PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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16 «EPABALHO E PROGRESSO, ig
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017 /2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 531 DE 28 DE
JANEIRO DE 2013, ALTERANDO
NOMENCLATURA DE CARGO E
REFERÊNCIA SALARIAL”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Encarregado de
Unidades Escolares, com referência salarial '52', para, Diretor de Sistemas da
Educação, com referência salarial '55'.
Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura e a referência salarial,
foi criado pela Lei Complementar nº. 531, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 3º. - O cargo de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
continuará sendo em função gratificada, para provimento temporário.
Art. 4º. - As atribuições do cargo que ora se altera, serão:
| - Gerenciar e Coordenar diversos sistemas e processos administrativos )
na Secretaria Municipal de Educação;
Il - Coordenar o Sistema de Censo Escolar;
III - Coordenar o Sistema de Presença que gerencia a frequência do aluno
beneficiário do Bolsa Família; 2
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o
IV - Responsável técnico pela alimentação do Sistema Sem Papel, dos
convênios relacionados à Educação;
V- Coordenar o Sistema de Matrículas SED;
VI - Técnico da Plataforma Elefante Letrado;
VII - Técnico do Novo PAR - Plano de Ações Articuladoras (MEC)
VIII - Coordenar o Sistema de Classificação de Professores e elaboração
de documentações para a Atribuição de Classes;
IX - Coordenar o sistema da Educação do Prescon para o município
(orientar os secretários de escola e diretores no uso do sistema, assegurar
prazos de matrícula e seus derivados, inclusive lançamento de notas dos alunos,
do sistema Prescon do município);
X - Manter atualizados os cadastros de Gestores do Programa de Dinheiro
Direto na Escola Interativo e todos os outros sistemas que se referem ao Setor
de Educação;
XI - Auxiliar a Secretaria de Educação na Plataforma SIMEC - Sistema
Integrado de Monitoramento Execução e Controle (MEC),
XII - Orientar as matrículas, folha ponto, livro ponto para todas as
Unidades Escolares, interagir com o departamento de recursos humanos com
objetivo de instruir todos os colaboradores da Secretaria de Educação, digitar e
redigir Memorandos, ofícios, declarações e documentos diversos da Secretaria
de Educação.
Art. 5º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steih/, em 06 de maio de 2025 — terça-feira.
A RISSATO
efaito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
Cumprimentando-os 'cordialmente, encaminhamos a presente
propositura, para apreciação e deliberação dos dignos Vereadores, buscando
fazer alterações na Lei Complementar nº. 531, de 28 de janeiro de 2013,
especificamente e somente no cargo de Encarregado de Unidades Escolares e
sua referência salarial.
Trata-se de uma necessidade de ordem legal, em atendimento à
solicitação da senhora Secretaria de Educação, conforme se pode ver do
documento, memorando interno nº. 218/2025, utilizando as suas razões e
necessidade, porém, a forma de nomeação permanecerá sendo em função
gratificada, com provimento temporário, conforme legislação que disciplina o
assunto e ainda se trata de apenas um servidor, sendo que as demais
disposições da citada Lei Complementar permanecerão inalteradas.
Necessário também para dar respaldo legal e segurança jurídica para a
municipalidade aplicar as alterações pretendidas, com os estabelecimentos das
atribuições do cargo, anteriormente inexistente.
Anexamos, por exigência da LRF (LC 101), o demonstrativo de impacto
orçamentário, reforçando assim o cumprimento das exigências legais.
Em suma a proposta é del fácil | entendimento, buscando com a sua
aprovação, adequar as normas legais, pela qual rogamos a sua aprovação.
Data supra.
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MEMORANDO INTERNO Nº 218/2025
DATA: 03/04/2025
DE: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Gabinete/Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO: Solicita mudança da nomenclatura de cargo e referencia salarial
Prezados,
Considerando as atribuições e a complexidade das funções desempenhadas pelo
cargo de Encarregada de Unidades Escolares, que engloba o gerenciamento e a
coordenação de diversos sistemas e processos administrativos na Secretaria Municipal de
Educação, como o Sistema de Censo Escolar, Coordena o Sistema Presença que gerencia a
frequência do aluno beneficiário do Bolsa Família, alimentação do Sistema Sem Papel
(relacionado aos convênios), Coordenação do Sistema de Matrículas SED, preenchimento
da Plataforma Elefante Letrado, Coordenação do Sistema de Classificação de Professores e
elaboração de documentações para a Atribuição de Classes entre outros, solicitamos a
reestruturação do referido cargo, visando melhor refletir as responsabilidades atuais e a
importância das funções desempenhadas.
