PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k ”
ato PABALHO ERROSRESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 '/2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS
ARTIGOS 2º. E 5º. INCISO III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 698, DE 28 DE
JUNHO DE 2023”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 2º., da Lei Complementar nº.
698, de 28 de junho de 2023, acrescido de um Parágrafo Único.
“Art. 2º. - A presente doação destina-se única e exclusivamente à
construção das instalações e funcionamento do prédio próprio da sede da
entidade e poderá ser, se necessário formalizado de forma provisória, mediante
um contrato de compromisso, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei Complementar, no qual deverá constar expressamente,
sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade, que
operará de pleno direito, uma vez devidamente verificada e comprovada a
hipótese de vir o imóvel, de que trata esta Lei Complementar, ser utilizado em
qualquer finalidade que não as estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu
]
Estatuto Social”.
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“Parágrafo Único - A escitura pública de doação será outorgada após o
término da construção, mediante requerimento formalizado à
municipalidade, pela diretoria da Entidade, sendo que, para a devida
formalização da escritura de doação a municipalidade, determinará a
vistoria, para a confirmação da conclusão das obras”.
Art. 2º. - O prazo estabelecido no Inciso Ill, do Artigo 5º., da Lei
Complementar nº. 698, de 28 de junho de 2023, fica prorrogado por mais 24
(vinte e quatro) meses a contar de 28 de junho de 2025.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, em 20 de maio de 2025 — terça-feira.
LUCASSIA RISSATO
ito
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRA E PROGRESSO
16 e ABALHO E PROGRE 1935
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
Cumprimentando-os cordialmente, vimos mui respeitosamente
encaminhar para a apreciação desta Colenda Edilidade o presente Projeto de
Lei Complementar, que pretende introduzir alteração na Lei Complementar nº.
698, de 28 de junho de 2023.
Referida legislação autorizava a doação de área de domínio público para
a Entidade Assistencial “IEFAN”.
Dentre as regras nela estabelecidas previa a concessão da escritura,
conforme previsto no Artigo 2º., que ora se altera a redação, bem como, trazia
prazo para a conclusão da construção da sede própria, em seu Inciso III, do
Artigo 5º..
Recentemente recebemos pedido formalizado pela nova Diretoria da
Entidade, solicitando a prorrogação de prazo, para a finalização da construção o
que a administração entendeu como de bom alvitre a concessão de prorrogação
por mais dois anos a contar da data de publicação da referida legislação, pelas
razões apresentadas no processo administrativo de nº. 3434/2025, que
acompanha a presente propositura, e, ainda alteração para a efetivação da
escritura pública de doação, o que é salutar para o Município.
Em suma a proposta é de fácil entendimento, buscando com a sua
alteração proporcionar maior prazo para a construção, bem como dar mais
segurança aos bens da municipalidade.”
Pelo exposto rogamos a aprovação da presente proposta.
Data supra.