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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(D)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
“OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS,
HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS
VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO
COMPETENTE QUANDO DETECTAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
TIAGO FRONER VIGNA, Vereador do Câmara Municipal de Artur Nogueira,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e
hospitais veterinários e os médicos veterinários que atendem em domicílio
ficam obrigados a informar imediatamente ao órgão competente, através da
ouvidoria municipal, quando detectarem indícios de maus tratos em animais
atendidos.
Parágrafo único. Na informação à Ouvidoria, deverão constar as seguintes
informações:
I. qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
Il. relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características
físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento
e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa a ser
fixada no Decreto Municipal que regulamentar a presente lei.
DA
v
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
2. TS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de
comunicação imediata aos órgãos competentes sempre que forem
detectados indícios de maus-tratos contra animais por parte de petshops,
clínicas, hospitais veterinários ou médicos veterinários que atuem em domicílio.
A proposta decorre da necessidade de fortalecer a rede de proteção animal,
utilizando como agentes fundamentais os profissionais e estabelecimentos que
lidam diretamente com os animais no cotidiano. Em muitos casos, os sinais de
maus-tratos só são identificados durante atendimentos veterinários ou serviços
de banho e tosa, o que torna esses profissionais atores estratégicos na
identificação precoce e na denúncia dessas ocorrências.
A efetivação dessas punições depende, em grande parte, da denúncia e da
apuração dos fatos. A presente iniciativa visa suprir uma lacuna prática,
criando um fluxo objetivo e funcional de comunicação entre os profissionais e o
poder público municipal.
Ao permitir a realização das denúncias de forma ágil e acessível, o projeto
facilita a atuação do poder público e estimula a participação ativa da sociedade
na defesa do bem-estar animal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se mostra necessário, oportuno e
alinhado aos princípios constitucionais de proteção à fauna, e ao crescente
anseio da sociedade por políticas públicas que assegurem respeito e dignidade
aos animais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto, em benefício da causa animal e da construção de uma sociedade
mais consciente, justa e solidária.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2025
Da fesr "di 40%
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna) dá
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