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AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIUR NUGULIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 331 "2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DE
SAMU ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissato, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie um Projeto de Lei
que disponha sobre a criação do Programa SAMU ANIMAL (Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência para animais) no âmbito do Município de Artur
Nogueira, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A proposta apresentada destaca a importância do atendimento a
animais doentes, acidentados e atropelados, enfatizando não apenas a defesa
dos direitos dos animais, mas também a relevância para a saúde pública.
O reconhecimento de que esses animais, ao estarem em situações
de dor e risco, podem se tornar agressivos, é um ponto crucial que justifica a
necessidade de uma equipe especializada, como a do SAMU Animal.
A criação de um projeto de lei que formalize essa iniciativa pode
contribuir significativamente para a proteção tanto dos animais quanto da
comunidade, ao assegurar que profissionais capacitados lidem com essas
situações, minimizando riscos, principalmente as sequelas permanentes em razão
da falta de atendimento, quando não a morte.
Por tais motivos, apresentamos essa Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de abril de 2025
Vereadores:
DAILTON SILVA A JOAO BATISTA SANTOS DIAS
(Beto Baiano) (Batista do Bar)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 331 2025
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SAMU ANIMAL
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do município Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica no município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica criado o Programa SAMU ANIMAL (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência para animais) no âmbito do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O Programa SAMU ANIMAL tem por objetivo o atendimento emergencial de
animais atropelados ou acidentados ou em situação que necessite de atendimento
emergencial.
Art. 3º Poderá constituir o Programa SAMU ANIMAL:
| - Unidade Móvel de Atendimento dotada de equipamentos pertinentes para pronto
atendimento emergencial de animais atropelados ou acidentados;
Il — Motorista
HI - Equipe socorrista veterinária composta por um veterinário e um auxiliar.
Art. 4º O Poder Executivo, através de sua Secretaria competente, poderá celebrar
convênios com instituições públicas e privadas, Organizações Não Governamentais
(ONGs), entidades de proteção e bem estar animal, universidades, estabelecimentos
comerciais veterinários e demais congêneres para viabilizar o cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Poderá ser disponibilizada linha telefônica de três dígitos de números para
comunicação da população sobre animais atropelados ou acidentados em estado de
vulnerabilidade, com ampla divulgação do número.
Parágrafo único. Na unidade móvel do SAMU ANIMAL deve ser destacado o número
telefônico em local de fácil visibilidade
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação da
presente lei caso haja necessidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artur Nogueira, em 2 de abril de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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