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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº 008/2025
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SAMU
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
DAILTON SILVA BARBOSA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores do município Artur Nogueira, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica no município,
apresenta para apreciação o seguinte projeto de lei;
Art. 1º Fica criado o Programa SAMU ANIMAL (Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência para animais) no âmbito do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O Programa SAMU ANIMAL tem por objetivo o atendimento emergencial
de animais atropelados ou acidentados ou em situação que necessite de
atendimento emergencial.
Art. 3º Poderá constituir o Programa SAMU ANIMAL:
| - Unidade Móvel de Atendimento dotada de equipamentos pertinentes para
pronto atendimento emergencial de animais atropelados ou acidentados E/OU
em situação de risco iminente de integridade física/morte.
|| — Motorista
Ill - Equipe socorrista veterinária composta por um veterinário e um auxiliar.
Art. 4º O Poder Executivo, através de sua Secretaria competente, poderá
celebrar convênios com instituições públicas e privadas, Organizações Não
Governamentais (ONGs), entidades de proteção e bem estar animal,
universidades, estabelecimentos comerciais veterinários e demais congêneres
para viabilizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Poderá ser disponibilizada linha telefônica de três dígitos de números
para comunicação da população sobre animais atropelados ou acidentados em
estado de vulnerabilidade, com ampla divulgação do número.
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Parágrafo único. Na unidade móvel do SAMU ANIMAL deve ser destacado o
número telefônico em local de fácil visibilidade
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação da
presente lei caso haja necessidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 2 de abril de 2025.
VEREADOR DAILTON SIL A SA
(Beto Baiano)
Vice Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA:
A proposta apresentada destaca a importância do atendimento a
animais doentes, acidentados e atropelados, enfatizando não apenas a defesa
dos direitos dos animais, mas também a relevância para a saúde pública.
O reconhecimento de que esses animais, ao estarem em situações
de dor e risco, podem se tornar agressivos, é um ponto crucial que justifica a
necessidade de uma equipe especializada, como a do SAMU Animal.
A criação de um projeto de lei que formalize essa iniciativa pode
contribuir significativamente para a proteção tanto dos animais quanto da
comunidade, ao assegurar que profissionais capacitados lidem com essas
situações, minimizando riscos, principalmente as sequelas permanentes em
razão da falta de atendimento, quando não a morte.
A conclusão do documento, com o pedido de apreciação e
aprovação pelos vereadores, reforça o compromisso com essa causa.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 2 de abril de 2025.
VEREADOR DAILTON/S%E FA
(Beto Baiano)
Vice Presidente da Câmara Municipal
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