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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877.2358
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quarta-feira, 12 de março de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
v. Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a autorização ao município de Artur
Nogueira para alienar por doação, sem encargos, os bens móveis que especifica
ao “SAEAN” — serviço de água e esgoto de Artur Nogueira e dá outras
providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa
dos Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos
Nobres Pares.
Vereadores: Fi 1
”
LINI dae,
GUILHERME JOSE CAR
J P
Guhermo Garinh oge Pedro de Jesus Paes
Líder de Governo /
Ay
Dailton Silva Barbosa
Tiago Froner Vigna
; Pe
d Pt. 7 A
Ad / la MENUN AO ey »
Ricardo Rieli Duzzi
Cristina Alves Ferreira Cruz
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