br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 21/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2025-06-16 Proposição aprovada A —
2025-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-06-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T18:43:44.989243-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021 /2025
“DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR
DO PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES
AUXILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
ajuste dos valores dos salários bases dos Professores auxiliares do magistério
público municipal, de R$ 3.337,37, (três mil trezentos e trinta e sete reais e trinta
e sete centavos), para R$ 3.650,70 (três mil seiscentos e cinquenta reais e
setenta centavos), mensais, para jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. - O disposto no Artigo anterior visa dar cumprimento às
disposições da Lei Federal nº. 11.378, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. - As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas a
todos os Professores auxiliares, efetivos ou admitidos por contrato.
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão suportadas por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de junho de 2025.
Art. 6º. - Revogam-se as
isposições em contrário.
1
|
Paço Municipal “Prefeito Jacobj Stein”, 27 de maio de 2025 — terça-feira.
LUCAS SIA RISSATO
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ato PABALHO E PROGRESSO nuas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos a apresentação do presente Projeto de Lei
complementar, que ora encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, que tem por objetivo buscar a autorização legislativa, para que a
municipalidade, possa obter amparo legal, para a aplicação das regras estabelecidas
pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o valor do piso
salarial, dos profissionais do magistério, neste caso em especial dos professores
auxiliares, que laboram em nossa municipalidade.
Como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal
nº. 11.738/2008, instituiu em todo o país o piso nacional para os servidores do
magistério, piso este reajustado anualmente, de acordo com o aumento do valor
anual mínimo pago pelo FUNDEB.
As disposições desta Lei Complementar abrangerão 74 (setenta e
quatro) profissionais, sendo 64 (sessenta e quatro) professores efetivos e 10 (dez)
admitidos por contrato.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando
as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança
jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões
essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de
Leis.
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
E)
A proposta vem acompanhada do memorando interno nº. 241/2025,
bem como do estudo de impacto orçamentário, dando respaldo legal, para o ingresso
e tramitação da propositura.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa,
solicitando desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e
contando com a compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta
importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria,
reconhecendo e valorizando as atividades destes profissionais.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Btein", 27 de maio de 2025 — terça-feira.
Página 4 de 4

open original →