguintes
atividades:
| - elaboração do relatório mensal de atividades da
Gerência e encaminhamento à Presidência;
Il - concessão de benefícios previdenciários;
Ill - manutenção de benefícios previdenciários;
IV - compensação previdenciária;
V - perícias médicas;
VI - cadastro, incluídas as atividades de prova de vida
dos aposentados e pensionistas do FUNPREMAN;
Art. 55-B - Compete à Diretoria Jurídica o
desenvolvimento das atribuições relacionadas às seguintes atividades:
| - Representar o FUNPREMAN em juízo ou fora dele
mediante ou não de outorga ou procuração nas ações que este for autor, réu,
assistente oponente ou interveniente;
Il - Acompanhar e instruir processos, formulando
defesas, interpor ações e outras peças de caráter jurídico que possam
sustentar as ações judiciais ou extrajudiciais em que o FUNPREMAN
configure como parte;
HI - Emitir pareceres em consultas formuladas pela
administração do FUNPREMAN sobre matérias de natureza jurídica,
envolvendo, principalmente, aquelas relacionadas a concessão e
manutenção de benefícios previdenciários, de licitações e contratos
administrativos e demais matérias de caráter jurídico relacionadas as
atividades da Autarquia e que necessitem de manifestação técnica de
caráter jurídico;
IV - Apreciar, previamente, os editais e demais
procedimentos relacionados aos processos de natureza licitatória, minutas
de contrato, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações
assumidas pelo FUNPREMAN;
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V - Elaborar informações a serem prestadas por
dirigentes da Autarquia em mandados de segurança e demais processos de
natureza judicial,
VI - Analisar, auxiliar e assessorar as demais Diretorias
na apreciação ou revisão de pareceres e ou atos que lhe forem submetidos.
Art. 56. - O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira será
constituído de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes,
nomeados por decreto do Executivo Municipal, por indicação, das seguintes
representações:
|- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado
pelo Prefeito Municipal.
Il - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado
pelo Poder Legislativo.
HI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado
em lista tríplice, pelos servidores municipais e representação das entidades
classistas dos servidores municipais, estáveis no serviço público.
Parágrafo Único - Para compor o Conselho Fiscal do
FUNPREMAN, os membros indicados deverão preencher os seguintes
requisitos:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso |, do
caput do art. 1º. da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros gerais pelo Ministério da Previdência Social;
Art. 59 - O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e
de assessoramento à Diretoria Executiva no processo decisório quanto a
definição da aplicação dos recursos do FUNPREMAN.
Parágrafo Único - A definição da aplicação dos
recursos financeiros terá como fundamentos:
|- a política de investimentos aprovada pelo Conselho
Administrativo do FUNPREMAN;
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Il - normas do Conselho Monetário Nacional e do
Ministério da Previdência Social, aplicáveis que disponham sobre a
aplicação de recursos dos RPPS;
HI - a conjuntura econômica de curto, médio e longo
prazo,
IV - indicadores econômicos.
Art. 60 — O Comitê de Investimentos será composto por
03 (três) servidores efetivos do Município de Artur Nogueira e terá como
membros:
| - 01 (um) Gestor de Recursos, que será
obrigatoriamente o Presidente Superintendente e Financeiro do
FUNPREMAN;
Il — 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre os
servidores ativos do Município;
ll (um) membro indicado pelo Presidente
Superintendente e Financeiro, dentre os aposentados do FUNPREMAN.
8 1º - Será editado ato administrativo pelo Presidente
Superintendente Financeiro do FUNPREMAN, formalizando a composição
do Comitê de Investimentos, bem como será formalizado o termo de posse
de seus membros.
8 2º. - Os membros do Comitê de Investimentos terão
mandato de 04 (quatro) anos, contados de sua nomeação, possibilitada a
sua recondução.
8 3º. - O Comitê de Investimentos reunir-se-á
ordinariamente ao menos uma vez por mês ou extraordinariamente, sempre
mediante convocação do Presidente.
8 4º. - As reuniões ordinárias realizar-se-ão
mensalmente, em data, hora e local, segundo calendário aprovado pelos
membros.
$ 5º. - As reuniões do Comite de Investimentos apenas
poderão ser promovidas com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
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TRABA Dr rs neaRESS O
qo e ABALHO E PROSAS 14434
8 6º. - Perderá a condição de membro do Comitê de
Investimentos pelo não comparecimento, sem motivo justificado a 2 (duas)
reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões
alternadas no período de um ano, ou por falta de exação (pontualidade),
assiduidade, regularidade) no desempenho do mandato.
