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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025:
1) Fica acrescido ao art. 3º, o 8 6º, que possui a seguinte redação:
$ 6º. Fica vedado ao concessionário a preparação de alimentos no
interior da área de concessão para comercialização externa a área de
concessão ou vendas no atacado.
2) O art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo de
03 (três) anos, prorrogáveis por até mais 3 (três) anos.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de março de 2025.
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