PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 005 /2025.
“DISPÕE SOBRE JA RATIFICAÇÃO DE
DENOMINAÇÕES OFICIAIS, DÁ DENOMINAÇÃO
OFICIAL À VIAS PUBLICAS DO JARDIM
SACILOTTO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - Ratifica e dá denominações oficiais as vias públicas do
Jardim Sacilotto.
DESIGNAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIGER
Rua 01 RUA ROSÁRIA MARIA NEVES
Rua 02 RUA JOAQUIM FRANCISCO ALBINO
Rua 03 RUA BENEDITO BUENO DE OLIVEIRA FILHO
Rua 04 RUA ZENO CAPATO
Rua 05 RUA LUIZ AMARO RODRIGUES FILHO
Rua 06 RUA JOSÉ APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA À
Rua 07 RUA ALBERTINO FONTANA
Rua 08 RUA ÂNGELO TEBALDI
Rua 09 RUA JOSÉ SATURNO
Rua 10 RUA RAYMUNDO BERNI E
Rua 11 RUA BRUNO CARLSTRON
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TRABALHO E POSSE
(ab e
Art. 2º. - Fica o Executivo municipal autorizado a proceder os
necessários registros, junto ao “CRI” - Cartório de Registro de Imóveis de Mogi
Mirim.
Art. 3º. - O Prefeito Municipal poderá se necessário expedir decreto
regulamentando a presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis
2.021, 30 de outubro de 1992, 2.036, de 03 de dezembro de 1992, 2.037, de 03 de
dezembro de 1992, 2.040, de 03 de dezembro de 1992, 2.041, de 03 de dezembro
de 1992, 2.043, de 09 de dezembro de 1992, 2.044, de 09 de dezembro de 1992,
2.576, de 08 de junho de 2000.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein'tem 19 de março de 2025 — quarta-feira.
LUCAS SIA RISSATO
Prêfeito
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E; Vá f
o PADALHO E PROGRESSO ja
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo ratificar e regularizar a situação de
denominações oficias de vias públicas, já existentes e legalmente denominadas do
Jardim Sacilotto, com inclusão de denominações às vias públicas deste bairro, que
se tratam de prolongamento, e, até então sem denominação oficial.
O Jardim Sacilotto já é um bairro antigo de nossa Urbe, que foi implantado
pela municipalidade, há tempos e suas vias públicas receberam suas
denominações oficiais, conforme informações à época e estas leis estão, até então
vigentes.
Também estamos procedendo a efetivação de denominação de vias
públicas que até então não possuíam legislação especifica com suas
denominações, até mesmo por se tratarem de prolongamento de vias públicas já
existentes, em bairro contíguo.
Existe essa necessidade, pois, quando do nascedouro deste Bairro as vias
públicas receberam identificações numéricas, até então oficiais, base na qual foram
editadas as Leis anteriores, que agora se ratificam, com alteração apenas de suas
identificações numéricas, permanecendo as denominações oficiais.
Ocorre que com a aprovação e a regularização de fato, deste
empreendimento, pela municipalidade em 03.04.2007, as identificações numéricas
originarias, as vias públicas, ficaram divergentes das constantes em seu
nascedouro o que está causando transtornos aos seus proprietários que estão
adquirindo ou já adquiriram suas escrituras, vindo a ocorrer desencontro de
informações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por ocasião do registro de
suas escrituras, bem como do Cadastro municipal. E
Entendemos que, por economia processual elaboramos um só projeto de lei,
pelo qual se ratifica as denominações oficiais, já existentes e denomina outras, que
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repitamos, trata-se de prolongamento, ficando assim, todas as vias públicas do
Jardim Sacilotto, em uma só legislação.
Quanto às revogações, entendemos prudente, pois, com as alterações das
identificações numéricas, poderíamos encontrar problemas e divergências no
futuro, e, unificando todas as vias públicas em uma só legislação, evitaríamos
possíveis problemas, para os munícipes bem como para à municipalidade.
Acompanha a presente propositura o memorando nº. 450/2024, da
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e
Habitação, no qual também se detalha os fatos, com o respectivo projeto de
aprovação do empreendimento.
Diante disso, submete-se a Vosgas Excelências para análise, votação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Data supra
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