Dessa forma, solicitamos a mudança da nomenclatura do cargo de Encarregada de
Unidades Escolares para Diretor de Sistemas da Educação, a fim de que a descrição do
cargo se alinhe mais adequadamente à natureza das atividades realizadas e à gestão
estratégica de sistemas educacionais.
Adicionalmente, considerando a relevância das funções atribuídas e o nível de
complexidade das responsabilidades, solicitamos a adequação da referência salarial para
referência “55”, conforme os parâmetros estabelecidos pela nossa Administração.
Agradecemos desde já pela atenção e aguardamos o parecer favorável para a
implementação dessas mudanças.
Sem mais para o momento, reitero votos de alta estima e apreço.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua XV de Novembro 1400 — Palmeiras — Artur Nogueira — SP CEP: 13165-025
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9202 - E-mail: educacaoQDarturnogueira.sp.gov.br
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Rua XV de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Funções do Diretor de Sistemas da Educação
Gerenciar e Coordenar diversos sistemas e processos administrativos na Secretaria
Municipal de Educação:
- Coordenar o Sistema de Censo Escolar;
- Coordenar o Sistema Presença que gerencia a frequência do aluno beneficiário
do Bolsa Família;
- Responsável técnico pela alimentação do Sistema Sem Papel dos convênios
relacionados à Educação;
- Coordenar o Sistema de Matrículas SED;
- Técnico da Plataforma Elefante Letrado;
- Técnico do Novo PAR - Plano de Ações Articuladoras (MEC)
- Coordenar o Sistema de Classificação de Professores e elaboração de
documentações para a Atribuição de Classes;
- Coordenar o sistema da Educação do Prescon para o município (orientar os
secretários de escola e diretores no uso do sistema, assegurar prazos de matrícula e seus
derivados, inclusive lançamento de notas dos alunos, do sistema Prescon do município);
- Manter atualizados os cadastros de Gestores do Programa de Dinheiro Direto na
Escola Interativo e todos os outros sistemas que referem-se ao Setor de Educação;
- Auxiliar a Secretaria de Educação na Plataforma SIMEC - Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle (MEC);
- Além de orientar as matrículas, folha ponto, livro ponto para todas as Unidades
Escolares, interagir com o departamento de recursos humanos com objetivo de instruir
todos os colaboradores da Secretaria de Educação, digitar e redigir Memorandos, ofícios,
clarações e documentos diversos da Secretaria de Educação.
Rua XV de Novembro, 1.400 -CEP: 13165-025 — Artur Nogueira — SP
26) L| p SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GS A (19) 3827-9700 — Ramal 9202 - E-mail: educacaoQDarturnogueira.sp.gov.br
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160 000
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« mail: contato Zartumogueira sp.gov.br site; www armimogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 531
“Cria cargos em função gratificada e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município
de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada: 01 (um) cargo
de Tesoureira - referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil -
- referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio da Educação —
referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador do Viveiro Municipal — referência
salarial 52; 01 (um) cargo de Encarregado de Unidades Escolares - referência salarial
52; 06 (seis) cargos de Chefe de Equipe da Guarda Municipal — referência salarial 52:
01 (um) cargo de Gestora Municipal de Assistência Social — referência salarial 52;
01(um) cargo de Encarregado de Tesouraria — referência salarial 39; 01(um) cargo de
Encarregado de Secretaria de Gabinete — referência salarial 39; 02 (dois) cargos de
Encarregado de Convênios e Projetos — referência salarial 39: e 01 (um) cargo de
Encarregado de Unidades de Saúde — referência salarial 39;
Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada
aquela cuja nomeação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo que recaia
sobre servidor efetivo para ser exercida em caráter precário e temporário, sem induzir
a incorporação salarial.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de janeiro de 2013.
/ F, Á
/
censo
Prefeito Municipal.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.827.
DEN SAR FAVERO
c Gabinete
/ Secretaria de Relações Institucionais
/ Secretaria de Relações Institucionais
<relacoes.institucionais Qarturnogueira.sp.gov.br>
segunda-feira, 26 de maio de 2025 14:56
'rhOarturnogueira.sp.gov.br'
solicita demonstrativo de impacto plc educação
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