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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 255 DA "LOMAN" - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3121

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Norma promulgada S —
2025-06-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-06-02 Proposição aprovada S —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-05-12 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-05-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-05-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-04-30 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-04-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-04-30 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-04-30 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T18:48:44.001733-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0
2025-05-12T18:54:19.583277-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
— ESSO
PABLO E PROGRESS a qua
à ” 003
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 12025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º, DO
ARTIGO 255 DA “LOMAN' - LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela, de acordo com o artigo
22, Inciso XII, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º.- O 8 1º., do Artigo 255, da “LOMAN” - Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º. - O Conselho Municipal de Planejamento será constituído por
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de Autarquias municipais e de
entidades da sociedade civil”.
Art. 2º. - Esta emenda tra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. À
Paço Municipal “Prefeito Jacob
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Emenda à “LOMAN* - Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira, objetiva alterar os termos dispostos no 8 1º. do Artigo 255, da Carta
Legal Municipal vigente.
A proposta ora apresentada tem somente o objetivo de excluir as
“universidades locais', do texto, uma vez que não possuímos no Município,
Universidades, fato que está impedindo o regular andamento dos trabalhos da
Comissão de Planejamento e dos serviços técnicos da elaboração e estudo do novo
Plano Diretor.
Em lugar das Universidades, inclui-se autarquias municipais, que temos em
nossa cidade, que estaria representando mais um ente.
Posteriormente à alteração desta proposta estaremos enviando um Projeto
de Lei, para alteração da Lei nº. 3627 de 12 de dezembro de 2022, que instituiu o
Conselho Municipal de Planejamento, em consonância com a “LOMAN”, dentro das
novas regras aqui propostas, para depois de sua aprovação, ser editado Decreto,
estabelecendo a composição da referida Comissão de Planejamento, para que todos
possam executar suas funções e colocar em andamento os necessários trabalhos
de elaboração e acompanhamento do novo Plano Diretor.
Deste modo, a alteração pretendida, somente proporcionará as condições
legais para a municipalidade expedir os necessários atos, visando o efetivo início
dos trabalhos.
Para a apresentação da referida proposta utilizamo-nos do previsto no Artigo
165, 8 1º., alínea “a”, cc. Artigo 175, |, bem como do Artigo 177, |, do Regimento
Interno, respalda-se também, nos Artigos 36, Inciso |, 37, Inciso Il, da “LOMAN-.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cato <A PABALHO E PROGRESSO, gas
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de elevada
estima e distinta consideração ao tempo em que esperamos à tramitação de forma
legal, regimental e que venha a ter/o oto favorável dos Parlamentares, com sua
promulgação na forma legal, pela Mês e deste Legislativo.
Data supra.
RISSATO
Prefeito
LU
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