PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by:
JBAbAnHo E PROGRES
PROJETO DE LEINº. 020 ,2025
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º,
DA LEI Nº. 3.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE “AUTORIZA (6) MUNICÍPIO A
DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - O artigo 2º. da Lei nº. 3.686, de 28 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. - Para a consecução do propósito apontado no artigo anterior, pela
desapropriação de que trata esta Lei, fica o Município, através do Poder
Executivo, autorizado a aceitar e/ou realizar o pagamento através de dação em
pagamento de dívida ativa eventualmente existente, não inscrita ou em fase de
inscrição, decorrente de impostos e taxas municipais, devidos pelos expropriados,
incluindo tributos vincendos, se for o caso, em conformidade com o artigo 221 da
Lei Complementar nº. 255/2001 — Código Tributário Municipal e ainda de
eventuais débitos judiciais, decorrentes de liquidação de sentença, extrajudiciais
ou quaisquer outros dos quais seja credor o Município”.
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TRABALHO E PROGRESSO, ago e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ições em contrário.
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Art. 3º. - Revogam-se as disp
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7 - so
o PABALHO E PROGRESSA,
E)
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei,
que visa promover a alteração do artigo 2º. da Lei nº. 3.686/2023, substituindo o
termo “compensação” por “dação em pagamento”, com o objetivo de conferir
maior precisão jurídica ao instrumento de quitação de obrigações entre os
proprietários dos imóveis desapropriados e o Município.
A “compensação” tributária possui requisitos específicos previstos na
legislação tributária, podendo limitar sua aplicabilidade em determinadas
situações, especialmente no que se refere a créditos não definitivamente
constituídos ou ainda em fase de inscrição.
A substituição por “dação” instituto previsto no Código Civil e plenamente
compatível com o direito público, permite uma maior segurança e efetividade na
operacionalização dos pagamentos decorrentes das desapropriações, inclusive
na hipótese de débitos em fase de constituição ou acordos extrajudiciais.
Ressalte-se que a dação em pagamento tem sido reconhecida como
instrumento legítimo de extinção de créditos tributários, desde que atendidas as
formalidades legais, possibilitando, assim, uma solução mais célere e eficiente
para os interesses da Administração Pública e dos particulares envolvidos.
Diante disso, solicitamos a apro do presente Projeto de Lei.
Data supra.
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