br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3109

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Norma promulgada S —
2025-05-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2025-05-13 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-05-12 Proposição aprovada F —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-05-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-05-05 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-04-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo P —
2025-04-22 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-04-17 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-04-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T18:48:17.539101-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2025-05-05T18:46:17.659870-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PROJETO DE LEINº 009 ,2025 
“DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
TIAGO FRONER VIGNA, Vereador do Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Artur Nogueira. 
Parágrafo Único. O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios: 
| — é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos em PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para preservar a qualidade das rações; 
ll — oferecer pequenas porções de ração, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e 
Ill - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser forçado a alimentar-se. 
Art. 2º Fica vedado impedir ou dificultar que pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica venha a fornecer alimento e/ou água aos animais em situação de rua. 
Art. 3º Ao infrator que tentar impedir ou dificultar a tentativa de disponibilizar alimento e água a animais de rua será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 5º - O poder executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025 
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA 
(Prof. Tiago Vigna)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: Www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, 
O presente projeto de lei tem por objetivo proteger o direito de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua nos espaços públicos do Município de Artur Nogueira. Reconhecendo a importância de ações humanitárias e visando promover o bem-estar dos animais desamparados. 
Dessa forma, esta legislação busca promover uma convivência mais justa e solidária entre os cidadãos e os animais em situação de rua, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao bem-estar animal. 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de 
Legislativa, 
Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa 
deliberado 
na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja afinal e aprovado na devida forma. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025 
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA 
(Prof. Tiago Vigna)

open original →