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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Norma promulgada F —
2025-06-12 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-10 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-06-09 Proposição aprovada F —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2025-06-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T18:45:32.702917-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraartunogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E
APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE
ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM
ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS”
TIAGO FRONER VIGNA, vereador nesta cidade de Artur Nogueira,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, propõe a presente projeito
de lei para deliberação do Plenário:
Art. 1º. Os estabelecimentos prestadores de serviço nas áreas de atividade
física, tais como: academias de ginástica e musculação, quadras e campos de
futebol, tenis, beach tenis, estúdios, artes marciais deverão criar medidas de
prevenção e apoio à mulher que tenha sido vítima de assédio ou importunação
sexual em suas dependências.
8 1º Entre as medidas, fica determinada a obrigatoriedade de divulgação de
cartazes nas dependências dos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta
Lei, os quais deverão conter a mensagem: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE!
8 2º Os cartazes referidos no 8 1º deste artigo deverão incluir, além da
mensagem principal, os números de telefone da Polícia Militar (190) e da Central
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como orientações para
que as vítimas guardem informações que possam ajudar a identificar
o agressor.
$3º Os cartazes mencionados no & 1º deste artigo deverão ser afixados em
todos os ambientes dos estabelecimentos previstos no art. 1º desta Lei, em
locais de fácil visibilidade, especialmente nos banheiros femininos.
Ná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
e 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art.2º. Entende-se como importunação ou assédio todos os atos descritos no
Código Penal Brasileiro e legislação específica.
Art.3º. Os estabelecimentos descritos no art. 1º, desta lei, deverão promover
medidas efetivas para o afastamento do agressor quando forem informados da
ocorrência do ato tido como importuno ou de agressão, promovendo a denúncia
junto aos órgãos competentes.
Art. 4º. Esta Lei tem como objetivo prevenir situações de abuso e oportunação
nos estabelecimentos indicados nesta lei, mediante ações efetivas de prevenção
e punição.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de junho de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
E 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposta deste Projeto de Lei visa promover um ambiente mais
seguro, acolhedor e respeitoso para mulheres nos espaços voltados à prática de
atividades físicas em Artur Nogueira.
É crescente o número de relatos de mulheres que sofrem assédio
ou importunação sexual em academias, estúdios, quadras e centros esportivos.
Muitas vezes, essas situações são silenciadas por falta de orientação, apoio ou
canais de denúncia dentro desses estabelecimentos. Essa realidade não pode
mais ser ignorada.
Este Projeto busca garantir medidas básicas, porém fundamentais:
cartazes de orientação e conscientização, com informações claras sobre o que
configura violência, como agir e a quem recorrer. Além disso, determina que os
estabelecimentos promovam o afastamento do agressor, protegendo a vítima e
acionando as autoridades competentes.
A prática esportiva deve ser incentivada como ferramenta de
saúde, bem-estar e desenvolvimento pessoal; e isso só é possível quando há
respeito, segurança e dignidade para todos os frequentadores.
Prevenir o assédio é uma responsabilidade coletiva, e essa
legislação propõe justamente um caminho prático para que os espaços
esportivos façam parte dessa mudança.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto, que representa um passo importante no combate à violência de gênero
e na promoção de uma sociedade mais justa.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de junho de 2025
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna) PA

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