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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2021
native_id3143

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Norma promulgada U DECRETO LEGISLATIVO EDITADO E PUBLICADO.
2025-05-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-05-19 Proposição aprovada U —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-05-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T18:40:08.692359-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2021”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo
de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.021 e ao processo
TC-007250.989.20-9 e reexame TC-007280.989.24-5.
Parágrafo Único — A Aprovação das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2.021.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de maio de 2025.
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Vila
VEREADOR GUILHERME. SÉ CARLINI - PRESIDENTE
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI - RELATOR
VEREADOR DAILTON O eso
sm
VEREADOR ai DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROCESSO TC-007250.989.20-9
Reexame: TC-007280.989.24-5
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
EXERCÍCIO DE 2021
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
”
VEREADOR GUILHERME JOSÉ CARLINI — PRESIDENTE
e
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI - RELATOR
&
VEREADOR DAILTON RÉ mos — MEMBRO
e. a a
VEREADOR CÍCERO LS DE OLIVEIRA - MEMBRO
OBJETO:
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Exame e emissão de Parecer quanto a aprovação ou rejeição dos
Pareceres Prévios do Egrégio Tribunal de Contas e respectivo Projeto de
Decreto Legislativo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira — SP, exercício 2021, alvo do processo TC-007280.989.24-5.
RELATÓRIO
Através de Ofício do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
foram encaminhadas as Contas do exercício de 2021, no formato digital.
Recebido e autuado, foi objeto de auditoria pelos Agentes do Tribunal de
Contas do Estado, bem como relatório elaborado pelos órgãos do Tribunal, que
por ocasião do julgamento do dia 07 de novembro de 2023, a douta Primeira
Câmara do TCE decidiu pela emissão de parecer DESFAVORÁVEL, com a
seguinte ementa :
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DAS
PARCELAS VENCIDAS NO EXERCÍCIO REFERENTE A ACORDOS DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. FALHAS NA INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES DE ENSINO. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE
BOMBEIROS -— AVCB. DESFAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO. ENVIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
Inconformado com a r. decisão, apresentou o Prefeito Municipal, pedido
de reexame, onde, após regular processamento, em julgamento realizado pelo
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E. Tribunal Pleno na sessão de 30/10/2024, deu provimento ao pedido, julgando
aprovadas as contas do exercício 2021, nos seguintes termos:
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA. ENCARGOS
SOCIAIS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE ACORDOS RELATIVOS A
DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. REPARCELAMENTO COM
BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PRIMEIRO ANO
DE MANDATO. MELHORA NAS FINANÇAS MUNICIPAIS. DEMAIS
IMPROPRIEDADES JUSTIFICADAS OU RELEVADAS. PROVIMENTO.
Encaminhamento à Câmara:
Os presentes autos por ocasião do trânsito em julgado perante o E. TCE
foram enviados a esta Edilidade para o seu efetivo julgamento conforme
determina o art. 31! da Constituição Federal, bem como o art. 24, XVII, da Lei
Orgânica de Artur Nogueira e Art. 270 e seguintes do Regimento Interno.
As contas referentes ao exercício de 2021 foram publicadas para
manifestação dos Munícipes em 11 de fevereiro de 2025.
Lart31.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.
$2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, foi realizada a
notificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Lucas Sia Rissato, para que,
em querendo, apresentar defesa por escrito acerca das referidas contas, no
prazo de 15 dias, conforme Ofício GP nº 007/2025, que foi protocolizado na
Prefeitura Municipal em 11/02/2025
O Sr. Prefeito Municipal em 06 de março de 2025, apresentou
tempestiva defesa, tendo sido o processo encaminhado a esta Comissão para
seu parecer.
É o relatório.
DECISÃO DA COMISSÃO:
Segue abaixo, o quadro dos decretos legislativos e suas consequentes
decisões:
DECRETO | EXERCÍCIO | PARECER | JULGAMENTO SITUAÇÃO
TRIBUNAL CÂMARA DAS
CONTAS
001/2008 2005 Favorável Favorável Aprovadas
004/2010 2006 Desfavorável | Favorável Aprovadas
005/2010 | 2007 Desfavorável | Favorável Aprovadas
002/2011 2008 Desfavorável | Favorável Aprovadas
001/2013 2009 Favorável Favorável Aprovadas
003/2013 2010 Desfavorável [Desfavorávei Reprovadas
004/2013 2011 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
001/2015 2012 Desfavorável | Desfavorável T Reprovadas
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002/2016 2013 Favorável Favorável Aprovadas
001/2018 [2014 1 Desfavorável | Favorável [Aprovadas
002/2018 |2015 Desfavorável | Favorável [Aprovadas
001/2019 2016 Desfavorável | Favorável | Aprovadas |
001/2021 1 2017 Desfavorável 1 Desfavorável Reprovadas
001/2022 [2018 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
003/2023 2019 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
002/2023 2020 Desfavorável I Desfavorável Reprovadas
Primeiramente, é certo que o presente processo é integralmente
digital, tendo sido impressos as principais peças.
