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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Wcamaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025:
1) Oart.º 4º, do projeto de lei nº 07/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de abril de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
VEREADOR TIAGO ONERVIGNA — PRESIDENTE
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