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materia nº 14/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO À ASSOCIAÇÕES E ASSEMELHADOS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM SERVIÇO RELEVANTE DE ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E AMPARO À CRIANÇA, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id3049

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS P —
2025-04-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-03-17 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-03-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-03-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —
2025-03-11 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE B —
2025-03-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria(o) camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 2025 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO À ASSOCIAÇÕES E ASSEMELHADOS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM SERVIÇO RELEVANTE DE ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E AMPARO À CRIANÇA, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA” 
DAILTON SILVA BARBOSA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município Artur Nogueira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica no município, apresenta para apreciação o seguinte projeto de lei; 
Art. 1º Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do pagamento das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município, cobradas pelo SAEAN às associações e assemelhados, sem fins lucrativos, que prestem serviço social e de grande relevância a crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do município de Artur Nogueira. 
Parágrafo Único. Os benefícios de isenção desta lei também incidirão na hipótese de uso de imóveis locados por associações e assemelhados desde que sejam utilizados nos exercícios de suas atividades. 
Art. 2º O Requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal e da respectiva autarquia. 
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação da presente lei caso haja necessidade. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 06 de março de 2025. 
VEREADOR DAILTO KR BARBOSA 
(Beto Baiano) 
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares, o presente projeto visa atender a comunidade nogueirense como todo haja vista os serviços de grande relevância e excelência prestados pelas associações, entidades e assemelhados, sem fins lucrativos, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito de nosso município. 
É de conhecimento de todos, que essas entidades por serem sem fins lucrativos, possuem recursos restritos para o desempenho de suas atividades, contando na maioria das vezes com ajuda e doações da própria comunidade. 
Dessa forma, o benefício fiscal promove uma melhor adequação dos recursos financeiros em prol da própria comunidade. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 06 de março de 2025. 
= 
VEREADOR DAILTON ARBOSA 
(Beto Baiano) 
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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