PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABA Do rcoeRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qto e VALHO E PROGÓE a 1935
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002 /2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º, E
INCISOS, DO ARTIGO 186, DA 'LOMAN*
- LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela, de acordo com o
artigo 22, Inciso XII, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º.- O $ 2º., e seus incisos, do Artigo 186, da “LOMAN"- Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, passa doravante a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 186......
“8 2º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por:
| — representantes do Governo Municipal;
Il — representantes dos usuários organizados em sindicatos ou
associações sediados no Município;
Ill — representantes indicados pelas entidades prestadoras de
serviços de saúde ao Município;
IV — representantes das associações de bairros e dos bairros da
cidade”.
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Art. 2º. - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o $ 2º.
e seus incisos, do Artigo 186, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira. dá.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stetn”,|27 de março de 2025. — Quinta-feira.
LUÇAS SIA RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores,
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, tem por
finalidade a alteração da redação do $ segundo e incisos, do artigo 186, vez que,
em seus incisos Ill e V, prevê a composição do Conselho Municipal de Saúde,
de membros representantes de entidades inexistentes neste Município.
A medida, possibilitará a composição plena dos membros do
Conselho Municipal de Saúde, uma vez que, inexistentes a entidades de classe
dos médicos e cirurgiões dentistas sediadas no município, visto que as mesmas,
existem apenas no âmbito regional.
Ademais, a presença dos representantes referidos nesta Lei,
ocasionará o não preenchimento completo dos membros representantes no
Conselho Municipal de Saúde, fazendo com que ao criar ou alterar lei especifica,
fique sempre em vacância a vaga, ou tendo que criar mecanismos para seu
preenchimento.
De mesma sorte, a medida por ser de interesse municipal, não
contraria leis maiores, tendo efeito apenas a adequação da Lei Orgânica
Municipal.
Para a apresentação da referida proposta utilizamo-nos do previsto no
Artigo 165, 8 1º., alínea 'a”, cc. Artigo 175, |, bem como do Artigo 177, |, do
Regimento Interno, respalda-se também, nos Artigos 36, Inciso |, 37, Inciso Il, da
“LOMAN”.
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Portanto, reiteramos ao Senhor Presidente e Comissões, as tratativas
necessárias para o andamento desta propositura, na forma legal, bem como,
reitera-se o apoio e votos favoráveis dos Nobres Edis.
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei 7 de março de 2025. — Quinta-feira.
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