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ÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2025
“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº
3646/2023”
- LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3646/2028.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Artur Nogueira, 16 de abril de 2025.
VEREADOR ne, HENRIQUE TELES DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal
AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NU UIiRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei complementar visa revogar no inteiro teor a lei
Municipal nº 3646/2023.
Esta revogação foi necessária haja vista o pedido da família, cujo ofício segue
anexo, ofício este solicitando a revogação ao Prefeito Municipal, onde, o Sr. Prefeito,
encaminhou o ofício (que segue anexo) com a solicitação a este vereador, por ter
sido o autor da proposição.
Assim, visando resguardar o interesse da família, que solicitou
expressamente a referida revogação, apresentou a Casa referido projeto de lei
Portanto, rogo aos pares pela aprovação do presente projeto.
dem
VEREADOR AN SON HENRIQUE TELES DOS REIS
Sidente da Câmara Municipal
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