CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo
de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.022 e ao processo
TC-004297.989.22-0.
Parágrafo Único — A Aprovação das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2.022;
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de maio de 2025.
VEREADOR GUILHERME ds CARLINI - PRESIDENTE
VEREADOR DAILTON SILVA BARBOSA- RELATOR
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI
dali
VEREADOR CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROCESSO TC-004297.989.22-0
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA DO
EXERCÍCIO DE 2022
VEREADOR GUILHERME JOSÉ CARLINI - PRESIDENTE
VEREADOR DAILTON SILVA A — RELATOR
=
VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI - MEMBRO
9/2748
VEREADOR CÍCER ISCO DE OLIVEIRA - MEMBRO
OBJETO:
Exame e emissão de Parecer quanto a aprovação ou rejeição dos
Pareceres Prévios do Egrégio Tribunal de Contas e respectivo Projeto de
Decreto Legislativo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira — SP, exercício 2022, alvo do processo TC-004297.989.22-0.
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RELATÓRIO
Através de Ofício do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
foram encaminhadas as Contas do exercício de 2022, no formato digital.
Recebido e autuado, foi objeto de auditoria pelos Agentes do Tribunal de
Contas do Estado, bem como relatório elaborado pelos órgãos do Tribunal, que
por ocasião do julgamento no dia 08 de outubro de 2024, a douta Primeira
Câmara do TCE decidiu pela emissão de parecer FAVORÁVEL, com a seguinte
ementa :
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FALHAS
AFASTDAS. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.
Encaminhamento à Câmara:
Os presentes autos por ocasião do trânsito em julgado perante o E. TCE
foram enviados a esta Edilidade para o seu efetivo julgamento conforme
determina o art. 31! da Constituição Federal, bem como o art. 24, XVII, da Lei
Orgânica de Artur Nogueira e Art. 270 e seguintes do Regimento Interno.
Lant.31.A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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As contas referentes ao exercício de 2022 foram publicadas para
manifestação dos Munícipes em 11 de fevereiro de 2025.
Pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, foi realizada a
notificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Lucas Sia Rissato, para que,
em querendo, apresentar defesa por escrito acerca das referidas contas, no
prazo de 15 dias, conforme Ofício GP nº 008/2025, que foi protocolizado na
Prefeitura Municipal em 11/02/2025.
O Sr. Prefeito Municipal em 06 de março de 2025, apresentou
tempestiva defesa, tendo sido o processo encaminhado a esta Comissão para
seu parecer.
É o relatório.
DECISÃO DA COMISSÃO:
Segue abaixo, o quadro dos decretos legislativos e suas consequentes
decisões:
DECRETO | EXERCÍCIO | PARECER | JULGAMENTO | SITUAÇÃO
TRIBUNAL CÂMARA DAS
CONTAS
001/2008 2005 Favorável Favorável Aprovadas
004/2010 2006 Desfavorável Favorável Aprovadas
005/2010 2007 Desfavorável Favorável Aprovadas
002/2011 2008 Desfavorável | Favorável Aprovadas
001/2013 2009 Favorável Favorável Aprovadas
003/2013 2010 Desfavorável Desfavorável Reprovadas
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004/2013 | 2011 Desfavorável | Desfavorável Reprovadas
001/2015 2012 Desfavorável Desfavorável Reprovadas |
002/2016 | 2013 Favorável Favorável Aprovadas
001/2018 2014 Desfavorável Favorável Aprovadas
002/2018 2015 Desfavorável Favorável Aprovadas
001/2019 2016 “| Desfavorável Favorável a Aprovadas
001/2021 2017 Desfavorável Desfavorável Reprovadas
001/2022 2018 Desfavorável Desfavorável Reprovadas
003/2023 2019 Desfavorável Desfavorável Reprovadas
002/2023 2020 | Desfavorável Desfavorável Reprovadas
Xxxx 2021* Favorável XXXXx | XXXXXXX
*Contas exercício 2021 estão em trâmite para julgamento nesta Edilidade
Primeiramente, é certo que o presente processo é integralmente
digital, tendo sido impressos as principais peças.