Outrossim, todos os documentos trazidos ao TC foram suficientes
para o julgamento perante o TCE/SP, e, a defesa apresentada pelo Sr. Prefeito,
apresentam elementos suficientes para perfeito julgamento por esta Edilidade.
A Comissão, conforme dispõe o Regimento Interno, entende ser
suficiente toda a documentação que instrui o presente processo para a emissão
deste parecer.
Ademais, o regimento interno em seu art. 270, 8 6º, permite ainda que
durante a sustentação oral, o Signatário ou seu procurador, faça às ponderações
e explicações pertinentes, bem como apresente aos Edis a argumentação
necessária.
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Passamos agora a tecer as ponderações e conclusões sobre as contas
da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, exercício 2021.
A defesa apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato,
apresentou inúmeros argumentos acerca do parecer favorável obtido em pedido
de reexame, pois, o principal ponto para reprovação das contas foi o déficit
previdenciário.
Conforme já descrito no relatório, as contas da Municipalidade no exercício
2021, foram aprovadas por ocasião do julgamento do pedido de reexame pelo
TCE/SP.
O principal motivo para a aprovação das contas perante o pedido de
reexame, foi que o gestor, ora Prefeito Municipal realizou diversos atos que
reorganizaram a dívida do Poder Executivo para com o Funpreman.
O voto do relator do E. TCE do pedido de reexame Conselheiro Dimas
Ramalho, assim elencou em seu voto:
> Que a emenda constitucional nº 113/2021, regulamentada pela instrução
normativa RFB nº 2071/2022 possibilitou o parcelamento da dívida em
240 parcelas;
> A reorganização da dívida da Prefeitura com o Funpreman;
> A quitação pelo gestor dos acordos de menor valor;
> As providências tomadas no Funpreman com a elevação da alíquota e
alterações na forma de concessão de aposentadorias;
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E ainda, em seu voto, o eminente Conselheiro deixou claro que o
provimento do recurso julgando regular com a ressalvas as contas
também ocorreu pela pontualidade no pagamento do acordo, sendo que
as contas de 2022 foram aprovadas por esse motivo.
Manteve, o Exmo. Conselheiro e aquele Tribunal pleno, todas as
ressalvas e recomendações ao Executivo, que certamente serão
analisadas nas próximas contas do Alcaide.
O voto do Exmo. Conselheiro, acompanhada dos demais Conselheiros,
foram unânimes no provimento do recurso, face aos argumentos já
dispostos neste voto.
Temos aqui, nobres vereadores, que é fato claro que o Prefeito
Municipal, Sr. Lucas Sia Rissato, no exercício financeiro de 2021, realizou
diversos atos que tem por finalidade corrigir a situação de déficit
orçamentário do Executivo Municipal para com o Funpreman, atos estes
que possibilitaram o provimento do pedido de reexame e julgamento das
contas regulares com ressalvas.
Assim, consoante observamos em todo o processado, esta
comissão, haja vista o voto do Relator Ricardo Rieli Duzzi e seus
demais membros, Guilherme José Carlini, Dailton Silva Barbosa e
Cícero Francisco de Oliveira, opinam pela EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME, mantendo o
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 30 de abril de
2025.
VEREADOR GUILHERME JOSÉ CARLINI - PRESIDENTE
- RICARDO RIELI DUZZI
VEREADOR A É BARBOSA
VEREADOR cl DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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CONCLUSÃO
Por todo o exposto é que esta Comissão, por
unanimidade de votos, vota em consonância com or. parecer do E.
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e
emite PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE 2021 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
A presente manifestação é composta de 10 (dez) laudas transcritas
somente no anverso.
Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 30 de abril de
2025. ( (-
VEREADOR cunHgRME sda CARLINI - PRESIDENTE
a
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI
VEREADOR AR Ln BARBOSA
VEREADOR aa DE OLIVEIRA
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DECISÃO FINAL
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Em análise ao Processo TC-007280.989.24-5, referente às Contas de
2021, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e, em consonância com o
relatório desta Comissão, bem como do parecer prévio emitido pelo Pleno do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decide a COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, por unanimidade, EXARAR PARECER FAVORÁVEL às Contas do
exercício 2021, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
À Presidência desta Casa Legislativa para notificação do Prefeito
Municipal deste parecer e intimação para sustentação oral, e, consequente
inclusão na pauta para sessão de julgamento, conforme determina o art. 270, $
4º, do Regimento Interno.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 30 de abril de
2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
VEREADOR GUILHERME OSÉ CARLINI - PRESIDENTE
0
“VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI
VEREADOR A BARBOSA
ANT Add
VEREADOR Cí RANCISCO DE OLIVEIRA

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