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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 5º. E 8º., DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 741, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
native_id3179

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-06-16 Proposição aprovada S —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-06-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-06-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-06-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-05-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:16:44.062645-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-06-09T19:11:18.390375-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Th, Ena GRESS O
(16 e MBALHO E PROGRES a 193
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018 /2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS
ARTIGOS 5º. E 8%, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 741, DE 24 DE ABRIL
DE 2025”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica revogado o Parágrafo Único, do Artigo 5º., da Lei
Complementar nº. 741, de 24 de abril de 2025.
Art. 2º. - Ao Artigo 5º., da Lei Complementar nº. 741, de 24 de abril de
2025, acresça-se os 8 1º. e 2º., com a redação que segue:
“8 1º. - As atribuições do cargo de Coordenador de Lazer, serão:
|- Encarregar-se de planejar e executar os programas, projetos e atividades
de lazer na área de competência do Município;
Il - Formular as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento
do Lazer, em consonância com os órgãos estaduais e federais;
Il - Planejar, coordenar, executar, implantar e implementar planos,
programas e projetos inerentes às áreas de lazer no Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(ato SPABALRO E PROGRESSO, qa;
IV - Incentivar as práticas e as atividades de lazer, tanto nas escolas
municipais, como na comunidade, articuladas com as demais Coordenadorias
Municipais;
V - Promover programas para portadores de necessidades especiais,
VI - Promover incentivos aos jovens talentos;
VII - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas e
iniciativa privada com vistas a realização de atividades de lazer;
VIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais,
IX - Desempenhar outras atividades afins”.
“ 8 2º. - As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Cultura, serão:
| - Coordenar a realização de projetos;
Il - Auxiliar na coordenação de eventos de cunho cultural;
Ill - Realizar atividades e expressões de cunho artístico - cultural;
IV - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas
consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
V - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
VI - Desenvolver os trabalhos, mantendo entendimentos com a Secretaria
de Cultura, atividades culturais das mais diversas formas,
VII - Sugerir a realização de atividades voltadas ao interesse da
comunidade, para levar projetos e realizações de eventos.
Art. 3º. - O Parágrafo Único, do Artigo 8º., da Lei Complementar nº. 741,
de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - As atribuições do cargo de “Diretor de Farmácia”,
serão:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
| - Gerenciar a equipe de servidores, proporcionando melhores orientações
e condições de trabalho;
Il - Organizar escalas de trabalho e o fluxo de atendimento, para melhor
atendimento da população;
Ill - Controlar o estoque de medicamentos;
IV - Garantir o suprimento dos produtos;
V - Acompanhar os resultados dos trabalhos,
VI - Implementar as melhorias necessárias, para o bom funcionamento e
contribuir para a implantação de políticas e procedimentos, visando o bem
estar e atendimento do público alvo.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroagirão a 1º. de abril de 2025.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, em 28 de abril de 2025 — segunda-feira.
LUCAS SIA RISSATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
data
— SO
ato ABALO PROGRESSO, 5
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a presente propositura,
para apreciação dos dignos Vereadores, buscando introduzir alterações na Lei
Complementar nº. 741, de 24 de abril de 2025, especificamente nos Parágrafos
Únicos, dos Artigos 5º. e 8º.
Trata-se de uma necessidade de ordem legal, fazendo com que as
atribuições dos cargos, dispostos nestes Artigos, fiquem estabelecidos por meio
da própria Lei Complementar, para evitar possíveis questionamentos futuros,
deixando a legislação, com todos os requisitos necessários.
Necessário também para dar respaldo legal e segurança jurídica para a
legislação.
Em suma a proposta é de fácil entendimento, buscando com a sua
aprovação, adequar as normas legais.
Pelo exposto rogamos a aprovação da presente proposta.
Data supra.
Página 4 de 4

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