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materia nº 21/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaOBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3183

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-06-16 Proposição aprovada F —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-06-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-06-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-06-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-05-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-05-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:28:49.847876-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-06-09T19:16:41.469462-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(D)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
“OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS,
HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS
VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO
COMPETENTE QUANDO DETECTAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
TIAGO FRONER VIGNA, Vereador do Câmara Municipal de Artur Nogueira,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e
hospitais veterinários e os médicos veterinários que atendem em domicílio
ficam obrigados a informar imediatamente ao órgão competente, através da
ouvidoria municipal, quando detectarem indícios de maus tratos em animais
atendidos.
Parágrafo único. Na informação à Ouvidoria, deverão constar as seguintes
informações:
I. qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
Il. relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características
físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento
e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa a ser
fixada no Decreto Municipal que regulamentar a presente lei.
DA
v
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
2. TS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de
comunicação imediata aos órgãos competentes sempre que forem
detectados indícios de maus-tratos contra animais por parte de petshops,
clínicas, hospitais veterinários ou médicos veterinários que atuem em domicílio.
A proposta decorre da necessidade de fortalecer a rede de proteção animal,
utilizando como agentes fundamentais os profissionais e estabelecimentos que
lidam diretamente com os animais no cotidiano. Em muitos casos, os sinais de
maus-tratos só são identificados durante atendimentos veterinários ou serviços
de banho e tosa, o que torna esses profissionais atores estratégicos na
identificação precoce e na denúncia dessas ocorrências.
A efetivação dessas punições depende, em grande parte, da denúncia e da
apuração dos fatos. A presente iniciativa visa suprir uma lacuna prática,
criando um fluxo objetivo e funcional de comunicação entre os profissionais e o
poder público municipal.
Ao permitir a realização das denúncias de forma ágil e acessível, o projeto
facilita a atuação do poder público e estimula a participação ativa da sociedade
na defesa do bem-estar animal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se mostra necessário, oportuno e
alinhado aos princípios constitucionais de proteção à fauna, e ao crescente
anseio da sociedade por políticas públicas que assegurem respeito e dignidade
aos animais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto, em benefício da causa animal e da construção de uma sociedade
mais consciente, justa e solidária.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2025
Da fesr "di 40%
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna) dá
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