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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 3/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaEMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025.
native_id3055

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Norma promulgada F —
2025-04-09 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2025-04-08 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-04-07 Proposição aprovada S —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-04-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-03-17 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T19:28:57.729339-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br 
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025: 
1) Fica acrescido ao art. 3º, o 8 6º, que possui a seguinte redação: 
$ 6º. Fica vedado ao concessionário a preparação de alimentos no 
interior da área de concessão para comercialização externa a área de 
concessão ou vendas no atacado. 
2) O art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º. A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo de 
03 (três) anos, prorrogáveis por até mais 3 (três) anos.” 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de março de 2025. 
indeed 
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cíci ANÉISCO E OLIVEIRA -LUIZ FERNANDO 
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SPA A Acdago À JOSÉ PEDRO DEJESUS PAES ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS 
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