CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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MOÇÃO N.º 004 2025
“MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, QUE
SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO
CONANDA, E AO PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA
RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO
GESTACIONAL, DURANTE TODOS OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O
MOMENTO DO PARTO.”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 210, 8 1º, inciso II,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, apresenta à apreciação
dos nobres pares, MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da
Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), e ao PL 1904/2024,que visa impedir que o
aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional,
durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século
XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então
eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos
humanos.
Mais recentemente passou-se a pretender estender o reconhecimento do
aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o
sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que “todo ser
humano tem direito à vida”, independentemente da legislação positiva. Pretende-se
solapar os princípios fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal é
ser uma verdade auto evidente que todo ser humano é dotado de direitos inalienáveis
e, entre estes, o primeiro é o direito à vida. É o coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses
da gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, venho apresentar esta Moção de
Apoio a dois projetos em tramitação no Congresso Nacional, o PDL 03/2025 e o PL
1904/2024.
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O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como “a
interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um feto vivo ainda não viável”.
CUNNINGHAM, F. G: Obstetrícia de Williams,C. 18, 24º Edição, 2016.
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também
definia o aborto como “a interrupção da gestação antes das 20 semanas de gestação”.
CUNNINGHAM, F. G: Obstetrícia de Williams, C. 18, 24º Edição, 2016.
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir de
2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na
história, indo na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da 112
Classificação Internacional de Doenças, sob o código JAOO.1, desde 2022 a OMS
passou a definir que “O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou um
feto, independentemente do tempo gestacional, como consequência de uma
interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios médicos ou cirúrgicos,
com a intenção de não haver um nascimento com vida.”
https;//icd who.int/br 01
A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta
movimentação, muito bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a
causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora já
durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem
sabe o que poderá vir depois, quando as novas leis tiverem se tornado costume? Já
estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos, deveremos vê-lo crescer
ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os
nove meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do
CONANDA, ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O
CONANDA, do qual se falava pouco, é a instituição a quem cabe, entre outras
atribuições, definir as diretrizes e o funcionamento dos Conselhos da Criança e do
Adolescente e dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante
menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de
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Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os
Conselhos Tutelares, onde deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para
um serviço público de aborto, independentemente do conhecimento e da presença dos
pais ou responsáveis (artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá ser
obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo
irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX).
Os pais, se tiverem conhecimento da gestação de sua filha, não poderão
manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua presença
durante o procedimento (artigo 23).
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem previsão de limite de
tempo gestacional para a realização do procedimento, segundo orientações da
Organização Mundial da Saúde”.
https
60584:
Diante da Resolução do CONANDA, venho manifestar meu apoio ao
Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258,
de 23 de dezembro de 2024”.
Entre as justificativas apresentadas por seus autores encontram-se as
seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que
considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil Os
menores de quatorze anos de idade, e institui uma autonomia decisória completa, que
dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou responsáveis pela criança.
Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao
procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê que o
procedimento de aborto poderá ser realizado independentemente de comunicação aos
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/ Vo as
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responsáveis legais, de modo que tais fatos não constituam 'obstáculos indevidos! e
também prevê que o limite de tempo gestacional para o aborto não possuirá previsão
legal e não deverá ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do
procedimento.
Na prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de gestação
poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de toda a literatura médica
que há a respeito do assunto, e em total desconsideração aos fatos científicos e ao
bom senso”,
https:/Awww.camara.leg.br/proposicoesVeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482078
Manifesto igualmente apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de autoria de
várias dezenas de deputados, que criminaliza quem matar um ser humano já viável, nos
últimos meses da gestação, não com as penas do aborto, mas com as do homicídio.
Pois é fato que tal procedimento nunca foi entendido como um aborto, a não ser, a
partir de 2022, pela Organização Mundial da Saúde.
E, por outro lado, sempre entendeu-se que “todo ser humano tem direito à
vida”. Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vitima de violência, precisa matar um
ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso ela deverá
passar por um parto, mas terá que escolher entre dar à luz um bebê vivo ou um bebê
morto. O bebê vivo poderá ser imediatamente adotado por uma família já está à espera
de seu filho através das instituições do Judiciário. Seria nesta direção que os Conselhos
Tutelares não só deveriam como poderiam orientar. Matar um ser humano já viável
seria uma morte gratuita e nunca se considerou tal ato como um aborto.
O aborto sempre foi entendido com referência a uma gestação de um feto
ainda inviável. Matar um ser humano viável constitui homicídio. De fato, matar um ser
humano é a própria definição de homicídio e os bebês prematuros nas maternidades
sempre foram entendidos como seres humanos. E, neste caso, seria, ademais, um
homicídio inútil.
https://www camara .leg.br/propos hadet ca dProposicao=2434493
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A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do
quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de
desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis que independem da
legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho Federal de Medicina,
fazendo uso de atribuições previstas em lei, publicou a Resolução 2.378/2024, em que
proibia-se aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal. Trata-se do
procedimento pelo qual provoca-se, nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca
de um nascituro ainda no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre
materno.
Ao proibir a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos
médicos a prática do aborto quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o
nono mês da gestação.
r/normas/arquivos
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto
ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu uma
liminar que declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, sustentando a
constitucionalidade dos procedimentos de aborto após a viabilidade fetal. Como
justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378 estaria limitando a realização
de um procedimento médico reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e
recomendado para os últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico reconhecido e
recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de
gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação, afastando-se de
padrões científicos compartilhados pela comunidade internacional”.
https://Awww .stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPE1 141DECISaOLIMINAR
pdf
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas que
proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional
que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, os quais já não serão mais
vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva. Dada a
importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta Moção, manifestar
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expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador David Alcolumbre,
ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, realçando a defesa
do direito à vida, inerente a todo ser humano, independentemente da lei positiva, com
cuja derrocada destruiremos também os princípios fundamentais da democracia.
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo único
do artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do povo e é
exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção se faz
VOZ.
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se
encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente, e
também, crescentemente, contrária ao aborto.
Diante ao exposto, esta Vereadora vem por meio desta Moção de Apoio,
solicitar a tramitação célere e consequente aprovação dos dois projetos, o PDL 03/2025
e o PL 1904/2024 e que, após sua aprovação, que seja dada ciência desta Moção
diretamente ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL SENADOR DAVID
ALCOLUMBRE e ao PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL DEPUTADO HUGO
MOTTA.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de abril de 2025.
Lshio bles fem, pri
VEREADORA CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ
(Cris da Saúde)
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