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CÂMARA MUNICIPAL DE A RTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 378 ,2025
“SOLICITA AUMENTO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE
CONSELHEIRO TUTELAR DE 39 PARA 52”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regime Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade de
conceder a elevação da referência dos Conselheiros Tutelares do Município de 39
(trinta e nove) para 52 (cinquenta e dois).
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se faz necessária e justa, tendo em vista que a atual
remuneração dos Conselheiros Tutelares encontra-se muito defasada em
comparação aos vencimentos praticados em municípios vizinhos, como
Cosmópolis e Engenheiro Coelho, o que pode desestimular o exercício da função
e comprometer a qualidade do atendimento prestado às crianças e adolescentes
do nosso município.
Cabe destacar ainda que, no ano de 2024, por meio de emenda do
ex-vereador Adalberto Di Lábio, foi aprovada a ampliação da dotação
orçamentária destinada ao Conselho Tutelar, com O objetivo expresso de
viabilizar esse reajuste à classe,
Reconhecendo a relevância e a responsabilidade da atuação dos
Conselheiros Tutelares, que atuam na linha de frente da proteção dos direitos da
infância e Juventude, solicito o apoio do Executivo para que a valorização desses
profissionais se concretize por meio da elevação da referência salarial.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de junho de 2025
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