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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001 /2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77
DA “LOMAN” - LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela, de acordo com o
artigo 22, Inciso XII, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. — O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 77 - Os dirigentes das Autarquias, Secretários ou Diretores, são
responsáveis pelos Atos que assinarem, ordenarem ou praticarem”.
Art. 2º. — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira,
objetiva alterar os termos dispostos no artigo 77 do Diploma Legal Municipal vigente.
Denominados agentes políticos, vez que, ocupam cargos de livre nomeação
e exoneração, os Dirigentes de autarquias, Secretários e Diretores do Município,
exercem papel essencial no âmbito da Administração Pública.
A referida essencialidade não se limita a relação de confiança existente entre
o Prefeitos e os agentes mencionados, vez que as responsabilidades funcionais
envolvem respeito aos preceitos que balizam os interesses da Administração
Pública, bem como o emprego de trabalhos eficientes voltados ao interesse público.
Os agentes políticos mencionados, além da observância das Normas de
regência, são responsáveis pela administração e desenvolvimento dos servidores
da pasta; Devem preparar e manter organizados todos os documentos inerentes aos
atos de seus comandos, objetivando atender as demandas dos Órgãos
Fiscalizadores internos e externos;
São encarregados de assegurar que as tomadas decisórias estejam em
conformidade com a Lei; Respondem ainda, pela supervisão, acompanhamento,
execução do orçamento municipal, além de garantir o controle e a ordenação de
despesas para que os recursos sejam empregados de forma eficiente, respeitando
e observando as Legislações Fiscais.
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Em toda atividade da Administração Pública, quando o Município atua, este
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não faz em nome de uma pessoa específica, mas sim em nome do Ente.
O agente político é o meio de garantir que as pretensões sejam alcançadas
com lisura, transparência, eficácia e buscando atender a coletividade.
Deste modo, a alteração pretendida, não objetiva punir ou castigar qualquer
pessoa, mas garantir que seus atos, quando isolados, não passem da figura daquele
que em relação de confiança, aderiu medidas prejudiciais à Administração Pública.
Para a apresentação da referida proposta utilizamo-nos do previsto no Artigo
165, 8 1º., alínea 'a”, cc. Artigo 175, |, bem como do Artigo 177, |, do Regimento
Interno, respalda-se também, nos Artigos 36, Inciso |, 37, Inciso Il, da “LOMAN-.
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de elevada
estima e distinta consideração ao temp, $ em que esperamos a tramitação de forma
legal, regimental e que venha a ter o voto favorável dos Parlamentares.
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
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