8 7º. - As ausências ao trabalho dos membros do
Comitê de Investimentos, decorrentes de sua participação nas reuniões,
serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada
para todos os fins e efeitos legais.
| - Equipara-se as reuniões do Comitê de
Investimentos, a participação dos respectivos membros em cursos
específicos, congressos, seminários e outras reuniões de interesse do
Regime Próprio de Previdência Social.
8 8º. - Nas reuniões do Comitê de Investimentos serão
obedecidos os seguintes procedimentos, assim sequenciados:
a) Verificação do número de presentes e
existência do "quórum" previsto no $ 5º. do presente artigo;
b) Caso não se estabeleça o quórum, será
aguardado 15 (quinze) minutos e, se persistir a falta de quórum, será
anotado os nomes dos presentes e a reunião será encerrada, devendo ser
realizada, nova convocação;
c) Abertura dos trabalhos: apreciação e discussão dos
itens da pauta da reunião;
d)Votação
e) Encerramento dos trabalhos.
S 9º. - De todas as reuniões do Comitê de
Investimentos serão lavradas atas, as quais deverão ser divulgadas no Portal
de Transparência do FUNPREMAN, garantindo a publicidade e
transparência de seus atos.
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Art. 61 - O Comitê de Investimentos terá como
atribuições:
a) Apreciar os cenários econômico-financeiros de
curto, médio e de longo prazo, com elaboração de relatórios gerenciais e de
acompanhamentos para tomada de decisões,
b) Estabelecer as diretrizes gerais da Política de
Investimentos de gestão financeira do FUNPREMAN, submetendo-as ao
Conselho Administrativo para aprovação e, propor-lhe, quando necessário,
sua revisão;
c) Discutir o Programa Mensal de Aplicações,
propondo, com base nas análises de cenários, as estratégias de
investimentos para um determinado período;
d) Assegurar o enquadramento dos ativos dos planos
perante a legislação vigente e propor ao Conselho Administrativo quando
necessário, planos de enquadramento;
e) Realizar avaliação do desempenho das aplicações;
f) Deliberar, após as devidas analises, a aplicação em
novas Instituições Financeiras que ainda não integram o "portifólio" de
investimentos do FUNPREMAN;
9) Encaminhar as decisões do Comitê de
Investimentos para a homologação do Conselho Administrativo, que poderá
reverter a decisão se, por acaso, estiver contrariando a Política de
Investimentos;
h) Reavaliar as estratégias de investimentos, em
decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que
venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de
capitais;
i) Analisar os resultados da carteira de investimentos
do FUNPREMAN;
j) Acompanhar a execução da Política de
Investimentos do FUNPREMAN;
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1o «PABALHO E PROGRÉ
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ssD E
k) Realizar pesquisas e estudos com a finalidade de
atualização das normas e legislações pertinentes aos investimentos.
Parágrafo único — Caso haja necessidade, para a
regulamentação de seu funcionamento, poderá ser editado um Regimento
Interno, que será aprovado por deliberação, da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 61-A - São requisitos mínimos para os membros do
Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos os quais deverão ser
preenchidos previamente a nomeação:
| — Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade, previstas no inciso |, do
caput do art. 1º. da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IH — Possuir certificação, por meio de processo
realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o
exercício de determinado cargo ou função;
Ill — Possuir comprovada experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV — Ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º. - Para a função de Gestor de Recursos, deverão
ser observados os requisitos estabelecidos nos incisos de | a IV, previamente
a sua nomeação.
$ 2º. - Para os demais membros do Comitê de
Investimentos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos nos
incisos | e Il, previamente a sua nomeação.
8 3º. - A comprovação do requisito de que trata o inciso
I, do caput do art. 61-A será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os
seguintes parâmetros:
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7 GESSO
ato e/ABALHO E PROSAS jaz
a - A inexistência de condenação criminal, inclusive
para os delitos previstos no inciso |, do art. 1º. da Lei Complementar nº. 64
de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
b - No que se refere às demais situações previstas no
inciso |, do art. 1º. da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante declaração
de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo
de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social
na Internet.
c — Em caso de ocorrência das situações de que trata
este artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados
para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou
fato obstativo.
