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materia nº 294/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO INGRESSE NA ADPF 1095, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE “AMICUS CURIAE” COM A FINALIDADE DE GARANTIR APOSENTARIA ESPECIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR 51/88
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 INDICAÇÃO ENVIADA AO ÓRGÃO COMPETENTE U —
2025-03-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-03-17 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-03-14 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-03-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNIUILAS LAMA A ti
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
2 pê E ira - SP
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 294 /2025
“SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE A PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO INGRESSE NA ADPF 1095, PROMOVIDA PELO CONSELHO
NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE “AMICUS
CURIAE” COM A FINALIDADE DE GARANTIR APOSENTARIA ESPECIAL
AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR 51/88”
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022 da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATTO, Prefeito
Municipal, que por meio da Procuradoria Municipal, se habilite como “Amicus
curiae” na ADPF 1095 promovida pelo Conselho Nacional da Guarda Municipal
para garantir a aposentadoria especial à todos os guardas municipais pela Lei
Complementar 51/1988, enquanto não alterada a Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA:
Face a recente Decisão do Egrégio STF que criou o tema 656,
reconhecendo a atividade de policiamento ostensivo e preventivo das guardas
municipais diante de condutas lesivas a pessoas e patrimônio, primando pelo
princípio da isonomia que deve ser aplicado a todos os integrantes dos órgãos
de segurança pública e a relevância e a periculosidade dos serviços prestados
pelos Guardas Municipal em prol da sociedade é que se faz a presente
indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de março de 2025.
a
VEREADOR DAILTON 'A BARBOSA
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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