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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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Quinta-feira, 5 de junho de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
Y Be, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do
Vereador Tiago Froner Vigna, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e apoio à
mulher que tenha sido vítima de assédio ou importunação sexual em academias e
estabelecimentos afins ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa
dos Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente
Projeto de Lei nº 023/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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(Prof. Tiago Vigna)
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