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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
S É e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 /2025
TROBARO S
16 e PABALHO E PROG SSao
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ARTIGO 120, INCISO |, ALINEA 'D”
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE
24 DE FEVEREIRO DE 1995”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - A alínea 'd', do Inciso |, do Artigo 120, da Lei Complementar
nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) a realização de horas extras ou serviços extraordinários, serão
regulamentadas por Decreto do Executivo”.
Art. 2º. - Permanecem inalteradas as demais disposições do Artigo
120, da Lei Complementar nº. 18, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ém contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jdedb Stein”, 25 de abril de 2025.
VI
X
LUCASÍSIA RISSATO
Prefeito
NM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho para a apreciação dos
dignos parlamentares esta propositura, pela qual, necessário se faz a alteração
da redação da alínea 'd”, do Inciso |, do Artigo 120, da Lei Complementar nº. 18,
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A alteração pleiteada pende-se ao fato da necessidade de que seja
instalada uma melhor e mais ágil forma de regulamentação para as realizações
de horas extras ou serviços extraordinários, de que trata o Artigo 120, da LE: nº.
18/1995, agilizando as ações da administração por meio das respectivas
Secretarias, facilitando o cotidiano das Secretarias e servidores, bem como a
sua efetiva aplicação pelo departamento de Recursos Humanos.
Com a alteração proposta, estabelecendo a regulamentação via Decreto,
estaria a municipalidade, podendo aplicar com maior rapidez e eficiência a
permissão de realização de horas extras ou serviços extraordinários,
racionalizando esses procedimentos, proporcionando maior eficácia e
segurança, para a realização destas horas ou serviços realizados por servidores
e ainda um controle mais eficaz, com maior austeridade e fiscalização por parte
da administração, bem como evitará apontamentos pelos órgãos do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em suas rotineiras fiscalizações.
As demais disposições constantes do Artigo 120, permanecerão
inalteradas.
Pelas razões declinadas ni a aprovação da presente proposta.
Data supra. | I
LUCAS SIA RISSATO
refeito
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