$ 4º. - Para fins de atendimento ao que determina o
inciso Ill deste artigo, a comprovação da experiência anterior poderá se dar
mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) dos seguintes
documentos:
a — Currículo do servidor nomeado;
b — Ato de designação para o exercício do cargo ou
função;
c— Carteira de Trabalho,
d — Trabalho realizado.
$ 5º. - O Comitê de Investimentos será assessorado
por empresa de consultoria em investimentos contratada pelo RPPS.
Art. 61-B — O comitê de investimentos reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente havendo motivo que
justifique, mediante convocação de qualquer um dos seus membros.
$1º. - Na ausência justificada de um dos membros
deverá a reunião ser realizada com a presença dos demais membros;
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o A PABALHO E PROGRESSO, ja;
8 2º. - Poderão participar do comitê, como convidados,
representantes de instituições bancárias, assets, distribuidores, analistas ou
consultores das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao
RPPS.
8 3º. - Os assuntos submetidos ao Comitê serão
decididos pela maioria, tendo o Gestor de Recursos o poder de decisão em
caso de empate.
8 4º. - O Comitê de Investimentos reunir-se-á na sede
do FUNPREMAN, em suas reuniões ordinárias ou extraordinárias, sendo
que:
| — As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão
mensalmente;
|| — As decisões do Comitê serão registradas em ata;
Ill — Qualquer dos membros poderá convocar reunião
extraordinária do Comitê desde que informada previamente a pauta, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de extrema
urgência, que possa trazer prejuízo ao RPPS.
Iv — As atas com as decisões do Comitê de
Investimentos deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico do
FUNPREMAN, para fins de transparência e publicidade.
S 5º. - Os membros do Comitê de Investimentos
formularão suas solicitações, dúvidas ou sugestões por escrito sendo estas
consignadas em ata.
8 6º. — Os casos omissos serão solucionados pelo
próprio Comitê de Investimentos, de preferência com o apoio da Consultoria
de Investimentos registrada e autorizada pela CVM — Comissão de Valores
Mobiliários contratada para este fim.
8 7º. - Os formulários APR deverão ser assinados pelo
Presidente Superintendente e Financeiro, na condição de representante
legal da unidade gestora e do Gestor de Recursos, na condição de
proponente da operação e responsável pela operacionalização da operação.
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Ti sso
ais e ABALHO E PROSRESS ao 124
Art. 3º. - Fica redenominado o cargo constante do quadro de pessoal do
FUNPREMAN, conforme descrito na tabela abaixo:
Item Denominação Atual Nova Denominação
01 Chefe de Divisão de Chefe de Contabilidade e Recursos
Contabilidade Humanos
8 1º. - A alteração não acarretará prejuízo ou vantagem de qualquer
espécie, inclusive em relação aos benefícios já adquiridos ou efetivações
contrarias à legislação vigente, concedidas ao servidor ocupante do cargo
redenominado.
8 2º. - O ocupante do cargo de que trata este artigo será reenquadrado,
considerando as funções que efetivamente vem exercendo, dentro da nova
denominação do quadro de pessoal do FUNPREMAN.
$ 3º. - O quadro de pessoal do FUNPREMAN, fica constituído e
consolidado na forma do Anexo |, da presente Lei.
8 4º. - As atribuições específicas dos cargos de Chefe de Contabilidade e
Recursos Humanos, Auxiliar Administrativo e Assistente Previdenciário do
quadro de pessoal do FUNPREMAN estão definidas no Anexo Il da presente Lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes do FUNPREMAN, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. - Esta Lei entfará
revogada as disposições em contr.
fevereiro de 2025.
em vigência na data de sua publicação,
áRio, com seus efeitos legais a partir de 1º. de
Paço Municipal “Prefeito Jacob St&j 26 de fevereiro de 2025 — quarta-feira.
