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materia nº 19/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REALIZAÇÃO DE SROTEIOS DE PRÊMIOS, ANUALMENTE, EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - "IPTU", DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - "TLD" E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - "CIP"
native_id3177

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-06-16 Proposição aprovada F —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-06-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-06-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-06-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:22:06.821880-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-06-09T19:14:23.918144-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Th e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qa16 e ABALHO E PROSE
PROJETO DE LEI Nº. 019 /2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE
PRÊMIOS, ANUALMENTE, EM FAVOR DE
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO -— “IPTU”, DA TAXA
DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
DOMICILIAR — “TLD' E DA CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — “CIP"”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica mantido o Programa “IPTU premiado” a ser
realizado anualmente, em favor dos contribuintes adimplentes; do Imposto
Predial e Territorial Urbano — “IPTU”, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
Domiciliar - “TLD” e da Contribuição de Iluminação Pública - “CIP”.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de
prêmios, consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes
adimplentes, do Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU”, da Taxa de Coleta
e Remoção de Lixo Domiciliar -“TLD” e da Contribuição de Iluminação Pública -
“CIP”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
so
até e PABALHOE PROGRESSO, ja,
Parágrafo Único. O sorteio de que trata o caput, dar-se-á através
do resultado oficial da extração da loteria federal.
Art. 3º. - Estarão aptos à participação dos sorteios, todos os
contribuintes dos tributos e taxas, de que trata o Artigo 2º. desta lei, pessoas
físicas, jurídicas, proprietários, promissários ou possuidores de imóveis, com
edificação ou não, inscritos no sistema de Cadastro Imobiliário Fiscal do
Município, que na data da realização do sorteio da extração oficial da loteria
federal, estiverem em dia, com os pagamentos dos referidos tributos e taxas,
sem que haja quaisquer pendências, administrativas ou judiciais, relativas aos
imóveis que possuam e não apenas do imóvel sorteado.
Parágrafo Único. - Não serão consideradas como dívidas, valores
registrados como débitos, cujos vencimentos tenham ocorridos, há mais de cinco
anos, do fato gerador, não executados judicialmente, pelo Município, salvo se
por ventura tenha sido efetuado qualquer ato de cobrança.
Art. 4º. - Terão direito a concorrer todos os contribuintes, que
estiverem em dia com os pagamentos dos referidos tributos e taxas, quer seja,
com pagamentos efetuados, de forma parcelada, mensalmente, ou que tenham
efetuado o recolhimento de uma só vez, em parcela única.
Art. 5º. - Não terão direito a participar do sorteio, de que trata esta
Lei, os contribuintes, cujos cadastros Imobiliários, de IPTU, Taxa de Coleta e
Remoção de Lixo Domiciliar e da Contribuição de Iluminação Pública, que
estejam vinculados ou inseridos a qualquer tipo de isenção ou anistia.
Art. 6º. - Não terão direito a concorrer ou receber qualquer prêmio,
caso venham a ser contemplados os contribuintes, que estiverem ocupando
cargos de; Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Dirigentes de Autarquia,
Secretários ou Diretores Municipais e seus cônjuges.
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(Berço da Amizade)
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
+
(as e PABALHO E PROGRESSO, as
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens
móveis necessários à realização dos sorteios a que se refere esta Lei, mediante
as normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.133 e suas alterações.
Art. 8º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão às verbas
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. - Decreto do Poder Executivo, regulamentará as minúcias
e todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar nº.184, de 02 de dezembro de 1999 e a Lei nº. 3496 de 18 de
março de 2021. À
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei m 21 de maio de 2025 - quarta-feira.
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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TRABALHO E PROSRESS
916 em
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a grata satisfação de apresentar à esta digna Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberação pelos
insignes parlamentares.
A matéria aqui tratada tem respaldo no Artigo 41, inciso 'V', bem
como no Artigo 65, Inciso XXVIII, da vigente Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira — “LOMAN”.
Nossa proposta tem por objetivo permitir e autorizar o Poder
Executivo a realizar sorteios, aos contribuintes de IPTU e demais Taxas
correlatas, utilizando-se do resultado da extração oficial da Loteria Federal, que
consistirá na entrega de bens móveis a serem adquiridos pela municipalidade,
especificamente, para este fim, respeitando a legislação pertinente.
Objetiva também auxiliar no incremento da arrecadação dos
tributos municipais, para fazer frente às demandas de compromissos da
municipalidade.
Trata-se também de incentivo e reconhecimento aos pagadores
adimplentes dos seus compromissos tributários, para com a municipalidade.
Essas medidas poderão auxiliar a municipalidade, na arrecadação
destes tributos, pois, estaríamos incentivando os contribuintes a pagarem em dia
os seus impostos, premiando os adimplentes.
Em anos anteriores houve boa aceitação dos munícipes, com
significativa adesão de contribuintes, sendo a proposta bem recebida pela
população, que aliás, nas proximidades da entrega ou até mesmo após a entrega
dos carnes do “IPTU” e TAXAS ANEXAS, muitos já procuram informações, de
como será o funcionamento e aplicação do sorteio.
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Embora exista a Lei sob nº. 3496 de 18 de março de 2021, criada
pelo combativo e ex Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, 'Melinho”, que ora se
pretende revogar, entendemos como necessário, propor uma nova legislação,
levando em consideração a ocorrência de diversas situações, em sua aplicação,
no decorrer das edições anteriores, ocorridas, tidas como situações novas,
utilizando-se da lei existente e desta forma, entendemos por bem a necessidade
de propor um novo Projeto de Lei, implantando as alterações necessárias,
objetivando dar mais respaldo às situações ocorridas, regularizando o ocorrido,
dando assim mais transparência e eficiência para a referida legislação, que diga-
se foi muito produtiva.
As minúcias para a aplicação da legislação, serão regulamentadas
por meio de Decreto do Executivo, facilitando a sua aplicação.
Ressaltamos também, que estamos revogando a Lei
Complementar nº. 184, de 02 de dezembro de 1.999, bem como a Lei nº. 3496
de 18 de março de 2021.
Finalmente, face aos berfefícios que trará à nossa municipalidade,
rogamos o voto favorável à presente EP.
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
ito
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