PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 007 12025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3612,
DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS
RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA
PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso |, do art. 2º, da Lei nº. 3612, de 09 de setembro
de 2022, passa doravante a vigorar com a seguinte redação:
“;— GEAC — Grupo Espírita Amor e Caridade — Casa do Caminho,
inscrita no CNPJ sob nº. 58.379. 827/0002-19, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”.
Art. 2º- Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na lei nº.
3612, de 09 de setembro de 2022.
Art. 3º- Poderá, se necessário o Prefeito Municipal expedir
decreto regulamentando as minúcias da presente lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Inciso |, do Artigo 2º. da
Lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 81 de maço de 2025 — segunda feira.
A RISSATO
efeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
So e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Coto EPA BALHO E PROSAS 104
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar a referida lei de acordo
com solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
através dos memorandos internos nºs. 513/2024 e 082/2025, para que seja
realizada a alteração da destinação, inicial, do repasse de emenda parlamentar nº.
350380220220001, para a organização da sociedade civil Grupo Espírita Amor e
Caridade — GEAC — Casa do Caminho, para serem utilizados exclusivamente de
acordo com o plano de trabalho, apresentado e devidamente aprovado pelo
“CMAS” — Conselho Municipal de Assistência Social.
A alteração se faz necessária uma vez que no texto original da lei nº. 3612,
de 09 de setembro de 2022, no inciso |, do art. 2º, o repasse consta para a
Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, entretanto, houve a alteração da
unidade beneficiária conforme a solicitação feita ao Ministério de Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à fome, em 30/10/2024, sendo que todas
as formalidades legais de ordem administrativa, foram devidamente adotadas, em
conformidade com os documentos encartados no Processo nº. 7814-5/2024.
Ressalta-se que se trata de matéria e exclusiva competência e iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, consoante as legislações que disciplinam o assunto.
Diante do exposto, solicita-se O apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei, considerado a importância da matéria e os
relevantes serviços prestados pela “OSC” ao município de Artur Nogueira,
contribuindo para o desenvolvimento dag-crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Data supra.
LUC RISSATO
eito
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