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ABALHO E PROGRESSO, jgza
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ANEXO |
TABELA |
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO | REF. | PROVIMENTO
01 Chefe de Superior E0o1 Efetivo
Contabilidade e | Completo em
Recursos Humanos | Contabilidade
01 Assistente Segundo E0o2 Efetivo
Previdenciário Grau
Completo
02 Auxiliar Primeiro Grau | EO3 Efetivo
Administrativo Completo
TABELA Il
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE | DENOMINAÇ O | FORMAÇÃO REF. PROVIMENTO
01 Presidente Superior
Superintendente Completo CC1 Comissão
e Financeiro
01 Diretor de Superior Ccc2 Comissão
Seguridade Completo
01 Diretor Superior cc3 Comissão
Administrativo Completo
01 Diretor Jurídico Superior Ccc4 Comissão
Completo
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SE irao E SRGRSS Em e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TABELA III
REFERÊNCIA SALARIAL
REFERÊNCIA VALOR |
SALARIAL
Cc1 R$
16.000,00
cc2 R$
12.000,00
Ccc3 R$
10.000,00
cc4 R$
11.000,00
E01 R$
10.000,00
E02 R$
3.747.63
Eos R$
2.623,41
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ThaBALHo E PROGRESSO, jo,
(is
ANEXO II
TABELA |
Dos requisitos dos cargos de provimento em comissão
CargolFunção | Provimento | Quantidade | Requisitos | Referência
| - não ter sofrido
condenação criminal ou
inciddo em alguma das
demais situações de
indelebilidade previstas no
inciso | do caput do art. 1º.
da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e
prazos previstos na referida
Lei Complementar;
Il - possuir certificação e
Presidente habilitação comprovadas,
Em nos termos definidos em
Superintendente a 01 a os Cc1
Comissão parâmetros gerais;
Financeiro Il
- possuir comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas
financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
Vo Nível superior
preferencialmente nas áreas
de Administração, Economia
ou Direito, Contabilidade ou
áreas correlatas, nomeado
pelo Prefeito Municipal.
| — não ter sofrido
condenação criminal ou
01 incidddo em alguma das Ccc3
demais situações de
indelebilidade previstas no
Diretor
Administrativo
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inciso | do caput do art. 1º da
Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990,
observados os critérios e
prazos previstos na referida
Lei Complementar;
IH - possuir certificação e
habilitação | comprovadas,
nos termos definidos em
parâmetros gerais;
Il - possuir comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas
financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
Ivo - Nível superior
preferencialmente nas áreas
de Administração, Economia
ou Direito ou áreas
correlatas, nomeado pelo
Prefeito Municipal.
| - não ter sofrido
condenação criminal ou
inciddo em alguma das
demais situações de
indelebilidade previstas no
inciso | do caput do art. 1º da
Lei Complementar nº 64, de
01 18 de maio de 1990, cc2
observados os critérios e
prazos previstos na referida
Lei Complementar;
IH - possuir certificação e
habilitação comprovadas,
nos termos definidos em
parâmetros gerais;
Diretor de Em
Seguridade Comissão
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ll - possuir comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas
financeira, administrativa,
previdência, contábil,
jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
[A Nível superior
preferencialmente nas áreas
de Administração, Economia
ou Direito ou áreas
correlatas, nomeado, pelo
Prefeito Municipal.
| - não ter sofrido
condenação criminal ou
incidddo em alguma das
demais situações de
indelebilidade previstas no
inciso | do caput do art. 1º da
Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990,
observados os critérios e
prazos previstos na referida
Lei Complementar;
Il - possuir certificação e
Diretor Jurídico pg 01 RENAS Cr
Comissão nos termos definidos em
parâmetros gerais;
ll - possuir comprovada
experiência no exercício de
cc4
atividade nas áreas
financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
IV - Nível superior em Direito,
com registro na OAB,
nomeado pelo Prefeito
Municipal.
