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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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REQUERIMENTO Nº 002/2025
“SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN”
O Vereador MILTON BARBOSA SANTOS, com fundamento no
artigo 202, inciso VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando
que a fiscalização é função precípua da vereança;
Considerando o teor do 85º do Art. 5º, da Lei Ordinária nº 3.526,
de 24 de agosto de 2021, que dispõe:
“Art. 5º...
$ 5º Fica fixado que o valor máximo por cota de
disponibilidade de água, nos loteamentos a registrar e
em processo de aprovação será de R$ 3.000,00 (três
mil reais) por unidade, reajustado anualmente pelo
IGPM.”
Considerando que desde a promulgação desta Lei, alguns
loteamentos foram aprovados em nosso Município;
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pela Senhora Gabriela Montoya, Presidente e Superintendente do
SAEAN, as seguintes informações e cópias de documentos:
1) Enviar a relação de todos os loteamentos aprovados a partir de 24 de
agosto de 2021, e de todos que estavam em processo de aprovação quando do
início da vigência desta Lei.
2) Informar o valor total pago por cada loteamento, a título de “cota de
disponibilidade de água”, conforme o 85º, do art. 5º, da Lei nº 3.526/2021;
juntando o comprovante dos respectivos pagamentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUINItIEAd Sta ta AT am
ÂAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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3) A quantidade de lotes de cada empreendimento, com o valor da cota
unitária.
4) Qual foi a destinação destes recursos financeiros? Justificar e detalhar a
aplicação.
5) Sobre a construção da barragem do Córrego Poquinha, informar se há um
planejamento para o início das obras, e em caso positivo, enviar o cronograma.
Se negativo, justificar.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de março de 2025
VEREADOR LTON BARBOSA SANTOS
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