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materia nº 13/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaMANIFESTA REPÚDIO À REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO (EC 132/2023 E LEIS DECORRENTES), EM RAZÃO DOS SEUS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ARRECADATÓRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
native_id3211

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-06-16 Proposição aprovada U —
2025-06-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2025-06-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:41:43.789362-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO Nº. 013/2025
“MANIFESTA REPÚDIO À REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
(EC 132/2023 E LEIS DECORRENTES), EM RAZÃO DOS SEUS IMPACTOS
NEGATIVOS SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E
ARRECADATORIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS”.
O Vereador subscrito, com base no Art. 210, 81º, VI, do
Regimento Interno, apresenta “MOÇÃO DE REPÚDIO” à Reforma Tributária
sobre o consumo (EC 132/2023 e leis decorrentes), em razão dos seus
impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e
arrecadatória dos municípios brasileiros.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira/SP, no uso de suas
atribuições regimentais, manifesta repúdio à Reforma Tributária sobre o
consumo (EC 132/2023 e leis decorrentes), aprovada pelo Congresso Nacional
nos anos de 2023 e 2024, pelos impactos negativos que impõe aos municípios
brasileiros.
A reforma, embora se apresente como medida de simplificação
do sistema tributário nacional, centraliza competências, esvazia a autonomia
municipal e compromete a arrecadação própria dos entes locais, agravando o
já precário equilíbrio federativo do país.
Dentre os principais pontos de preocupação, destacamos a perda
da autonomia tributária municipal, com o fim do ISS — Imposto Sobre Serviços
— que representa uma das mais importantes fontes de arrecadação própria das
prefeituras; além da criação do Comitê Gestor centralizado em Brasília, que
retirará dos municípios o poder de gerir sua arrecadação e definirá regras de
forma distanciada da realidade local, contrariando o princípio constitucional da
autonomia dos entes federativos. Frisamos também que a longa e incerta
transição para os entes, gerará insegurança jurídica e administrativa,
dificultando o planejamento financeiro e a adaptação das administrações
municipais.
Ademais, há risco real de perda de arrecadação para dezenas de
municípios, sobretudo aqueles que hoje abrigam atividades econômicas
relevantes, mas que serão penalizados com a mudança do princípio da
tributação da origem para o destino.
Y
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
a 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Assim, nos moldes em que foi aprovada, a reforma não corrige as
distorções do federalismo fiscal brasileiro, apenas as transfere e as aprofunda.
Ao contrário de promover o equilíbrio entre os entes federativos, ela acentua a
concentração de poder na União e desampara os municípios, que são, na
prática, os responsáveis diretos pela execução das políticas públicas e pela
entrega dos serviços essenciais à população.
Diante disso, venho por meio desta, reafirmar meu compromisso
com a defesa da autonomia municipal, da justiça federativa e da
responsabilidade fiscal local e espero que o nosso Congresso Nacional
reconsidere os termos aprovados, promovendo os ajustes necessários para
que a reforma tributária não seja um retrocesso para os municípios brasileiros.
Ante o exposto, após deliberação e aprovação desta Casa de
Leis, que seja a presente “MOÇÃO DE REPÚDIO” encaminhada ao Exmo.
Senador DAVI ALCOLUMBRE, Presidente do Senado e do Congresso
Nacional e ao Deputado Federal HUGO MOTTA, Presidente da Câmara dos
Deputados.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de junho de 2025
a
VEREADOR AN SON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
Presidente da Câmara Municipal

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