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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
xpedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
e O - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 327/2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DAS
TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E
ASSEMELHADOS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTEM SERVIÇO
RELEVANTE DE ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E AMPARO À CRIANÇA,
IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL À AIDAN, APAE E
SASAN”
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissato, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie um Projeto de Lei que
associações e assemelhados, sem fins lucrativos, que prestem serviço social e de
grande relevância a crianças, idosos e Pessoas com deficiência no âmbito do
município de Artur Nogueira, em especial à APAE, AIDAN e SASAN.
JUSTIFICATIVA:
vista os serviços de grande relevância e excelência prestados pelas associações,
É de conhecimento de todos, que essas entidades por serem sem fins
lucrativos, possuem recursos restritos Para o desempenho de suas atividades,
contando na maioria das vezes com ajuda e doações da própria comunidade.
Dessa forma, o benefício fiscal promove uma melhor adequação dos
recursos financeiros em prol da própria comunidade.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025
Vereadores:
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JOÃO BATISTA SANTOS DIAS
(Beto Baiano) (Batista do Bar)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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