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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 006 /2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“AEAN' — ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS,
ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARTUR
NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública a '“AEAN' — “ASSOCIAÇÃO
DE ARQUITETOS, ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARTUR
NOGUEIRA”.
Art. 2º. - A Associação de que trata o Artigo 1º. desta lei, está inscrita no
*'CNPJ' — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob nº. 03.538.637/0001-24.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein/, F 25 de março de 2025 — terça-feira.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
6 EP ADALHO EPROGNESSO jaz e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Nobres Parlamentares,
Tenho a grata satisfação de encaminhar o presente projeto de lei, tendo
por finalidade única e exclusivamente declarar como de utilidade pública
municipal a “AEAN” — Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de
Artur Nogueira, hoje, estabelecida nesta cidade, na Rua Nossa Senhora das
Dores, nº. 789, no centro, CEP. 13.160.178, está inscrita no CNPJ, sob nº.
03.538.637/0001-24, conforme cópia do cadastro, anexo.
Sua atividade tem por finalidade reunir, defender e orientar os
profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme descrito em
seu Estatuto Social, com cópia anexa.
Acompanha toda documentação de ordem legal, quanto à Estatuto
eleição de sua Diretoria e demais documentos exigidos pela Lei nº. 2098, de 12
de abril de 19983.
Acompanha, também a presente proposta as declarações necessárias,
tudo em conformidade com a legislação e ainda cópia da Lei Estadual nº.
18.001, de 23 de julho de 2024, pela qual a referida instituição é reconhecida
como de Utilidade Pública Estadual.
Assim sendo, rogo aos ilustres Vereadores pela aprovação do presente
projeto, para posteriormente transformá-lo em Lei, beneficiando assim esta
conceituada Associação.
Data supra.
RISSATO
ito
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