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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº 009 ,2025
“DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TIAGO FRONER VIGNA, Vereador do Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Artur Nogueira.
Parágrafo Único. O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios:
| — é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos em PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para preservar a qualidade das rações;
ll — oferecer pequenas porções de ração, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e
Ill - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser forçado a alimentar-se.
Art. 2º Fica vedado impedir ou dificultar que pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica venha a fornecer alimento e/ou água aos animais em situação de rua.
Art. 3º Ao infrator que tentar impedir ou dificultar a tentativa de disponibilizar alimento e água a animais de rua será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - O poder executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
O presente projeto de lei tem por objetivo proteger o direito de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua nos espaços públicos do Município de Artur Nogueira. Reconhecendo a importância de ações humanitárias e visando promover o bem-estar dos animais desamparados.
Dessa forma, esta legislação busca promover uma convivência mais justa e solidária entre os cidadãos e os animais em situação de rua, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao bem-estar animal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Legislativa,
Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
deliberado
na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja afinal e aprovado na devida forma.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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