Outrossim, todos os documentos trazidos ao TC foram suficientes
para o julgamento perante o TCE/SP, e, a defesa apresentada pelo Sr. Prefeito,
apresentam elementos suficientes para perfeito julgamento por esta Edilidade.
A Comissão, conforme dispõe o Regimento Interno, entende ser
suficiente toda a documentação que instrui o presente processo para a emissão
deste parecer.
Ademais, o regimento interno em seu art. 270, 8 6º, permite ainda que
durante a sustentação oral, o Signatário ou seu procurador, faça às ponderações
e explicações pertinentes, bem como apresente aos Edis a argumentação
necessária.
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Passamos agora a tecer as ponderações e conclusões sobre as contas
da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, exercício 2022.
A defesa apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato,
apresentou inúmeros argumentos acerca do parecer favorável obtido no
julgamento das contas,
Conforme já descrito no relatório, as contas da Municipalidade no exercício
2022, foram aprovadas por ocasião do julgamento perante o E. TCE/SP.
O principal motivo para a aprovação das contas, foi que o gestor, cumpriu
integralmente os mandamentos constitucionais, e ainda, demonstrou ter
realizado atos de boa gestão pública, assim narrando no voto condutor para a
aprovação das contas:
“No entanto, conforme demonstrado, o Poder Executivo Municipal observou
aspectos relevantes no exame das contas, tendo em vista o cumprimento dos
mandamentos legais e constitucionais relativos a despesas com Pessoal,
Ensino, Saúde, Precatórios e Transferência de Recursos à Câmara
Municipal...”(fl. 16 do Voto).
Manteve, o Exmo. Conselheiro, todas as recomendações (fls. 17,18 e 19,
do voto) ao Executivo, que certamente serão analisadas nas próximas contas do
Alcaide, para que este, dê continuidade ao aprimoramento das contas públicas,
tal como vem realizando a demonstrando em sua gestão.
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— gESSO
—. E-mail:secretaria(M) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Temos aqui, nobres vereadores, que é fato claro que o Prefeito Municipal,
Sr. Lucas Sia Rissato, no exercício financeiro de 2022, realizou diversos atos
que teve por finalidade melhorar as contas públicas.
Assim, consoante observamos em todo o processado, esta comissão,
haja vista o voto do Relator Dailton Silva Barbosa e seus demais membros,
Guilherme José Carlini, Ricardo Rieli Duzzi e Cícero Francisco de Oliveira,
opinam pela EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS EM EXAME, mantendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Câmara Municipal Palácio Vereador "Rodolpho Rossetti", em 30 de abril de
2025. )]
A
VEREADOR GUILHERME JOSÉ CARLINI - PRESIDENTE
LO
E /
VEREADOR cry RIELI DUZZI
VEREADOR DAILTON SILVA BARBOSA
Su
VEREADOR CÍCERÓ FRÂNCISCO DE OLIVEIRA
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CONCLUSÃO
Por todo o exposto é que esta Comissão, por
unanimidade de votos, vota em consonância com o r. parecer do E.
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e
emite PARECER FAVORÁVEL AS CONTAS DE 2022 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
A presente manifestação é composta de 7 (sete) laudas transcritas
somente no anverso.
Câmara Municipal Paláci
2025.
Pam “Rodolpho Rossetti", em 30 de abril de
| —
4
E
VEREADOR GUILHE
E ME — PRESIDENTE
VEREADOR DAILTON SILV, ARBOSA
Lol
VEREADOR CÍ RANCISCO DE OLIVEIRA
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DECISÃO FINAL
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
Em análise ao Processo TC-0004297.989.22-0, referente às Contas de
2022, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, e, em consonância com o
relatório desta Comissão, bem como do parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, decide a COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, por
unanimidade, EXARAR PARECER FAVORÁVEL às Contas do exercício 2022,
da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.
À Presidência desta Casa Legislativa para notificação do Prefeito
Municipal deste parecer e intimação para sustentação oral, e, consequente
inclusão na pauta para sessão de julgamento, conforme determina o art. 270, 8
4º, do Regimento Interno.
Câmara Municipal “Palácio E inead Rodolpho Rossetti”, em 30 de abril de
2025. õ:
VEREADOR used SÉ CARLINI - PRESIDENTE
==?
VEREADOR cíc CISCO DE OLIVEIRA