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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.737, DE 20 DE MARÇO DE 2025
native_id3117

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Norma promulgada S —
2025-04-24 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2025-04-23 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2025-04-22 Proposição aprovada A —
2025-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T18:38:29.819473-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
E qeine - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.737, DE 20 DE
MARÇO DE 2025”.
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Vereador da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º À área institucional da quadra 03 do Jardim Sacilotto ||
e a área institucional da quadra 06 do Jardim Medeiros, ambas
localizadas entre as Ruas Diego Garcia, Rosa Arrivabene
Rodrigues e Dirceu Gallo, passam a ter a denominação oficial
única de “Praça Benedita Fernandes Franco”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de abril de 2025.
:
É Me
CALA Amy Crema
VEREADOR JOSÉ PEDÁ JE JESUS PAES
“(Zé Pedro Paes)
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de Lei visa tão somente alterar a redação
do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2025, Lei
aprovada recentemente por essa casa, de minha autoria.
O Projeto de Lei nº 003/2025, que deu origem à citada Lei, teve
embasamento em Certidão emitida pelo Departamento Municipal de
Cadastro, porém o próprio departamento encontrou um erro na Certidão
anterior e informou esse vereador do erro, solicitando a mudança.
De posse da nova Certidão, de nº 039/2025, em anexo, venho
propor a alteração da legislação, nos termos da nova certidão, esperando
apoio dos nobres pares, de forma a adequá-la e garantir a denominação de
“Praça Benedita Fernandes Franco”.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de abril de 2025.
VEREADOR JO PEDRO JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
OFÍCIO 018/2025
Câmara Municipal de Artur Nogueira
A/C: Vereador José Pedro de Jesus Paes
Assunto: Retificação da Localização do Imóvel - Lei Municipal nº 3737/2025
Prezado Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, informamos que, após nova verificação junto ao
Departamento de Cadastro da Prefeitura de Artur Nogueira, constatou-se um equívoco nas
informações anteriormente fornecidas por esse departamento quanto à certidão referente à
denominação da "Praça Benedita Fernandes Franco", Na ocasião, foi indicado o imóvel
localizado no Jardim Medeiros, objeto da matrícula nº 109.875 do C.R.I. de Mogi Mirim.
Considerando que a Lei Municipal nº 3737, de 20 de março de 2025, denomina como "Praça
Benedita Fernandes Franco" o imóvel mencionado, esclarecemos que a correta identificação da
área a ser objeto da denominação compreende os seguintes imóveis, localizados entre as ruas
Diego Garcia, Rosa Arrivabene e Dirceu Gallo:
e Área Institucional da Quadra 03 do Jardim Sacilotto II
e Área Institucional da Quadra 06 do Jardim Medeiros
Diante do exposto, encaminhamos em anexo nova certidão emitida pelo Departamento de
Cadastro, com as informações devidamente corrigidas. Pedimos desculpas pelo equívoco e nos
colocamos à disposição para prestar esclarecimentos e auxiliar em eventuais providências para
a retificação da legislação, caso necessário.
Atenciosamente,
ernando Arrivabene
Segretário de Planejamento Estratégico
esenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
E-mail: planejamento(Darturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Imóvel Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP, 13.165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: cadastro(Marturnogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
CERTIDÃO
039/2025
Eu, Fernando Alves Alvarenga, diretor e responsável pelo setor de
Cadastro Imobiliário desta Prefeitura Municipal, Comarca de ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais e na forma da lei;
CERTÍIFICO, para os devidos fins, através de análise e levantamento
realizado no Setor de Cadastro Urbano desta municipalidade, que a Area institucional
da quadra 03 do Jardim Sacilotto Il e Area Institucional da quadra 06 Jardim Medeiros,
localizadas entre as ruas Diego Garcia, Rosa Arrivabene Rodrigues e Dirceu Gallo,
não possui denominação oficial até a presente data.
Sendo o que havia a informar, subscrevo-me.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 24 de março de 2025.
Diretor dé Cadastro
Certidão 039/2025 - Página 1 de 1

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