PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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k +
CABAtHO EPROSNESSO, rogg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DE CARGOS DE
SECRETÁRIOS QUE ESPECIFICA, CRIA
CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Secretário de
Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação”, para
“Secretário (a) de Planejamento e Habitação”.
81º.- O cargo que ora se altera a nomenclatura, foi criado originalmente,
pela Lei Complementar nº. 532 de 28 de janeiro de 2013.
$ 2º. - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 1º., desta Lei
Complementar, no Quadro de denominações de servidores públicos do
Município de Artur Nogueira, constante no Anexo IIl - Cargos em Comissão, da
Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022.
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Art. 2º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Secretário de
Planejamento, Obras e Serviços Municipais”, para “Secretário (a) de Obras e
Serviços Municipais”.
Parágrafo Único - O cargo que ora se altera a nomenclatura, foi criado
originalmente, pela Lei Complementar nº. 228, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 3º. - O cargo com a denominação de Diretor de Turismo, de
provimento em função gratificada, criado pela Lei Complementar nº. 701, de 01
de agosto de 2023, em seu Artigo 2º., passa a ser cargo de provimento em
comissão.
Art. 4º. - O cargo de provimento em comissão, criado pela Lei
Complementar nº. 532, de 28 de janeiro de 2013, desmembrado pela Lei
Complementar nº. 701, de 01 de agosto de 2023, em seu Artigo 3º, com a
denominação de “Diretor de Cultura”, passa a ser de nomeação em “função
gratificada”.
Art. 5º. - Ficam acrescidos no Anexo III, da Lei Complementar nº. 693 de
21 de dezembro de 2022, os cargos abaixo descritos, para provimento em
comissão:
Coordenador de Lazer Referência 43
Chefe de Divisão de Cultura Referência 52
Parágrafo Único - As descrições das atividades das funções, de que trata
este Artigo, serão estabelecidas mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “coordenador de
Esportes e Lazer”, para “Coordenador de Esportes”.
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ato EP ABALHO E PROGRESSO suo,
Art. 7º. - Fica alterada a referência do cargo de Diretor de Recursos
Humanos, já existente, criado pela Lei Complementar nº. 484, de 19 de abril de
2010, para a referência “65”.
Art. 8º. - Fica criado na estrutura administrativa da municipalidade o cargo
de “Diretor de Farmácia”, com referência “55”, de provimento em comissão.
Parágrafo Único - As descrições das atividades da função, de que trata
este Artigo, serão estabelecidas mediante Decreto do Executivo.
Art. 9º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a contar de 1º. de abril de 2025, revogando-se as
N
disposições em contrário. N
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stel ba 14 de abril de 2025 — segunda-feira.
LUCAS SIA RISSATO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
A proposta aqui apresentada por meio deste Projeto de Lei Complementar
em por objeto algumas alterações necessárias, para regulamentação junto ao
Setor financeiro, visando alterar as nomenclaturas de cargos de Secretários,
com vista a melhor adequação por ocasião dos lançamentos de notas fiscais de
despesas, que às vezes, acabam sendo lançadas em unidade diversa da original
e com a alteração proposta, suprimindo a palavra “Planejamento”, facilitará
sobremaneira os serviços desta pasta, sem que possa vir a ocorrer erros de
lançamento em unidades diferentes, causando problemas para a administração
e em prestação de contas de despesas, cada qual em sua pasta, correta.
Também necessária a alteração de outras funções, ara acertos e
regularização junto ao Recursos Humanos, facilitando as identificações de cada
função, bem como, necessária, para correção a alteração da forma de
nomeação, para deixar mais clara e transparente, cada função e não causar
divergências nas formas de nomeação e as funções de cada uma delas.
Procuramos demonstrar as Leis de criação e suas alterações, para melhor
elucidar as informações de cada função.
Com as alterações das funções e seus desdobramentos, ficará mais fácil
a identificação de cada servidor, bem como o departamento de recursos
humanos e seus superiores, terão mais eficiência para a fiscalização das
atividades desenvolvidas por cada um.
As referidas alterações também serão úteis para uma melhor identificação
e lançamentos nas leis que estão em fase de elaboração, sendo “PPA” e “LDO”,
que em breve serão enviadas para a apreciação e deliberação desta Edilidade. +
at
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io «PABALHO E PROGRESSO, as
Em nosso arcabouço legislativo existem muitas Leis, de criação e
inúmeras outras de alterações, que às vezes, trazem dificuldades, para os
departamentos fazerem seus lançamentos e acompanhamentos, com maior
facilidade.
Em suma a proposta é de fácil entendimento, buscando com a sua
aprovação, implantar as necessárias regularizações, junto aos diversos
N
ão da presente proposta.
departamentos da municipalidade.
Pelo exposto rogamos a apro
Data supra.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoDartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela Secretaria de Relações Institucionais o impacto financeiro
para criação do cargo de COORDENADOR DE LAZER
[3.429,92] Ref. 43
514,48 | Taxa administrativa e INSS
3.944,40 | Total
47.332,80 | Ao ano
3.944,40 | 13º
1.314,80 | 1/3 férias
52.592,00 | Total Geral anual
Informo conforme solicitado pela Secretaria de Relações Institucionais o impacto financeiro
para criação do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA
4.706,88 | Ref. 52
706,03 | Taxa administrativa e INSS
5.412,91 | Tot Total
64.954,92 | Ao ano
5.412,91 | 13º
1.804,30 | 1/3 férias
72.172,13 | Total Geral anual
Informo conforme solicitado pela Secretaria de Relações Institucionais o impacto financeiro
para mudança da referência salarial do cargo de Diretor de Recursos Humanos
2.206,47 | Diferença Referência
303,97 | Taxa administrativa e INSS
2.537,44 | Total
30.449,28 | Ao ano
2.537,44 | 13º
845,81 |1/3férias
33.832,53 | Total Géral anual —
e -,
+
/
Flávia Fofresra de Me'lo
CPF 163.524.778-46
Nretora do/Resursos Humanos
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
mi 01] SEE, XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — Sl
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQDarturnogueira.sp.gov.br
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e-mail: contato/Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela Secretaria de Relações Institucionais o impacto financeiro
para criação do cargo de Diretor de Farmácia
5.448,82 | Ref. 55
817,32 | Taxa administrativa e INSS
6.266,14 | Total
75.193,68 | Ao ano
6.266,14 | 13º
2.088,71 | 1/3 férias
83.548,53 | Total Geral anual
Seal ouutigus
Fiávia Forresra de Me'to
* CPF 123,524.778.46
Dirotora da Ri Humanos
a E
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS y
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
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