PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 017 /2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI Nº. 3627, NO ARTIGO 3º,
INCISOS |, Il, SUAS ALÍNEAS E NO
83º”,
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - O Artigo 3º., Incisos |, Il e suas alíneas, da Lei nº. 3.627 de
12 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. - O Conselho Municipal de Planejamento será composto por
12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo:
|- 6 (seis) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria de Agricultura
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude
c) Secretaria de Meio Ambiente )
d) Secretaria de Obras e Serviços Municipais
e) Secretaria de Planejamento e Habitação
f) Secretaria de Negócios Jurídicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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ABALHO E PROGRESSO jy
Il - 6 (seis) representantes de entidades profissionais, empresariais e
acadêmicas, com atuação na área de desenvolvimento urbano:
a) Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”
b) Câmara Municipal
c) Associação de Arquitetos e Engenheiros de Artur Nogueira — “AEAN”
d) Ordem dos Advogados do Brasil — “OAB” — subseção Artur Nogueira
e) Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira - “ACEAN”
9 Entidades Assistenciais”.
Art. 2º. - O 8 3º. do Artigo 3º, da Lei nº. 3627, de 12 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
“8 3º, - Caberá ao Secretário de Planejamento e Habitação dar todo
o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho”.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de maio de 2025 — quarta-feira.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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vo e ABALHO E PROSAS 14
JUSTIFICATIVA
Nobres Parlamentares
Pelo presente Projeto de Lei estamos propondo uma alteração na redação
do Artigo 3º, seus incisos e suas alíneas, da Lei nº. 3.627.
Necessária a apresentação desta proposta, pois, estamos excluindo as
Universidades locais, uma vez que não logramos êxito com a participação
destas, no referido Conselho, considerando que não temos Universidades em
nosso Município e os polos aqui existentes, não manifestaram interesse na
participação deste Conselho, bem como estamos excluindo a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, por não haver conexão, do assunto aqui
tratado, com esta Secretaria.
Também fizemos a substituição da Secretaria de Finanças, igualmente
desconexa com o assunto e incluindo a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Juventude, que possui mais lógica na composição do
Conselho.
Já a alteração da redação do $ 3º. do Artigo 3º., visa somente deixar mais
especifica e reafirmar a responsabilidade do Secretário de Planejamento e
Habitação, para a responsabilidade de conduzir o referido Conselho
As demais disposições da Lei nº. 3.627, permanecerão inalteradas.
É disso em suma que trata a presente Lei, para a qual esperamos a sua
tramitação e aprovação, para a posterior sanção e colocação em prática e
funcionamento deste importante Conselho que estará participando ativamente
dos estudos e andamento do nosso F lano Diretor.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”/ 07 de maio de 2025 — quarta-feira.
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