PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Th, Ena GRESS O
(16 e MBALHO E PROGRES a 193
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018 /2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS
ARTIGOS 5º. E 8%, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 741, DE 24 DE ABRIL
DE 2025”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica revogado o Parágrafo Único, do Artigo 5º., da Lei
Complementar nº. 741, de 24 de abril de 2025.
Art. 2º. - Ao Artigo 5º., da Lei Complementar nº. 741, de 24 de abril de
2025, acresça-se os 8 1º. e 2º., com a redação que segue:
“8 1º. - As atribuições do cargo de Coordenador de Lazer, serão:
|- Encarregar-se de planejar e executar os programas, projetos e atividades
de lazer na área de competência do Município;
Il - Formular as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento
do Lazer, em consonância com os órgãos estaduais e federais;
Il - Planejar, coordenar, executar, implantar e implementar planos,
programas e projetos inerentes às áreas de lazer no Município;
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(ato SPABALRO E PROGRESSO, qa;
IV - Incentivar as práticas e as atividades de lazer, tanto nas escolas
municipais, como na comunidade, articuladas com as demais Coordenadorias
Municipais;
V - Promover programas para portadores de necessidades especiais,
VI - Promover incentivos aos jovens talentos;
VII - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas e
iniciativa privada com vistas a realização de atividades de lazer;
VIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais,
IX - Desempenhar outras atividades afins”.
“ 8 2º. - As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Cultura, serão:
| - Coordenar a realização de projetos;
Il - Auxiliar na coordenação de eventos de cunho cultural;
Ill - Realizar atividades e expressões de cunho artístico - cultural;
IV - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas
consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
V - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
VI - Desenvolver os trabalhos, mantendo entendimentos com a Secretaria
de Cultura, atividades culturais das mais diversas formas,
VII - Sugerir a realização de atividades voltadas ao interesse da
comunidade, para levar projetos e realizações de eventos.
Art. 3º. - O Parágrafo Único, do Artigo 8º., da Lei Complementar nº. 741,
de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - As atribuições do cargo de “Diretor de Farmácia”,
serão:
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| - Gerenciar a equipe de servidores, proporcionando melhores orientações
e condições de trabalho;
Il - Organizar escalas de trabalho e o fluxo de atendimento, para melhor
atendimento da população;
Ill - Controlar o estoque de medicamentos;
IV - Garantir o suprimento dos produtos;
V - Acompanhar os resultados dos trabalhos,
VI - Implementar as melhorias necessárias, para o bom funcionamento e
contribuir para a implantação de políticas e procedimentos, visando o bem
estar e atendimento do público alvo.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroagirão a 1º. de abril de 2025.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, em 28 de abril de 2025 — segunda-feira.
LUCAS SIA RISSATO
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data
— SO
ato ABALO PROGRESSO, 5
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a presente propositura,
para apreciação dos dignos Vereadores, buscando introduzir alterações na Lei
Complementar nº. 741, de 24 de abril de 2025, especificamente nos Parágrafos
Únicos, dos Artigos 5º. e 8º.
Trata-se de uma necessidade de ordem legal, fazendo com que as
atribuições dos cargos, dispostos nestes Artigos, fiquem estabelecidos por meio
da própria Lei Complementar, para evitar possíveis questionamentos futuros,
deixando a legislação, com todos os requisitos necessários.
Necessário também para dar respaldo legal e segurança jurídica para a
legislação.
Em suma a proposta é de fácil entendimento, buscando com a sua
aprovação, adequar as normas legais.
Pelo exposto rogamos a aprovação da presente proposta.
Data supra.
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