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TRA cAçSS O
o e ABALHO E PROGAES ao 10;
TABELA Il
Das atribuições dos cargos de provimento efetivo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE CHEFE DE CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
Compete ao Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos:
Y | -— Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade do
FUPREMAN;
Y Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, escrituração de livros
bem como de todos os conjuntos de organização contábil e demonstrações
contábeis;
Y Planejar o sistema de registro e operações, registro das despesas e receitas,
atendendo as necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle
contábil e orçamentário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem
como realizar correções quando necessário;
Y Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e
contas bancarias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do
RPPS;
Y. Abertura e encerramento do exercício financeiro, tais como: abertura de saldos
bancários, transferências de restos a pagar e transferências de planos de contas;
”. Analisar, conferir, elaborar e assinar no fechamento e montagem do balanço
geral e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e
lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências
legais e formas de controle, para fina de prestação de contas junto ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
”. Levantamento de eventos de encerramento do balanço anual de acordo com as
regras do PCASP — Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
Y Execução de processos inerentes às NBCASP — Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
” Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaboração de
relatórios contábeis, demonstrativos e demais peças contábeis, através de
sistema de processamento de dados, em programa contratado pelo
FUNPREMAN;
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Z sso
ABALHO E PROSAS ttza
Y Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Y Elabora e demonstra contas mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos
a execução orçamentaria e financeira;
Y Apresenta resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
Y Realiza os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para
assegurar a correta apropriação contábil;
Y” Auxiliar na preparação de informações e documentos relativos a prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
” Execução da movimentação orçamentária, contábil e financeira, de forma a
atender as exigências da Lei 4.320 e do Sistema AUDESP do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
Y Execução de procedimentos necessários ao atendimento do calendário de
obrigações do sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relacionados a Fase | — Dados Contábeis e Planejamento; Fase Il — Prestação
de Contas Anuais; Fase Ill — Atos de Pessoal e Fase IV — Licitações e Contratos;
Y Elaboração de justificativas, defesas e recursos junto a processos
administrativos de prestação de contas de governo, de gestão, além de tomada
de contas especiais oriundos do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo/AUDESP, vinculadas as áreas Orçamentarias, Contábil e Financeira;
Y Acompanhamento durante inspeção dos Técnicos e Auditores do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e Ministério da Previdência, para prestar
informações para atendimento adequado ao Controle Externo, de acordo com
as disposições legais e vigentes;
Y Preparação e envio de toda a documentação exigida pelo Ministério da
Previdência Social relativa a rotina contábil do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS;
Y” Operacionalização de Portarias do Ministério da Previdência e demais legislação
previdenciária que trate de assuntos contábeis, orçamentários e financeiros;
Y” Controlar a lotação e ou movimentação de pessoal;
” Orientar e fazer cumprir a aplicação da legislação vigente, no que tange recursos
humanos;
” Propor à Diretoria Administrativa medidas, que visem o aprimoramento das
atividades referentes à gestão de Recursos Humanos do FUNPREMAN:
Y” Elaborar, diagnosticar e identificar, a necessidade de treinamento para
servidores do FUNPREMAN;
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Y Analisar e disseminar os direitos e deveres dos servidores, promovendo sua
regularidade e mantendo atualizadas as informações funcionais;
Y. Manter organizado o quadro de pessoal;
Y. Programar o quadro de férias dos servidores e Comissionados
Y Elaborar a Folha de Pagamento mensal dos colaboradores, de férias e 13º
salário;
Y Elaborar a Folha de Pagamento;
Y Efetuar cálculos de salários, descontos, rescisões, férias, gratificações e etc.
Y Expedir relações de rendimentos aos servidores da Autarquia para fins de
comprovação junto à Receita Federal ou outros órgãos;
Y Atualizar os valores das tabelas dos cargos de pessoal em decorrência dos
reajustes autorizados em lei;
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINSTRATIVO
Compete ao Auxiliar Administrativo:
” atender aos beneficiários, servidores e população em geral com zelo e ur-
banidade, prestando informações, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
Y” preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
“executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do FUNPREMAN;
” efetuar e auxiliar na digitação de memorandos, cartas, circulares, ofícios,
relatórios etc., com observância das regras gramaticais e das normas de
comunicação oficial;
Y receber e instruir requerimentos e processos administrativos, observando
normas, prazos e procedimentos legais;
” auxiliar em serviços administrativos variados, tais como controle de ponto,
registro de pessoal, admissões e exonerações, alterações funcionais, cadastros,
férias, faltas, folha de pagamento, processos licitatórios etc.;
“”. organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios e demais publicações;
Y” efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de
materiais e outros suprimentos;
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Y operar computadores e semelhantes, fazendo uso de sistemas operacionais,
editores de textos, planilhas eletrônicas e programas específicos de automação
de suas tarefas;
Y manter atualizado os superiores mediante os meios de comunicação colocados
à disposição;
Y operar fotocopiadoras, calculadoras e outras máquinas de acordo com as
necessidades do trabalho;
Y participar, conforme política interna do FUNPREMAN, de projetos, cursos,
treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa;
Y executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;
Y prestar informações periódicas ao Ministério da Previdência Social — MPS,
respeitando os prazos estabelecidos e demais normativos relacionados a cada
demonstrativo;
Y zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e da eficiência e às demais regras da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de São Paulo, da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, das leis e dos atos normativos aplicáveis à
Autarquia;
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
Compete ao Assistente Previdenciário:
Y atender, orientar e informar os segurados, beneficiários, dependentes e
munícipes de acordo com as diretrizes institucionais;
Y” recepcionar, conferir e direcionar documentos para as áreas competentes;
Y desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus
superiores.
