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materia nº 19/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3180

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-06-16 Proposição aprovada S —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-06-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-06-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-06-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2025-05-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:19:09.898763-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-06-09T19:12:21.291755-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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a16 ABAtio E PROGRESSO, nuas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019 /2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.
714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Altera o 8 6º., do artigo 2º., da Lei Complementar nº. 714, de
06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 6º - As pessoas jurídicas que desejarem se instalar ou expandir
suas atividades empresariais no Município e que pretendam se
beneficiar dos incentivos desta lei deverão estar livres de quaisquer
ônus e pendências de ordem administrativa ou judicial no âmbito
civil, criminal, tributário e previdenciário, seja ela negativa ou em
caso de positiva com efeitos negativos acompanhada por meio de
certidão de objeto e pé”.
Art. 2º. - Ao Artigo 5º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de
dezembro de 2023, acrescente-se o inciso V, com a seguinte redação: 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALO Ei abs e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- O EPROGhE a 1925
“y - eventual concessão de áreas públicas, mediante processo
próprio”.
Art. 3º. - Alteram-se os incisos V, VII, Ville 8 2º, do artigo 6º. da Lei
Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, acrescendo o $ 4º., que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Y — Isenção na Taxa de Licença de Funcionamento anual, para o
exercício posterior, a contar do deferimento do benefício;
VII — 50% (cinquenta por cento) de isenção do imposto sobre
serviço de qualquer natureza — ISSQN, da Conclusão de Obras,
referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse
benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).
Vil — Isenção das Taxas de Requerimento para expedição da
Certidão de Conclusão de Obras e Habite-se.
8 2º. - O incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo terá
vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, para a empresa interessada
que mantenha registrado em seu quadro, o número mínimo de 25
(vinte e cinco) colaboradores, desde que seja comprovado o seu
efetivo funcionamento, podendo ser prorrogado nos termos do artigo
17 da referida lei ”
8 4º. - Os benefícios do aludido no artigo deverão ser pleiteados via
ressarcimento no caso de recolhimento integral ou superior a
alíquota.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. - Ao Artigo 9º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de
dezembro de 2023, acrescente-se o inciso VI, com a seguinte redação:
“VI - Devolução da área concedida, no prazo máximo de até 90
(noventa) dias, sem qualquer tipo de ressarcimento, da data da
perda do benefício”.
Art. 5º. — Ao Artigo 17, acrescente-se o Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — No caso de concessão de área pública o prazo
será de até 20 (vinte) anos, que poderão ser prorrogados, mediante
solicitação da parte interessada, dirigida ao Executivo, com a devida
justificativa, que poderá, havendo razões suficientes, conceder a
prorrogação, mediante legislação específica”.
Art. 6º. - Fica revogado o Artigo 18, da Lei Complementar nº. 714,
de 06 de dezembro de 2028.
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se a disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Ste hos 22 de maio de 2025 — quinta-feira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar o contido no 8
6º. do Artigo 2º, bem como os incisos V, VIl e Vill e $ 2º, acrescendo o 8 4º da
Lei Complementar nº 714/2023, entre outros, tendo em vista que a mesma
apresentava lacunas, sendo necessária a presente norma para alteração e
regulamentação.
Assim, o presente Projeto de Alteração de Lei, trata-se da
importância na Concessão dos Incentivos Fiscais, revelando-se fundamental a
regulamentação, no âmbito da Administração Municipal, para que se possa
conferir juridicidade ao ato, formatando as suas condições específicas,
garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência
administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a
ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Altera-se também os Artigos 5º. e 9º., com a inclusão de Incisos, “V'
e “VV, respectivamente, a fim de constar a possibilidade de que a
municipalidade, possa, desde que, haja a possibilidade, mais incentivos,
buscando gerar mais empregos aos nossos cidadãos, bem como, prever a
reversão de área, então concedida. A,
Acrescenta também o Parágrafo Único ao Artigo 17, prevendo o
tempo para a concessão de área pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Por necessidade de ordem legal e para evitar suscitação de dúvidas
e ou questionamentos futuros, entende-se como necessário ma revogação do
Artigo 18.
Diante ao exposto, estas são as razões pela qual submetemos o
presente projeto de alteração e regulamentação de lei, à elevada apreciação
dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua aprovação, diante da
justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas
Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente saberão reconhecer o
elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as/minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei
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