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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
BAD EPAGONESS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
= 1044
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
734 DE 20 DE MARÇO DE 2025”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 4º., da Lei Complementar nº.
734 de 20 de março de 2025, que passa ter a seguinte redação.
“Art. 4º. - Os bens de que trata o Artigo 1º., consistente da adutora,
recebeu o cadastramento de patrimônio sob número 00038880”.
Art. 2º. - Fica a municipalidade autorizada a efetuar a baixa do referido
patrimônio.
Art. 3º. - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar nº. 734 de 20 de março de 2025.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as dis Osiçõe s em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ABALO ERROS tuas
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Parlamentar (es)
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a presente propositura,
para apreciação e deliberação dos dignos Vereadores, buscando fazer
alterações na Lei Complementar nº. 734, de 20 de março de 2025,
especificamente e somente na redação do Artigo 4º., sem alteração nas demais
disposições da citada Lei Complementar.
Trata-se de uma necessidade de ordem legal, com o objetivo de incluir e
registar o número de patrimônio que o referido equipamento recebeu, junto à
municipalidade, bem como propiciar as condições aos setores competentes da
municipalidade de operacionalizar os necessários registros e baixa do
equipamento, por se tratar de um bem público e o controle de patrimônio.
Rogamos também a possibilidade de tramitação com urgência
urgentíssima, para que a municipalidade possa implantar todas as medidas de
ordem burocrática e encerrar as ações administrativas.
Em suma a proposta é de fácil entendimento, buscando com a sua
aprovação, adequar as normas legais, 1 qual rogamos a sua aprovação.
Data supra.
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