CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº 013 /2025
“DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE ESTABELECER
A PRÁTICA DA “HORA DO SILÊNCIO” EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BEM COMO A
INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS
INDICATIVAS DE LUGARES E VAGAS
PREFERENCIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO À
INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica facultado aos estabelecimentos comerciais, a criação da “hora do
silêncio”, como forma de proporcionar um ambiente mais tranquilo e acolhedor
para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e
Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuem hipersensibilidade auditiva.
81º A hora do silêncio poderá ser realizada, conforme a conveniência do
estabelecimento, em um horário de menor fluxo de clientes, em períodos de 1
ou 2 horas.
82º Durante a hora do silêncio, recomenda-se a redução do volume de músicas,
anúncios e quaisquer outros sons elevados, criando um ambiente mais calmo e
confortável.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais colocarão placas visíveis informando
sobre o horário da "hora do silêncio", de forma a garantir que os consumidores
estejam cientes dessa prática e possam se beneficiar dela.
$1º As placas devem ser colocadas em locais estratégicos dentro do
estabelecimento, como entradas e áreas de maior circulação, para que a
informação seja amplamente acessível.
A
A
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82º As placas deverão ser claras, de fácil leitura e, sempre que possível, utilizar
símbolos de fácil compreensão, como o símbolo do TEA, para garantir que o
público-alvo seja identificado de forma eficaz.
Art. 3º. Fica recomendada a inclusão do símbolo do TEA (fita com peças de
quebra-cabeça coloridas) nas placas indicativas de lugares e vagas
preferenciais, com a finalidade de promover maior visibilidade e acessibilidade
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
81º O símbolo do TEA deverá ser colocado de forma visível e de acordo com as
diretrizes de acessibilidade já estabelecidas pela legislação vigente.
82º A inclusão do símbolo do TEA nas placas preferenciais deverá ser feita de
modo que a identificação seja clara e facilmente reconhecível.
Art. 4º. O poder público municipal, por meio das secretarias competentes,
incentivará e divulgará a adoção das práticas descritas nesta Lei, promovendo
campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão de pessoas com
TEA e TDAH.
Parágrafo Único. Decreto do Executivo Municipal, regulamentará a presente
lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de abril de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e a
acessibilidade de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nos espaços
comerciais. A inclusão social é um dos pilares de uma sociedade democrática e
justa, e as adaptações sensoriais em ambientes públicos desempenham um
papel crucial na construção dessa equidade.
Estudos demonstram que muitas pessoas com TEA e TDAH possuem
hipersensibilidade a estímulos sensoriais, especialmente ruídos elevados, como
sons excessivos de músicas e anúncios comerciais, que podem gerar
desconforto, ansiedade e até crises. O estabelecimento de um período de “hora
do silêncio” em estabelecimentos comerciais é uma medida simples, porém
extremamente eficaz, para atender a essas necessidades, proporcionando um
ambiente mais tranquilo e confortável para essa população.
A implementação da hora do silêncio não implica grandes custos ou
mudanças drásticas para os comércios, mas oferece um impacto positivo
significativo na experiência de compra de pessoas com TEA e TDAH. Ao garantir
que os estabelecimentos comerciais reduzam o volume de sons durante um
período específico, estará sendo promovido o direito ao bem-estar e ao acesso
igualitário aos serviços, uma vez que muitos desses consumidores não
conseguem usufruir de um ambiente de compras devido à sobrecarga sensorial.
Além disso, a proposta de inclusão do símbolo do autismo nas placas
indicativas de vagas preferenciais tem como principal objetivo aumentar a
visibilidade e a identificação das necessidades dessas pessoas, sem que elas
precisem se expor ou buscar auxílio para identificar as vagas disponíveis. O
símbolo do autismo (fita com peças de quebra-cabeça coloridas) é amplamente
reconhecido como um marcador de acessibilidade para pessoas com TEA, esua
utilização nas placas preferenciais será um sinal claro de que esses
estabelecimentos se preocupam em promover a inclusão.
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Este projeto propõe um incentivo à adoção de boas práticas, ao mesmo
tempo em que respeita a autonomia dos estabelecimentos, permitindo que as
ações sejam implementadas de maneira voluntária. :
A criação de um ambiente mais inclusivo, que considere as
particularidades de pessoas com TEA e TDAH, é um passo fundamental para
garantir a cidadania plena e a participação social dessas pessoas. A adaptação
de espaços comerciais, com a prática da "hora do silêncio" e a sinalização
adequada, contribuirá significativamente para o bem-estar de uma parcela da
população que, muitas vezes, se sente excluída dos ambientes urbanos
convencionais.
A implementação dessas medidas pode beneficiar não apenas as
pessoas com TEA e TDAH, mas também toda a comunidade, ao promover um
ambiente mais respeitoso e empático para todos. A inclusão não se limita a
garantir o acesso físico a espaços, mas também a criar condições que permitam
a plena participação de todos, independentemente de suas necessidades
específicas.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei será um avanço significativo
na construção de um ambiente comercial mais inclusivo, que reconhece a
diversidade humana e busca garantir a igualdade de direitos para todos os
cidadãos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de abril de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)