PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ssa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
aro «E PABALHO E PROSAS 1924
PROJETO DE LEINº. “16 12025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
USO DE DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS
COM FINALIDADES CULTURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Executivo municipal autorizado a permitir o uso das
dependências dos prédios públicos municipais, para a realização de ventos
culturais, por terceiros, mediante processo administrativo de autorização e preço
público, a ser previamente fixado por Decreto do Executivo.
8 1º. - A autorização de que trata o “caput” somente poderá ser concedida
pelo prazo e em períodos que não prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos
dos grupos artísticos da cidade, bem como atividades programadas pelo
Município.
8 2º. - Nos pedidos de autorização de uso, sempre será dada preferência
aos grupos artísticos da cidade.
Art. 2º. - Os recursos arrecadados em conformidade com a presente Lei,
serão preferencialmente aplicados na área cultural, para manutenção e reparos
nos espaços públicos com esta finalidade, com aquisição de equipamentos e
realização de eventos.
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mo «E PADALHO E PROGRESSO,
Art. 3º. - Deverão os interessados em fazer uso das dependências dos
espaços públicos, para fins culturais, requerer junto à municipalidade, mediante
pedido via protocolo ou através de link próprio a ser disponibilizado no site da
Prefeitura, especificando a finalidade do evento e o período a que pretendem a
sua utilização, sendo que após o deferimento do pedido, deverá ser firmado por
termo de responsabilidade entre as partes.
Art. 4º. - Ficam isentos do pagamento em pecúnia a que se refere o artigo
1º., da presente Lei, os Grupos Artísticos da Cidade, legalmente constituídos ou
não, por meio de seus representantes e as Instituições sem fins lucrativos,
sediadas no Município.
Art. 5º. - As minúcias da presente Lei deverão ser regulamentadas por meio
de Decreto do Executivo.
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
2614 de 27 de agosto de 2001. ai:
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(o A PABALHO E PROSAS, rg
gg
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares.
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar a presente propositura, para a apreciação e deliberação desta digna
Casa Legislativa.
A proposta tem por escopo estabelecer mediante Lei e regulamentação
posterior via decreto, para que possa se formalizar o uso das dependências dos
bens públicos com utilização para fins culturais, existentes em nossa cidade,
Teatros, bem como a réplica da Estação, auditório localizado na Praça Céu das
Artes e em outros espaços culturais que possam a vir ser criados, permanentes
ou temporários.
É de conhecimento dos edis, que nossa municipalidade possui diversos
prédios públicos destinados ao uso, para as mais diversas atividades artísticas e
culturais.
O espaço mais antigo e que está em reforma, trata-se do “Teatro Municipal
René Marcos Posi”, localizado na área central da cidade, acoplado no prédio da
antiga Escola Francisco Cardona, que está recebendo sua justa reforma e |
recuperação.
Um outro espaço está localizado no interior do Paço municipal, Teatro “O V)
Fingidor”, que aliás, foi palco para a realização da posse, dos atuais mandatários,
Legislativo e Executivo.
Contamos ainda com a réplica da estação ferroviária, localizada na área
central da cidade, que aliás é tombada como patrimônio histórico cultural, além,
de outras acomodações existentes na Praça Céu das Artes, entre outras.
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BALADA PROGRESSO 19
Pela proposta estaremos editando legislação permitindo a possibilidade de
utilização dos mesmos, por terceiros, mediante a devida retribuição financeira, na
modalidade preço público, que deverá ser utilizada, nas mesmas áreas, como se
estabelece na legislação, o que é justo, bem como as minúcias e valores serão
estabelecidos via decreto.
Nesta nova proposta estaremos revogando a Lei nº. 2614 de 27 de agosto
de 2001, da lavra dos Ex Vereadores Reinaldo Amélio Tagliari e Renato Fernando
Carlini, que será então substituída por esta nova legislação.
Importante também registrar a existência e vigência da Lei nº. 3663/2023,
que instituiu o Sistema Municipal de Cultura, incluindo o Fundo municipal de
Cultura.
Ressaltamos a importância das atividades culturais e artísticas, para a
nossa comunidade, que sempre poderá contar com O apoio da atual
administração, pois é sabido que em nossa cidade existem diversos grupos
teatrais de relevância, grupos de dança, balé, grupos musicais, inclusive a
centenária Corporação Musical 24 de Junho, que dentre outros tipos de eventos
culturais, poderão estar utilizando essas áreas públicas para suas apresentações,
levando à nossa comunidade, lazer e entretenimento.
Esses próprios municipais poderão também ser palco para outras
realizações de interesse da coletividade nogueirense.
Diante do breve exposto pl fteamos a tramitação da presente proposta,
bem como a sua aprovação. |)
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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