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materia nº 14/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3149

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Norma promulgada F —
2025-06-05 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2025-06-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-06-02 Proposição aprovada S —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-05-19 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-05-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-05-12 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-05-08 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-05-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-07 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-05-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T18:53:25.754649-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-05-19T19:00:36.807288-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
edicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
RE IG TCO - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 014 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º. O animal comunitário, sem prejuízo das proteções e dos direitos conferidos aos
animais em geral, terá seus direitos assegurados por esta Lei.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei são considerados animais comunitários
aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e
manutenção e que tenham um cuidador principal.
Art. 2º. São direitos dos animais comunitários, além daqueles previstos em outras leis:
| - O direito à liberdade locomotiva, compreendida em liberdade de ir, vir e permanecer
nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira
permanente;
Il - O direito à consideração, de modo que seus direitos sejam levados em conta em
disputas de interesses envolvendo o Poder Público ou particulares;
Hi - O direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade
que o animal.
IV- O direito a ser destinatário de políticas públicas.
V - O direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida.
Art. 3º. O animal comunitário deve ser mantido no local em que habitualmente ocupa.
8 1º O animal comunitário poderá ser realocado pelo Poder Público ou cuidador
principal em caso de a vida do animal estar em risco.
$ 2º O Poder Público poderá realocar o animal em caso de interesse público.
y DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
xpedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
cm LEOA - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Os responsáveis devem promover, voluntariamente e às suas expensas os
cuidados de higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se
responsabilizaram, realizar cadastro do animal, constando os dados do cuidador
principal no DPBEA (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal), devendo zelar
também pela limpeza do local em que estes se encontram, sendo de responsabilidade
do Poder Público a esterilização do animal.
Art. 5º O indivíduo que retirar os objetos disponibilizados pelo mantenedor, ou os
recipientes com água e ração, sem a devida permissão do mantenedor, ou impedir que
o animal utilize o local, estará sujeito a multa a ser definida por Decreto Regulamentador
do Poder Executivo Municipal.
8 1º Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
8 2º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal em calçadas devem seguir
as normas da ABNT NBR 9050: 2020 para livre circulação de pedestres.
8 3º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal devem estar afixados
exclusivamente em frente ao imóvel do cuidador principal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após a data
de sua publicação.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de maio de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
DO DA
VEREADOR DERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
fjentiapio Teles)
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
icionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CER LO - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre animais comunitários, que são
aqueles sem tutor definido que se integra à uma comunidade, estabelecendo com
as pessoas daquele bairro ou região laços de afeto e dependência.
Visa o presente projeto estabelecer critérios e proteção aos animais comunitários,
garantindo assim, sua sobrevivência e segurança.
Assim, considerando que muitos municípios já adotaram o programa
de animais comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém, castrado,
vacinado e cuidado por pessoas que não são seus proprietários, mas que possuem
vínculo com o animal que fora abandonado naquela localidade ou comunidade, os
quais poderão contribuir com comida, água, vacinas, abrigos.
O Poder Público, por meio de parcerias e convênios, dar prioridade
aos cuidados desses animais.
Diante do exposto, pugnam os autores, pela aprovação do presente
projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de maio de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
Logar
VEREADOR A HENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Tele:
Presidente Câmara Municipal
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