Y instruir, analisar, revisar, cadastrar e acompanhar processos previdenciários de
concessão, manutenção, revisão e extinção de benefícios previdenciários;
Y”. planejar, implantar, avaliar, atender, orientar e capacitar sobre as ações voltadas
ao atendimento, orientação e informação aos segurados ativos, inativos e
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
”. propor, implantar, executar e avaliar políticas públicas e ações voltadas para o
aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;
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Y desenvolver, implantar, executar e avaliar sistemas, processos e métodos de
gestão nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de
benefícios previdenciários, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional
e afins, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
” executar as tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às
atividades de consultoria e assessoramento, bem como de acompanhamento e
operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a
determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;
” executar as tarefas de acompanhamento e operacionalização da Compensação
Financeira Previdenciária - COMPREV;
” atuar de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Município e
demais esferas de governo, em assuntos relacionados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, bem como na promoção da transparência e gestão
fiscal responsável;
” desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus
superiores.
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aio E PABALHO E PROSA
Justificativa
Nobres Edis,
Este projeto de lei complementar, tem por finalidade implantar Reforma
Administrativa do Fundo de Previdência e Benefícios do Município de Artur Nogueira —
FUNPREMAN, através de alterações legais na Lei Complementar Municipal nº. 243,
de 22 de junho de 2001.
A restruturação tratada neste presente Projeto de Lei Complementar
ocorrerá em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e
pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social —- RPPS.
Para dar maior celeridade aos trabalhos dentro do FUMPREMAN, sua
direção, gerenciamento e administração, a Diretoria Executiva terá a seguinte estrutura:
Superintendência; Diretoria Administrativa; Diretoria de Seguridade e Diretoria Jurídica,
cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e remunerados
conforme esta lei em seu anexo |.
Sua estrutura administrativa passa a ser constituída dos seguintes órgãos: |
— Conselho Administrativo; Il — Diretoria, com sua estrutura organizacional; Ill —
Conselho Fiscal; e IV — Comitê de Investimentos.
Também é oportuno e necessário apresentar a redenominação do Chefe de
Divisão de Contabilidade passando a ser “Chefe de Contabilidade e Recursos
Humanos”, sem alteração de remuneração, e também estabelecer critérios de escolha
dos membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos
estabelecendo e conferindo representatividade aos servidores ativos, aos inativos e aos
entes patronais.
Necessário, também, pois, assim estaremos atendendo uma necessidade
de demanda desta autarquia, que administra e zela, pelos futuros benefícios dos
servidores públicos municipais, efetivos, por ocasião da concessão de seus benefícios
previdenciários.
ito que, após examinado e conferido
nálise e aprovação e com a devida
com a máxima urgência, possível.
Considerando os fatores expostos,
por esta Egrégia Casa de Leis, o submeta p
vênia, a possibilidade de apreciação e delibe!
a
Data supra.
Ú
LUCAS SM RISSATO
Prefêito
Páginal24 de 24
FUNPREMINN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação da
alteração de dispositivos da lei n.º 243/2001, instituindo a reforma administrativa
do Fundo de Previdência e Benefícios do município de Artur Nogueira, com a
criação de Cargo de Direção e alteração de bases.
IMPACTO FINANCEIRO — 2025 - ANUAL
ANO | REMUNERAÇÃO | OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL | aa
2024 | 705.824,00 116.480,00 | 822.304,00 | 0
2025 | 858.000,00 Lo 141.570,00 | 999.570,00 | 21,55% |
Considerando que o presente projeto, prevê a criação de cargo de Diretoria e
adequação de ocupação e salários, a efetivação da PLC trará um impacto financeiro a
maior de 1,66 % ao mês na Folha de Pagamento de Salários, sendo que impactará
0,85% ao mês sobre os valores recebidos da Taxa de Administração, sendo esta cobrada
para cobrir os custos de gestão e administração do FUNPREMAN.
Artur Nogueira - SP, 26 de Fevereiro de 2025.
Ad ldboc
Asi
FUNPREMAN
RG: 15.686.702-3
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
CNPJ: 04.857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19) 3877-3813
Artur Nogueira/SP - 13.160-078 administrativo Ofunpreman.sp.gov.br